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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 220562 SP 2011/0236693-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/09/2011

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_220562_26fec.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 220.562 - SP (2011/0236693-5) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) IMPETRANTE : MARIANA SALOMÃO CARRARA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FERNANDO PEDROSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública MARIANA SALOMÃO CARRARA, em favor de FERNANDO PEDROSO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no recurso de apelação criminal, que negou provimento ao apelo defensivo para manter, ipsis litteris, a sentença condenatória do paciente à pena de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, com incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I e V, do Código Penal. Por isso o presente mandamus, no qual pugna a impetrante, em síntese, pela anulação do julgamento realizado pelo Tribunal de origem, para que outro seja realizado de forma fundamentada. É o breve relatório. DECIDO. Muito embora a tese postulada pela impetrante se afine com o entendimento consagrado no âmbito desta Corte superior, não se verifica, initio litis, a ocorrência de manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da tutela de urgência. É cediço que o pedido de liminar formulado no âmbito do habeas corpus somente pode ser concedido em hipóteses excepcionais, quando for evidente o constrangimento ilegal ou o abuso de poder a prejudicar a liberdade de ir e vir do paciente. In casu, mostra inviável, em um juízo de cognição sumária, acolher-se a pretensão do impetrante, porquanto a motivação que dá suporte ao pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do mandamus, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. É mais sensato, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme o entendimento deste Sodalício: [...] a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada. ( HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001.) Outrossim, vê-se que a matéria merece uma reflexão mais aprofundada, em razão da complexidade das circunstâncias jurídicas que cercam o caso. Na esteira do entendimento acima anunciado, vale conferir os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA URGENTE. 1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes. 2. Tem-se por satisfativa a liminar que produz efeitos definitivos, decorrentes da extinção da eficácia do ato atacado, resultando em indevida usurpação da competência do órgão colegiado, tal como ocorre na espécie. 3. Agravo não conhecido. ( AgRg no HC 177.309/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 22.11.2010). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se evidenciando satisfativo o pleito cautelar e não verificada a evidência da plausibilidade jurídica do pedido, indefere-se o pedido de medida liminar. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 64.596/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 13.8.2007) Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juiz de primeiro grau. Após, abra-se vista ao Douto Ministério Público Federal. Intime-se. Cumpra-se. Brasília/DF, 26 de setembro de 2011. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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