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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5869 MS 2016/0218564-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/08/2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_5869_4271a.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.869 - MS (2016/0218564-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AUTOR : BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A ADVOGADO : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO (S) RÉU : EDSON MACARI DECISÃO Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A., com fulcro no artigo 966, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando a rescisão de acórdão proferido pela Quarta Turma nos autos do RESP nº 1.360.424/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão. Noticiam os autos que, em 1997, Sanesul - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - propôs a denominada "ação declaratória, cumulada com ação ordinária de modificação de cláusulas, repetição de indébito e perdas e danos" contra o Banco Brascan S.A. e o autor da presente ação rescisória (e-STJ fls. 49-115). O juízo de primeiro grau, em julgamento conjunto com a precedente ação cautelar, proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "(...) (...) julgo procedente, em parte, a ação Declaratória, c.c. Ordinária de Modificação de Cláusulas, Repetição de Indébito e Perdas e Danos promovida por SANESUL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A., em face de BANCO BRASCAN S.A. e BANCO BOAVISTA INTER-ATLÂNTICO S.A., para declarar nulas as cláusulas contratuais que prevêem juros acima do limite constitucional de 12% ao ano e cobrança de comissão de permanência cumulada com a correção monetária, afastando a chamada Taxa ANBID. Em conseqüência declaro o direito da autora em ver a dívida corrigida pelo IGP-M com juros fixados em 12% ao ano, capitalizados anualmente, declarando também a importância de R$ 2.800.000.769,63 (dois milhões, oitocentos mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros 0,5% (meio por cento) ano mês e atualização monetária pelo mesmo índice a contar de 31.05.99, data em que o valor foi encontrado pelo perito oficial. Julgo, outrossim, improcedentes os pedidos de condenação em dano material e moral, bem como em danos emergentes e lucros cessantes. Acolho, por derradeiro, o pedido cautelar e confirmo a liminar reconhecendo a presença dos pressupostos que a ensejam, periculum in mora e fumus boni iuris. Condeno os réus a pagarem honorários em favor do patrono do autor em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 20 § 3º do CPC, levando em consideração também que a sua atuação deu-se também na ação cautelar de igual complexidade que a ação principal, devendo também aqueles suportar as custas processuais e honorários do perito corrigidos a contar do efetivo desembolso" (e-STJ fls. 125-127). A sentença foi mantida pelo Tribunal local em acórdão assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS - MÚTUO BANCÁRIO - DISCUSSÃO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - ABUSO DE DIREITO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA ANBID - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO IMPROVIDO. Contrato de adesão: os contratos em que as cláusulas são preestabelecidas, não oportunizando ao contratante o direito de discussão trata-se de contrato de adesão, cabendo ao Poder Judiciário, a revisão das cláusulas consideradas leoninas, se porventura existirem. A aplicação do CDC: havendo a prestação de serviços ou fornecimento de produtos (art. 2º, caput), não importando que o contratante seja pessoa física ou jurídica. O hábito de contratar não descaracteriza a hipossuficiência. Abuso de direito: não se caracteriza o abuso de direito no fato de a contratante, primeiramente, aceitar as condições impostas pelo contrato para, posteriormente, vir a juízo pleitear a sua revisão, uma vez que o princípio do pada sunt servanda não pode prevalecer sobre a legislação em geral, caso fique caracterizado prática de ilegalidades. Taxa de juros: o art. 192, § 3º, da CF/88 tem autonomia, cuja aplicabilidade não depende de futura regulamentação, mostrando-se correta a fixação da referida taxa no patamar de 12% ao ano. Capitalização de juros: a capitalização de juros não é admitida, em se tratando de contrato de mútuo. Correção monetária: a taxa ANBID não é fator de correção monetária porque traduz variações de custo primário de captação de depósitos à prazo fixo, trazendo em si, embutida, taxa de juros, devendo ser substituída pelo IGP-M/FGV, que bem reflete a inflação ocorrente. Comissão de permanência: nos lermos da Súmula 30 do STJ, a comissão de permanência não é admitida ante a inclusão da correção monetária. Repetição de indébito: os valores cobrados a mais devem ser devolvidos, não pela aplicação do art. 965, do CPC, mas com base no art. , § 3º, da Lei 1.521/51 (crimes contra a economia popular). RECURSO ADESIVO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO DE 0,5% PARA 1,0% - DANOS MORAIS, MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO DA MORA CULPOSA - RECURSO IMPROVIDO. Limitação da taxa de juros: a questão da limitação da taxa de juros restou prejudicada, uma vez que restou decidida na apelação sobre a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF/88. Juros