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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_63772_dfcb3.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 63.772 - SP (2015/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : AILTON SALVIONI VENCESLAU PROCURADORES : GILBERTO ANTÔNIO LUIZ VINICIUS DINALLI VOSS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por AILTON SALVIONI VENCESLAU,contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º XXXXX-55.2015.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado, em 01.04.2015, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, sendo mantida sua segregação cautelar, verbis (fls. 70-73): Inicialmente, convém consignar que a denúncia amolda-se sim ao art. 41 do Código de Processo Penal, ensejando, por conseqüência, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, insta destacar também que não é caso de absolvição sumária, conforme decisão de fls. 353, contra a qual não houve qualquer irresignação. No mérito, presentes os requisitos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, os acusados CELSO TELES SIQUEIRA e AILTON SALVIONI VENCESLAU devem ser pronunciados para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, com base na denúncia de que, por motivo fútil, isto é, desacertos comerciais e familiares, mataram a tiros B. S. B., mediante surpresa, recurso que lhe dificultou a defesa, caracterizando o disposto no art. 121, § 2º, II e IV, c.c. art. 29, caput, ambos do Código Penal. Com efeito, atestam a materialidade do delito o laudo de exame necroscópico (fls. 110/119) e o laudo de exame de local do crime (fls. 120/149). No tocante à autoria, tem-se a confissão do acusado Ailton Salvioni Venceslau e o depoimento da testemunha protegida I, que, em princípio, revela unidade de desígnios do acusado Celso Salvoní Venceslau na ação delituosa como um todo (fls. 465/vº). Assim, em que pese a negativa de autoria do acusado Celso Salvoni Venceslau, corroborada pelo teor do interrogatório do acusado Ailton Salvioni Venceslau, o conjunto probatório produzido sob a luz do contraditório não autoriza o decreto de impronúncia/absolvição sumária postulado pela Defesa deles. De rigor, portanto, a pronúncia dos acusados Celso Teles Siqueira e Ailton Salvioni Venceslau, porquanto basta para tanto o convencimento da existência do crime e indícios de que sejam eles seus autores, diante da ausência de plena, absoluta comprovação nesta fase, das teses esposadas por seus Advogados. É que se trata de agora de mero juízo de admissibilidade da tese acusatória, incumbindo ao Tribunal do Júri o veredicto soberano. Nesse sentido acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado in RT 816/543, com a seguinte ementa: (...) Outrossim, também não há que se retirar do Tribunal do Júri sua competência para decidir sobre as qualificadoras do motivo fútil e de emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que não se apresentam manifestamente descabidas, em face do laudo de exame do local do crime (fls. 120/149), laudo de exame necroscópico de fls. 110/119 e do teor da prova haurida. (...) Ante o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pronuncio CELSO TELES SIQUEIRA, RG. 40.066.195, e AILTON SALVIONI VENCESLAU, RG. 42.988.388, com fundamento no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursos no art. 121, § 2o, II e IV, c.c. art. 29, caput, ambos do Código Penal. Mantenho a prisão preventiva dos Acusados pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 190/vº, que permanecem inalterados, de tal sorte que não poderão recorrer em liberdade. Recomendem-se eles à prisão em que se encontram. Inconformada, a defesa impetrou prévio habeas corpus na origem, sendo a ordem denegada, em acórdão assim sumariado (fl. 230): Habeas Corpus - Pronúncia - Art. 121, § 2o, incisos II e IV, c.c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal - Alegação de nulidade da pronúncia, em razão da denúncia inepta, ausência de fundamentação, inclusive com relação às qualificadoras e ao direito de recorrer em liberdade - Não se verificam os vícios alegados - in dúbio pro societate - Revolvimento do conjunto probatório - Via estreita de análise - Informações de que foi interposto Recurso em Sentido Estrito - Denega-se a ordem. Confira-se, por oportuno, a fundamentação do aresto atacado (fls. 231-234): Consta dos autos que, por r. decisão proferida em 1º de abril de 2015, o D. Magistrado pronunciou o ora paciente e o corréu Celso Teles Siqueira, com fundamento no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal. Conforme informações prestadas pela D. autoridade coatora, já houve decisão de pronúncia, estando os autos neste E. Tribunal, para exame do recurso em sentido estrito interposto. Desta forma, é sabido que após a prolação de uma sentença de pronúncia - não cabe mais contestar a denúncia, mas sim a sentença, estando, portanto, preclusa a matéria, devendo ser atacada agora a decisão de pronúncia. Ademais, ainda que não houvesse a preclusão apontada, não se vislumbra qualquer prejuízo sofrido à defesa do paciente em virtude da narrativa da denúncia, mesmo porque a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando o fato delituoso com suas circunstâncias, deixando claro que os dois denunciados contribuíram para o crime, efetuando disparos contra a vítima, em plena luz do dia, em razão de desacertos comerciais e familiares. Assim, não há como acolher o pedido de inépcia da denúncia trazido pelo impetrante. De outro lado, não se vislumbra qualquer irregularidade na r. decisão que manteve a prisão preventiva do paciente e corréu, por ocasião da prolação da sentença de pronúncia, vez que o D. Magistrado asseverou que permaneciam inalterados os fundamentos da decisão