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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_350363_b9114.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 350.363 - MG (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO (S) AGRAVADO : BOTELHO INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA ADVOGADO : PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o apelo extremo, por sua vez manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO EM SITE DE RELACIONAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO OFENDIDO QUANTO AO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DO SITE DE RELACIONAMENTOS RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO OFENDIDO DAS URL'S DAS PÁGINAS. O provedor de internet, administrador do site de relacionamentos, ao permitir a criação de comunidades e perfis, bem como a divulgação de informações e comercialização de produtos e serviços, responde pelos danos causados a usuários ou terceiros, quando previamente comunicado pelo ofendido quanto aos ilícitos praticados por usuários e não toma qualquer providência, como ocorreu na hipótese. Não havendo provas da configuração de um legítimo dano moral, com o efetivo abalo da reputação da empresa ofendida e o conseqüente prejuízo comercial, indevida é a indenização pretendida a esse título. Comprovados os danos materiais suportados pela empresa ofendida, decorrentes da venda ilícita de sua obra, deve ser o provedor de internet condenado na reparação respectiva, assim como deve ser condenado na obrigação de fazer concernente à retirada dos conteúdos lesivos dos sítios por ele administrados, independentemente da indicação pelo ofendido dos IP's e URL's das páginas, na medida em que tais dados devem ser registrados pelo próprio provedor/administrador. Nas razões do seu recurso especial o recorrente alega negativa de vigência aos arts. 461, 535 e 538, do Código de Processo Civil; 248 do Código Civil; 14 do Código de Defesa do Consumidor e 104 da Lei n. 9610/98, bem como divergência jurisprudencial. DECIDO. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 3. Por sua vez, rever a conclusão de que os embargos de declaração têm natureza protelatória, por isso que aplicada a multa do art. 538 do CPC, exige o reexame fático probatório, o que é defeso nesta fase recursal, por incidir óbice da Súmula 7/STJ. 4. Da mesma forma, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da responsabilidade, dos danos e da obrigação de fazer, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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