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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_964141_ac355.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MB 11

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.141 - MG (2016/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : FELIPE HERNANDEZ MARQUES MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO DANIELLE PATRÍCIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S)

AGRAVADO : SÔNIA RAQUEL SMOGINSKI

ADVOGADO : MARILIA TOLEDO DE CASTRO BARBOSA

AGRAVADO : SABOR DE PÃO LTDA

ADVOGADO : VICENTE DE PAULO FERREIRA MACHADO E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE DENUNCIADA. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Depreende-se dos autos que Banco Mercedes-benz do Brasil S.A.

interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo de primeiro grau que, nos

autos da ação indenizatória de corrente de acidente de trânsito ajuizada por Sônia

Raquel Smoginski, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à empresa

Sabor de Pão Ltda., nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, e condenou o agravante ao

pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos

reais).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao agravo de

instrumento em acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE DA PARTE DENUNCIADA. EXTINÇÃO. DECISÃO INDEPENDENTE. POSSIBILIDADE. GARANTIA SIMPLES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. FIXAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer norma que imponha a obrigação ou a necessidade de a lide secundária ser julgada concomitantemente à principal, sendo, assim, plenamente possível que o magistrado a julgue por meio de decisão independente e a qualquer

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momento da instrução da lide principal, mormente quando se tratar de extinção por ilegitimidade da parte denunciada.

Em se tratando de lide secundária, para distribuição da sucumbência, resta perquirir se a denunciação envolve garantia formal ou simples, ou seja, se a intervenção do terceiro seria obrigatória ou não.

Para fixação da verba honorária, mesmo em caso de não condenação, o magistrado deverá atentar-se para o disposto no artigo 20, alíneas a, b e c, do §3º, do Código de Processo Civil.

Inconformado, Banco Mercedes-benz do Brasil S.A. interpôs recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, ao argumento de que "a sucumbência a ser imposta deve dar ao patrono do vencedor uma justa remuneração pelo trabalho dispendido. Em apreço, mostra-se ardilosa a condenação posto que sequer houve perícia ou dilação probatória para análise do mérito dos pedidos postos na peça vestibular" (e-STJ, fl. 234).

Sem contrarrazões.

O apelo nobre não foi admitido na origem sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.

Irresignado, o recorrente apresenta agravo refutando o óbice apontado pela Corte estadual.

Sem contraminuta.

Brevemente relatado, decido.

Em regra, o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial com o objetivo de alterar valor fixado a título de honorários advocatícios em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Todavia, nas hipóteses de manifesta desproporcionalidade na fixação do valor, seja de forma ínfima ou exorbitante, é possível afastar a incidência do referido verbete sumular para que seja conhecido e apreciado o apelo.

Na espécie, o Colegiado estadual manteve os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 210-214):

Cinge-se a controvérsia em se analisar o cabimento ou não da condenação imposta ao banco agravante de pagamento de honorários advocatícios aos patronos da empresa denunciada, em razão da extinção, sem resolução do mérito, da lide secundária.

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Como cediço, a denunciação da lide, prevista nos artigos 70 e ss. do CPC, é modalidade de intervenção de terceiro por meio da qual se inaugura uma nova relação processual.

Nela, em geral, o réu do processo originário passa a ser autor da lide secundária proposta contra o terceiro denunciado, com quem mantém vínculo jurídico, a fim de que este venha a responder em regresso, caso o denunciante venha a sucumbir no processo principal.

Não obstante , inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer norma que confira a obrigação ou a necessidade de a lide secundária ser julgada concomitantemente à principal, sendo, assim, plenamente possível que o magistrado a julgue por meio de decisão independente e a qualquer momento da instrução da lide principal, mormente quando se tratar de extinção por ilegitimidade da parte denunciada, como no caso em apreço.

Nesse sentido, mutatis mutandis, eis a jurisprudência deste Tribunal:

[...]

No caso em tela, como houve a citação da denunciada (não se tratando de decisão liminar), pode o magistrado, depois de analisar a sua negativa, julgar extinta a lide em relação a ela, porquanto postergar esta decisão para o momento da prolação da sentença terminativa da lide principal seria totalmente inócuo.

Com efeito, apenas no caso de admissão da denunciação, para o reconhecimento das qualidades de litisconsorte da parte denunciada, é que seria necessário e prudente o julgamento concomitante das lides principal e secundária.

Caso contrário, como na espécie, na qual ocorreu a negativa da denunciada quanto à qualidade de litisconsorte, outra atitude não seria exigível do magistrado primevo, senão julgar extinta a denunciação, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais.

Logo, julgada extinta a lide secundaria, impõe-se ao julgador a obrigação imediata de distribuir os ônus sucumbências, dentre eles, os honorários advocatícios.

Postergar tal decisão poderia, inclusive, agravar a situação do próprio agravante (denunciante), que, ao final, seria obrigado a arcar com valor majorado de honorários advocatícios, proporcionais ao acréscimo do trabalho realizado e do tempo despendido pelo advogado da parte denunciada, nos termos do que prescreve o artigo 20, §3º, alínea c, do Código de Processo Civil.