anterior. Anteriormente ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o D. Magistrado havia consignado haver indícios de autoria e materialidade, bem como a gravidade do delito. Destacou, ainda, o fato de o delito ter sido praticado "mediante vários disparos de arma de fogo, em plena luz do dia, no centro da cidade, a poucos metros de movimentado supermercado vizinho deste Fórum e da Delegacia Regional de Ensino. para espanto da população, abalada em sua tranqüilidade interiorana". Ressaltou, também, que a prisão era imprescindível, ainda que primário e com emprego fixo. E asseverou: "para justificar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal como fundamentos da manutenção da custódia cautelar, o fato de que as testemunhas arroladas pela acusação, porque temerosas, solicitaram a proteção estatuída no Provimento CG 32/2000". Nesse diapasão entendo que a r. decisão do MM Juiz, apesar de sucinta encontra-se suficientemente fundamentada e não comporta reparo. Assim, observo que a prisão preventiva do paciente é lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, justificando-se satisfatoriamente sobre a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a inquinar referido ato. Como é cediço, nos termos do atual § 3º do art. 413 do Código de Processo Penal, "O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código". No caso, a r. decisão de pronúncia manteve a custódia provisória do paciente, em razão de que os motivos fáticos e jurídicos que deram causa a decretação da segregação cautelar ainda perdurarem. Verifica-se que, ao contrário do que afirmaram os impetrantes, a decisão de primeiro grau também se ancorou, com base em dados concretos do processo, na necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Por fim, pretendem os impetrantes, o afastamento das qualificadoras que não restaram fundamentadas na r. decisão. É cediço que, as questões alegadas pelos impetrantes, demandam reanálise do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via estreita do presente writ. Ressalte-se que, nos fundamentos apresentados para justificar a pronúncia do paciente e corréu, o MM Juiz apontou elementos probatórios que demonstram a existência das questionadas qualificadoras do motivo fútil e de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, baseando-se nas provas documentais e testemunhais, o que em sede de juízo de pronúncia, é o que basta. Com efeito, não se vislumbra na r. decisão nenhum vício de forma ou conteúdo capaz de eivá-lo de nulidade, visto que, nesta fase do processo, vigora o princípio in dúbio pro societate. Isto posto, DENEGA-SE A ORDEM de habeas corpus rogada em favor de AILTON SALVIONI VENCESLAU. No presente recurso, alega o recorrente que a decisão de pronúncia "desatendeu, à abastança, à lei processual penal brasileiro, pois denegou à Justiça, com relação ao pedido de inépcia da inicial, formulado pelo recorrente em suas alegações finais, porquanto generalizou as condutas, já que embora um atuasse como partícipe e o outro como autor, a denúncia não especificou as situações jurídicas distintas, com a de vida e máxima 'venia', o que acarreta inominável prejuízo à defesa e ao devido processo legal e ofensa aos princípios da teoria monista da ação, à teoria da individualização da conduta e à teoria da responsabilidade subjetiva e ainda à teoria da correlação entre acusação e sentença e ainda não afastou as qualificadoras (que não foram analisadas em primeiro grau) e não respeitou o art. 413, § 3o do CPP" (fls. 247-248). Sustenta que "inexiste a apontada preclusão, ventilada no v. acórdão da 16ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça bandeirantes, porque questão de direito (não fática) e questão de ordem pública" (fl. 249) ". Afirma que"os dois 'denunciados contribuíram para o crime', como diz o v. acórdão, efetuando disparos contra a vítima é de uma evidência solar. Entretanto, segunda melhor doutrina e jurisprudência acima preconizadas, um teria sido o autor do disparo (autor) e o outro seria o partícipe, não podendo as condutas serem generalizadas, sem especificação de autoria e participação"(fl. 249). Destaca que a decisão que manteve a prisão preventiva é evidentemente nula, uma vez que carece de fundamentação idônea. Salienta que"a decisão de pronúncia, nos termos da dicção da nova redação do artigo 413, § 3º do CPP, tem que ser recontextualizada senão seriam inócuas e improlíferas as palavras da lei"(fl. 250). Defende que devem ser afastadas as qualificadoras, porquanto o magistrado não teria as analisado, apreciado e fundamentado. Enfatiza que"as qualificadoras na espécie devem ser espancadas, sob pena de aplicação da odiosa analogia, para punir, o que é vedado pelo Direito Penal, sob pena inclusive de ofensa ao princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina"(fl. 263). Requer, liminarmente, seja concedido ao recorrente o direito de responder ao processo em liberdade. No mérito, busca"sejam afastadas as qualificadoras, seja declarada nula a denúncia por inépcia da mesma e, alternativamente, nula a pronúncia que não enfrentou a questão da nulidade da denúncia, uma vez também que não fundamentou a manutenção de prisão, nos termos do art. 413, § 3º, do CPP" (fl. 264). É o relatório. Cumpre salientar, inicialmente, que estes autos foram distribuídos à minha relatoria por prevenção ao RHC nº 608.816/SP, interposto pelo corréu, no qual julguei prejudicado em 17.08.2015. Em que pesem os argumentos expostos pelo recorrente, tenho que as questões suscitadas neste recurso não prescindem de um exame mais aprofundado dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ainda que assim não fosse, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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