jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 884487 AC 2016/0068861-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/08/2016

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_884487_84d12.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.487 - AC (2016/0068861-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANA DORACI MARTELLO ZUIN ADVOGADO : CLÁUDIO NOVAES ANDRADE AGRAVADO : MARIA MERCES BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO : REGE EVER CARVALHO VASQUES DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ANA DORACI MARTELLO ZUIN, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO. 1. Consoante pacifico entendimento doutrinário e jurisprudencial, confirmado pelo advento do art. 169 do vigente Código Civil, o negócio jurídico eivado de nulidade absoluta não é passível de convalescença em virtude da decadência ou prescrição. 2. Nos negócios jurídicos translativos de direitos reais sobre imóveis, a escritura pública é da substância do ato, sem a qual a avença é nula de pleno direito ( Código Civil de 1916, art. 134, II), vício este congnoscível ex officio. 3. Compra e venda de imóvel celebrada no ano de 2002, o valor de R$ 63.000,00, por intermédio de Contrato Particular averbado no registro de imóveis como título translativo de propriedade. Nulidade absoluta configurada. 4. Descabida, contudo, a nulificação das averbações imobiliárias posteriores que advieram de ordens de penhora provenientes de outros órgãos do Poder Judiciário sendo necessário que a Apelante peticione aos juízes responsáveis em cada execução visando desconstituir cada uma das constrições. 5. Apelo parcialmente provido. (fl. 156) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 535, I e II, do antigo CPC, aduzindo a existência de omissões; violação dos arts. 676 e 135, do Código Civil/1916, bem como do art. 463 do Código Civil/2002, defendendo que não teria ocorrido a transmissão do bem registrado em seu nome; que pretende apenas anular os atos de averbação e registro praticados pelo Oficial do Registro de Imóveis na Comarca de Feijó; aduz a ocorrência de julgamento extra petita, pois não teria requerido a anulação do aludido contrato; que o contrato particular celebrado entre as partes é lícito, praticado por agentes capazes e amparado por documentação idônea. DECIDO. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. A irresignação não prospera. Não conheço da alegada vulneração do art. 535 do CPC. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Em outro passo, cumpre assinalar que a atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. Porém, o magistrado aplica o direito à espécie observando os fatos deduzidos na petição inicial, por força do princípio iura novit curia. Nesse passo, incumbe ao autor narrar os fatos que serviram de suporte à demanda e, ao magistrado, conferir-lhe o enquadramento legal que entender adequado (Resp 148.894/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 02.09.1999). Importante ressaltar, conforme entendimento pacificado neste Tribunal a compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda a pretensão deduzida na petição inicial. "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática das razões recursais, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos', devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos." ( AgRg no AREsp 161.113/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012) 5. Na espécie, o Tribunal de origem afastou o alegado julgamento extra petita, sob o seguinte fundamento: Inexistente no julgado o apontado vício, não há que se falar em interpretação diversa, aplicação contrária da fundamentação empregada na minuta do acórdão, mas sim decisão contrária à pretensão da embargante. E diga-se de passagem que mesmo a alegação de julgamento extra petita é flagrantemente improcedente, considerando que em todas as suas manifestações nos autos, a parte embargante sustentou que o contrato nulificado não atendeu às formalidades legais, daí resultando na nulidade de seu registro como título translativo de propriedade. Neste sentido, a teor da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da exordial deve ser procedida lógica e sistematicamente, podendo o julgador extrair a pretensão da parte autora de todo o conjunto de sua manifestação inicial, respeitados os respectivos limites semânticos, não se limitando apenas ao capítulo intitulado de pedidos. (fl. 186-187). Nesse aspecto, mostra-se insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência. 