na repetição do indébito: quando não convencionada pelas partes, nos termos do art. 1062, do CC, a taxa de juros moratórios será de 6% ao ano. Danos morais, materiais, emergentes e lucros cessantes: os danos morais só são devidos à pessoa jurídica, quando atingida a honra objetiva perante terceiros. Para a aplicação dos danos morais, materiais e emergentes, se faz necessária a prova dos prejuízos. Não havendo prova, não há falar em fixação dos danos. Ausência de mora culposa: a matéria que não fez parte do pedido inicial da ação, tampouco foi apreciada na sentença de primeiro grau, não é matéria a ser analisada em segundo grau" (e-STJ fls. 141-142). Iniciado o cumprimento de sentença pelo advogado Edson Macari no tocante aos honorários advocatícios (e-STJ fls. 147-151), foram oferecidas impugnações pelos Bancos Brascan S.A. e Boavista Interatlântico S.A. As impugnações foram acolhidas "(...) para o fito específico de aclarar que o percentual dos honorários advocatícios devidos ao impugnado (15%) devem incidir sobre o valor de R$. 1.397.519,03 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, quinhentas e dezenove reais e três centavos), data-base de 31/05/1999, reconhecendo o excesso de execução do que sobejou no bojo da execução em apenso" (e-STJ fl. 159). Os agravos de instrumento interpostos pelos impugnantes não foram providos. Já o agravo de instrumento interposto pelo impugnado foi parcialmente provido a fim de redistribuir os ônus da sucumbência fixados em sede de impugnação. O aresto recebeu a seguinte ementa: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO E QUE CONTÉM QUESTÕES PREJUDICIAIS ENTRE SI. FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO EM ACÓRDÃO ÚNICO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. REJEITADO. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO. QUANTUM EXECUTADO. LIMITES DO TÍTULO OBJETO DO CUMPRIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS AUMENTADOS. AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS IMPUGNANTES NÃO PROVIDOS. AGRAVO INTERPOSTO PELO IMPUGNADO PARCIALMENTE PROVIDO. Não conhecer do recurso pelo simples fato de os recorrentes não lerem atravessado simples petição de reiteração após a prolação de decisão rejeitando embargos de declaração significa apegar-se demasiadamente em formalismos, circunstância que, na instância ordinária, ao contrário do que ocorre nas vias especial e extraordinária (Súmula n. 418 do STJ) não deve ser utilizada como fundamento, para que o Tribunal não conheça da questão. O agravo deve ser conhecido quando instruído com documentos obrigatórios e essenciais para a compreensão da questão. Não há nada que impeça que o advogado inicie o cumprimento de sentença de seus honorários antes do trânsito em julgado dos embargos à execução do crédito principal, situação na qual o advogado deverá apresentar o valor que entende devido e poderá sujeitar-se a impugnações. A coisa julgada que incide sobre afixação de honorários em percentual sobre a condenação não impede a apreciação de alegação de excesso de execução. Se a sentença executada dispôs expressamente que o percentual arbitrado a título de honorários deveria incidir sobre o valor da condenação à repetição de indébito, não há como admitir a incidência do percentual sobre o capítulo do decisum que declarou quitada a dívida. Não deve ser admitido, através de alegações de erro de cálculo, a rediscussão de encargos já acobertados pelo manto da coisa julgada. Quando ambos os litigantes saem vencedores e vencidos, ainda que em proporção diferente, a sucumbência deve, nos termos do caput do artigo 21 do CPC, ser proporcionalmente distribuída e compensada. Devem ser consideradas no arbitramento dos honorários a importância econômica, a complexidade e a duração da causa, devendo-se, portanto, ser mantidos os honorários fixados em valor que guarde relação com esses requisitos" (e-STJ fls. 161 e 175). Referido julgamento ensejou a interposição de recurso especial (e-STJ fls. 1.490-1.533) por Edson Macari, com base nas alíneas a e c da Constituição Federal, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 20, § 3º, 467, 468 e 471 do Código de Processo Civil de 1973. Após o juízo positivo de admissibilidade na origem, o recurso especial ascendeu a esta Corte, recebendo o nº 1.360.424/MS. O referido recurso foi provido por meio de decisão monocrática, proferida pelo Relator Ministro Luis Felipe Salomão, "a fim de que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da quantia declarada quitada e no valor a ser repetido, devidamente atualizados, afastada a condenação em honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 1.876). A egrégia Quarta Turma, ao apreciar o recurso de agravo regimental, negou-lhe provimento, nos seguintes termos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, E REQUERIMENTO PELA PARTE ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREVENÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA QUITADA A DÍVIDA E CONDENA OS RÉUS EM REPETIR O INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DECLARADO QUITADO. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. 1. A competência traçada pelo art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ é de natureza relativa, porquanto regulada por regimento interno, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento, consoante disposição do parágrafo 4º do referido dispositivo regimental. Precedentes. 