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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22656 DF 2016/0155490-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/08/2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22656_53664.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.656 - DF (2016/0155490-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : TAINAH REIS REGUFE ADVOGADO : EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO IMPETRADO : SECRETARIO DO MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AGRICULTURA DECISÃO (INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO CONCRETO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO OU QUE ESTEJA EM SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por TAINAH REIS REGUFE, contra ato atribuído ao MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e ao SECRETÁRIO DO MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AGRICULTURA. 2. A Impetrante, em suas razões, alega que entrou com pedido de licença para pesca há mais de um ano, sem que houvesse qualquer decisão pelo r. Órgão Público a respeito. 3. Aduz, para tanto, que todas as exigências solicitadas foram cumpridas (anexo I), para o juízo de Conveniência e Oportunidade do Interesse Público. No entanto, o processo fora encaminhado ao Jurídico (Conjur) desde fevereiro de 2016 e continua lá retido até a presente data, o que configura desrespeito à tutela de interesses individuais do contraditório, sucumbe o Princípio da Preclusão e configura crime de Prevaricação. 4. Afirma que, nos termos do art. 14, § 3o. da LC 140/11, a atividade sazonal de pesca prescinde de cumprimento de prazo pelo agente público, como pressuposto do exercício regular da atividade profissional, sendo que o decurso dos prazos de licenciamento, não implica a emissão tácita, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15, o que efetivamente ocorreu na espécie. 5. Por fim, requer, diante do flagrante estado de urgência da legalidade do fumus boni iuris e do periculum in mora, seja expedido o permissionamento, dentro da formalidade e exigência legais, respeitando o prazo vinculado da próxima safra (que começará daqui a 15 dias), e consequente responsabilização dos agentes públicos, conforme o art. 319 do CP (fls. 5). 6. Informações prestadas pelas Autoridades Coatoras às fls. 64/89 e 91/112. 7. É o relatório no essencial. 8. Em se tratando de Mandado de Segurança, a competência originária deste Tribunal Superior é firmada nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, ou seja, depende de o ato impugnado estar inserido no rol de atribuições de uma das autoridades ali elencadas. 9. No caso presente, apesar da argumentação apresentada pela Impetrante, não se verifica nenhum elemento que comprove que o MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO praticou qualquer ato a justificar a concessão da liminar pleiteada, ou, ainda, que o ato apontado se encontra em sua esfera de atribuição, toda ela devidamente regrada por Decreto Presidencial. 10. Inexistindo qualquer ato, omissivo ou comissivo, da parte de qualquer autoridade indicada no art. 105, I, b da Constituição Federal, falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para o processamento do mandado de segurança. Precedentes: MS 18.187/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.10.2012; e AgRg no MS 15.852/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.6.2012. 11. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefere-se liminarmente a petição inicial do presente Mandado de Segurança. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de agosto de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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