6. O Tribunal acolheu a tese de nulidade do negócio jurídico firmado em nome da parte recorrida, por vício de nulidade absoluta amparada nos seguintes fundamentos: [...] tendo em vista que uma das teses apresentadas pela Apelante tem como consequência de eventual acolhimento a decretação da nulidade absoluta do negócio jurídico analisado. Trata-se da suposta inobservância de forma prescrita em lei para a celebração do negócio jurídico. Fábio Ulhoa Coelho explicita, com peculiar argúcia, o regime jurídico dos negócios jurídico nulos: [...] A conjunção destas premissas evidencia o equívoco do provimento vergastado, o qual declarou a decadência do direito potestativo de anulação do negócio analisado em virtude de suposta simulação - vício este que sequer foi ventilado por qualquer das partes e que, a teor do disposto nos arts. 102/105 do antigo regramento civil, não poderia ter sido apreciado de ofício. Para além disso, não houve manifestação judicial a respeito da suposta utilização de instrumento particular para transferência imobiliária sujeita a instrumento público, tese esta que, como visto, por importar em possível decretação de nulidade absoluta, não é obstável pelos institutos da prescrição e decadência. [...] Ultrapassada a questão da decadência, passo a apreciar a tese veiculada nas razões recursais. Com efeito, o art. 134, II do Código Civil de 1916 prescreve que é da substância do ato o instrumento público nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) excetuado o penhor agrícola. No caso dos autos, verifico que as partes litigam a respeito do imóvel denominado Sergunal Ipú, registrado na Matrícula n. 387, Livro 2-C, da Serventia de Imóveis de Feijó. Consoante certidão de inteiro teor colacionada a fls. 13/19, o referido bem de raiz foi adquirido pela Apelante em 22.8.1996, mediante escritura pública (R-02-387) e, posteriormente, em 15.4.2002, foi vendido para os Apelados. Transcreve a integralidade da averbação (fl. 15, sem grifos no original) [...] O instrumento contratual relatado pelo Oficial Registrador foi colacionado aos autos a fls. 25/26, nele constando expressamente se tratar de um 'Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural'. Clara e evidente, pois, a infringência extraída do referido art. 134, II do Código Civil de 1916, considerando a tentativa de transferência patrimonial de bem mediante instrumento diverso, e menos solene do que o determinado pela legislação de regência. Tampouco é aplicável o entendimento jurisprudencial segundo o qual os contratos particulares de compra e venda imobiliária podem ser interpretados como promessa de compra e venda e surtirem os mesmos efeitos (STJ, REsp 202.937), já que o inadequado instrumento particular colacionado a fls. 25/26 não serviu de pré-contrato gerador de direito real de aquisição, mas sim como verdadeiro meio de transferência imediata do domínio sobre o bem de raiz, o que evidencia a ocorrência de nulidade do vício de forma. Tanto é verdade tal constatação que, posteriormente ao registro da Averbação n. 03/387, os adquirentes Ana Doraci Martello Zuin e virgílio Alves Pereira neto passaram a atuar na vida civil como se proprietários do bem fossem, inclusive dele dispondo parcialmente mediante celebração, entre si, de novo contato de compra e venda AV-7-387, fl. 16). Tal circunstância permitiu, ainda, que diversos órgãos do Poder Judiciário determinassem a averbação de penhoras na referida matrícula para garantia de pagamento de dívidas dos Apelados. Neste sentido, não há dúvidas a respeito da nulidade do 'Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural"de fls. 25/26 bem como das averbações n. 3-387 (fl. 14) e 7-387 (fl. 16) (inteligência do art. 216 da Lei 6.015/73), o que impõe o provimento do apelo neste particular. À luz do exposto, inviável o acolhimento da insurgência da recorrente acerca da licitude do instrumento firmado, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para declarar a nulidade da averbação do registro do imóvel. Isso porque a transferência patrimonial ocorreu mediante instrumento diverso do determinado pela legislação e regência. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial por força do óbice contido na Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894434803/agravo-em-recurso-especial-aresp-884487-ac-2016-0068861-6

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 28745 SP - SÃO PAULO 001XXXX-79.2017.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 884487 AC 2016/0068861-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 2002 PB 1991/0008014-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 148894 MG 1997/0066121-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 849405 MG 2016/0017785-8