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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_229104_3113a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S28

HABEAS CORPUS Nº 229.104 - SP (2011/0308633-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : MÁRIO JOEL MALARA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : A C M

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE.

1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e que não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal.

2. Ordem denegada.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de A C M ,

apontando-se como autoridade coatora a Décima Sexta Câmara de Direito

Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 6

meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no art.

214, c/c os arts. 224, a, e 226, II, todos do Código Penal (fls. 50/56).

Irresignados, defesa e acusação apelaram (Autos n.

0005306-69.2006.8.26.0347). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo

defensivo e acolheu parcialmente o recurso do Ministério Público para aumentar a

reprimenda para 15 anos de reclusão (fls. 76/86).

No presente writ, o impetrante sustenta a nulidade do acórdão

impugnado, tendo em vista que o Parquet interpôs apelação em 3/7/2009,

recebeu os autos para oferecimento de razões em 2/9/2009, mas somente o fez

em 8/1/2010. Dessa forma, alega que as razões não deveriam ter sido recebidas.

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Ao final, requer a concessão da ordem para que seja anulado o

acórdão na parte em que deu provimento à irresignação ministerial.

Não houve pedido liminar.

As informações foram prestadas (fls. 113/186).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls.

189/192).

É o relatório.

A ordem não comporta concessão.

Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a

apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui

mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e que não impede o

conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. CONTRARRAZÕES AO APELO DEFENSIVO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IRREGULARIDADE.

1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e que não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal.

2. A partir do mesmo raciocínio, a protocolização tardia das contrarrazões à apelação da defesa, que representa um minus em relação às razões do recurso, também deve ser considerada mera irregularidade.

3. Ordem denegada.

(HC n. 197.986/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º/2/2012 – grifo nosso)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. APELAÇÃO. OFERECIMENTO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.

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1. A apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso .

2. Quanto ao mérito, ao contrário do afirmado pelo agravante, não há como se proceder ao exame da controvérsia sem que se adentre em análise de prova.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp n. 953.143/GO, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 18/10/2010 – grifo nosso)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao conhecimento do recurso (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso) .

II - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes) .

III - A verificação da existência de duas versões nos autos para o crime e, por conseguinte, a constatação do desacerto da decisão proferida pelo e. Tribunal a quo ao cassar o veredicto popular, exigiria incursão em matéria probatória incompatível com a via eleita (Precedentes) .

Ordem denegada.

(HC n. 140.022/MS, Ministério Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/10/2010 – grifo nosso)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE.

1. A apresentação a destempo das razões de apelação do Ministério Público não impedem o conhecimento do recurso de apelo interposto no prazo, consubstanciando-se em mera irregularidade.

2. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a análise do mérito da apelação.

(REsp n. 703.435/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20/6/2005 – grifo nosso)

Menciona-se, também, precedente do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE

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PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SUA SUCUMBÊNCIA, POR TER PEDIDO MAIS NA APELAÇÃO DO QUE NAS RAZÕES FINAIS, E DE PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA A UM DOS PACIENTES. 1. Quando há, nos autos, uma floresta de certidões, algumas contraditórias, outras fora da ordem cronológica e outras certificando os mesmos atos com datas diferentes, deve prevalecer, para efeito de intimação do Ministério Público, aquela que for compatível com o art. 41, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e art. 390 do Código de Processo Penal (intimação pessoal). As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade. Precedentes. 2. Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, arts. 42 e 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível. Precedentes. 3. Mantido o acórdão impugnado, fica prejudicado o exame da prescrição da pena aplicada na sentença, eis que restou reformada. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido(por maioria).

(HC n. 73.422/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Maurício Correa, Segunda Turma, DJe 13/12/1996)

Não obstante isso, verifica-se que a defesa ofereceu contrarrazões ao

recurso da acusação e lá não apresentou nenhuma insurgência quanto ao

recebimento pelo Tribunal de Justiça das razões do Parquet (fls. 169/172).

Sendo assim, não há falar em nulidade, até porque não houve

demonstração de prejuízo à defesa do paciente, como requer o art. 563 do

Código de Processo Penal, in verbis: Nenhum ato será declarado nulo, se da

nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Por fim, vale esclarecer que não há impedimento algum a se decidir,

monocraticamente, a presente impetração, tendo em vista tratar-se de hipótese a

cujo respeito existe jurisprudência consolidada neste Tribunal.

A esse respeito, o HC n. 96.418/STF, publicado no DJe de 26/10/2010,

do qual foi Relator o Ministro Celso de Mello:

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HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 192, CAPUT, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009). ATRIBUIÇÃO ANTERIORMENTE CONSAGRADA NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (LEI Nº 8.038/90, ART. 38; CPC, ART. 557). AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2013.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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