Assim, não há que se falar em nulidade do decisum impugnado.

No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios, o STJ, quando do julgamento do REsp 171.808-PR, já decidiu, in verbis:

"Denunciação da lide. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no art. 70, I, do CPC, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal. Tal solução não se modifica pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento de mérito, pois também nessa hipótese há sucumbencia" (STJ-3ª T., REsp 171.808-PR, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 27.4.00, deram provimento, maioria DJU 25.9.00, p. 98). Assim, em se tratando de lide secundária, para distribuição da

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sucumbência, resta perquirir se a denunciação envolve garantia formal ou simples, ou seja, se a intervenção do terceiro seria obrigatória ou não.

Isso porque, como exposto pelo Ministro Eduardo Ribeiro:

“O rigor da técnica, entretanto, pode não oferecer a solução mais adequada. Parece-me que melhor a acolhida por ATHOS CARNEIRO, de acordo com AROLDO PLÍNIO GONÇALVES (Intervenção de Terceiros - Saraiva - 5ª ed - p 96/97). Distingue-se a chamada garantia formal ou própria, que envolve transmissão de direitos, daquela outra, qualificada como simples ou imprópria, em que o direito de regresso decorre de uma relação entre denunciante e denunciado. No primeiro caso, segundo o entendimento hoje mais aceito, se não se fizer a denunciação da lide perde-se o direito de regresso. É o que ocorre no caso do artigo 70, I do C.P.C. Assim sendo, é inexigível que faça o interessado uma exata avaliação dos riscos da demanda, de maneira a diligenciar a denunciação apenas quando se convencer de que realmente será vencido na ação. Não se pode pretender que se sujeite aos riscos inerentes a toda ação judicial, assumindo os que possam decorrer de uma derrota inesperada. O mesmo não sucede com a garantia simples, em que não envolvida a possibilidade de perda do direito de regresso. A denunciação, em tal caso, apenas priva o que a deixou de fazer da obtenção, desde logo, da coisa julgada e do título executivo. Nada impede, entretanto, que aguarde o julgamento da ação e, sendo vencido, exerça direito de regresso. Preferindo cumular a demanda regressiva, não poderá impor a seu adversário inicial o ônus de arcar também com os honorários de um terceiro, com quem não tem vínculo algum. A hipótese em exame é essa última. A imposição do encargo do pagamento de honorários importou fazer incidir o artigo 20 do C.P.C. em situação por ele não abrangida, contrariando-o, em conseqüência."

Nesse sentido, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa lecionam:

"Ou seja, nessas circunstâncias, o discrímen está na obrigatoriedade da denunciação, na perda ou não do direito de regresso: "Quando se imponha a denunciação da lide, pena de envolver-se a possibilidade de perda do direito de regresso (art. 70, I), se vencedor o denunciante a parte contrária a este arcará com os honorários do denunciado. Não assim, entretanto, quando se cuide de garantia simples, em que não se arrisca a perda do direito de regresso" (RSTJ 65/492: 3ª. T., REsp 51.457, citação da p. 494).

No caso, vê-se que a questão envolve garantia simples, na qual a falta de denunciação da lide não impede o posterior ajuizamento da ação regressiva, pelo que, tendo sido extinta a lide secundária em razão da ilegitimidade ad causam da parte denunciada, o denunciante-agravante deverá arcar com os honorários sucumbenciais da parte adversa.

E, pelo que se observa dos autos, a denunciada foi obrigada a constituir advogado para ingressar em juízo a fim de se defender; sendo, portanto, impositiva a condenação do denunciante-agravante ao pagamento dos honorários advocatícios.

Nesse sentido, já me manifestei:

[...]

Já no que tange ao valor da verba honorária, estabelece o artigo 20, §4º,

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do Código de Processo Civil que:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...). §4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

Portanto, para fixação da verba honorária, mesmo no caso de não condenação, o magistrado deverá atentar-se para o disposto nas alíneas a, b e c, do §3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil.

Segundo lição de Yussef Said Cahali:

"Na fixação do quantum advocatício devido pelo sucumbente, o órgão judicante deverá atender ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Contudo, tais elementos informadores do arbitramento, insertos no artigo 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo Civil, não exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente à sua justa determinação. Advirta-se, porém, e desde logo, como Pontes de Miranda, que, na decisão que condena o vencido a pagar honorários de advogado, o juiz tem de atender àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, o alto zelo com que atuou. O que tem de ser difícil ou fácil é o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado" (Honorários Advocatícios, 3ª edição, página 458).

Conquanto os critérios de fixação dos honorários advocatícios tenham sido arrolados de forma objetiva, reveste-se tal ato de tênue subjetividade, de sorte que, considerando a importância e a presteza do trabalho profissional, o tempo exigido para o serviço, assim como a necessidade de remuneração condigna do causídico, reconheço que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) afigura-se condizente com a norma de regência e com os princípios da razoabilidade e da equidade nela insculpidos.

Com efeito, entendo que o presente caso não se amolda à aludida

exceção, porquanto não se revelam excessivos os honorários de sucumbência.

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2016.

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MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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