2. Versando o mérito do recurso especial acerca da interpretação do título executivo, sem a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, ressoa inaplicável o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado, apenas aclarando o exato alcance da tutela antes prestada. 4. Os honorários advocatícios, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, devem ter como parâmetro o proveito econômico almejado pela parte demandante. 5. Dessa sorte, no caso dos autos, a interpretação do comando sentencial que melhor se harmoniza com a sua fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda. 6. Agravo regimental não provido" (e-STJ FLS. 1.914-1.915). O acórdão foi ainda objeto de embargos de divergência, que foram indeferidos liminarmente pelo Ministro João Otávio de Noronha (e-STJ fls. 1.998-2.000), decisão esta, mantida em agravo regimental pela Segunda Seção (e-STJ fls. 2035-2039), tendo o acórdão transitado em julgado em 12/5/2015 (e-STJ fl. 2.044). Na presente ação rescisória (e-STJ fls. 1-33), o autor BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A., com base no artigo 966, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo foi proferido contra literal disposição dos artigos 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil de 1973, 884 do Código Civil e 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, além de incidir em ofensa à coisa julgada. Aduz, inicialmente, que "a pretensa 'interpretação' do título executivo levada a efeito pelo v. acórdão rescindendo é manifestamente incompatível com o próprio conceito jurídico-processual do termo 'condenação', constante do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC de 1973, dispositivo no qual a decisão exequenda se baseou de forma explícita para fixação dos honorários sucumbenciais" (e-STJ fl. 14). Segundo argumenta, "a alegação de que a sentença exequenda deveria considerar, no dimensionamento da verba honorária, o benefício econômico correspondente ao provimento declaratório, deveria ter sido suscitada mediante os recursos cabíveis durante a fase de conhecimento, não se podendo considerar tal matéria como objeto de 'condenação implícita' no título judicial" (e-STJ fl. 21). Afirma ter passado "despercebido no v. acórdão rescindendo que os precedentes nele invocados para amparar a tese de que os honorários deveriam corresponder ao 'proveito econômico' não foram proferidos em ações condenatórias, tendo sido fixados com apoio no § 4º do artigo 20 do CPC/1973, e não em seu § 3º, tal como se deu no título judicial de que cuidam os autos" (e-STJ fl. 22). Assevera, por fim, que o acórdão rescindendo "também viola manifestamente os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e do devido processo legal substantivo (razoabilidade e proporcionalidade), pois a solução jurídica por ele adotada possibilita a fixação de honorários manifestamente exorbitantes, resultando na possibilidade de se transformar o devedor em credor no âmbito das ações revisionais, como no caso dos autos" (e-STJ fl. 26). Requer antecipação de tutela, embasando seu pedido na probabilidade do direito invocado na petição inicial. Quanto ao perigo de dano irreparável, o relaciona com a iminência de ser levantada pelo réu quantia milionária depositada em juízo pelo autor. O depósito prévio (artigo 968, inciso II, do CPC/2015) veio acostado à fl. 2.062 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A medida liminar merece ser deferida. A teor dos artigos 969 e 300 do Código de Processo Civil de 2015, o deferimento da tutela provisória depende, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, da presença conjunta de dois requisitos: probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em um exame perfunctório, próprio das liminares, constata-se a plausibilidade jurídica das alegações do autor tanto no que tange à aparente afronta ao artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 quanto no que respeita à ofensa à coisa julgada. Isso porque o dispositivo da sentença exequenda foi categórico ao fixar a condenação dos réus "a pagarem honorários em favor do patrono do autor em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação" (e-STJ fl. 126 - grifou-se). Nesse contexto, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além da valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), aparenta traduzir ofensa não só ao comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, como também à coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença. No tocante ao perigo de dano irreversível é patente a sua existência, haja vista a iminência do levantamento de vultosa soma. Além disso, segundo noticiado pelo autor, está pendente de julgamento embargos à execução relativos à obrigação principal, o que potencialmente também pode alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, é de rigor o seu deferimento até o julgamento da ação rescisória. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender a execução do julgado rescindendo até o julgamento final da presente ação rescisória. Cite-se o réu para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de agosto de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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