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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 331350 RJ 2015/0182365-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/09/2015

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_331350_76f25.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 331.350 - RJ (2015/0182365-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : W L DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de W. L. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação n. 0024483-39.2004.8.19.0038. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo juízo singular, como incurso no art. 213 do CP, à pena de 6 anos de reclusão, em regime aberto (e-STJ fls. 14/18). Inconformadas, apelaram ambas as partes. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e proveu parcialmente o recurso da acusação, para fixar o regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 19/25). Sustentam os impetrantes, no presente writ, a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da fixação do regime semiaberto pelo Tribunal local, pois, a despeito de a pena aplicada ser superior a 4 anos, há a possibilidade de fixação de regime menos gravoso, nos casos previstos no art. 33, § 2º, alíneas b e c do CP, bastando apenas que as condições previstas no art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do CP sejam favoráveis ao apenado. Ressaltam, ainda, que o paciente é pessoa idosa, pois conta atualmente com 74 anos de idade e, nos termos do art. 117, inciso I, da Lei n. 7.210/1984, faz jus ao cumprimento da pena em residência particular. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime inicial aberto, com o cumprimento da pena em residência particular. Indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 31/32), opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 40/43). É o relatório. Decido. Observa-se, inicialmente, que o presente habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso especial, previsto no art. 105 da Constituição Federal. Sobre esse aspecto, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a impetração em substituição ao recurso próprio seja apelação, agravo em execução, recurso especial ou mesmo revisão criminal , salvo nos casos de flagrante ilegalidade que exija a concessão da ordem de ofício. Contudo, a despeito de não terem os impetrante escolhido a via processual adequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, passo à análise das questões formuladas na inicial e à verificação de constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, apresentou os seguintes fundamentos, em resumo (e-STJ fl. 25): O paciente foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, o que nunca permitiria a imposição de regime aberto para o seu cumprimento, e sim o semiaberto, conforme artigo 33 do Código Penal. In casu, o regime semiaberto demonstra-se adequado e suficiente, motivo pelo qual é fixado para o cumprimento da pena. No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, tem-se que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, sendo assim, não se vislumbra no caso outro regime cabível que não seja o semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33 do Código Penal. Com efeito, para fazer jus ao regime aberto, necessário seria a pena ter sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO IMPLEMENTADA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO (PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM IMPLEMENTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA O INICIAL ABERTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (...) 3. Inalterada a pena definitiva imposta ao Paciente, fixada em 6 (seis) anos de reclusão, mostra-se adequada a fixação do regime inicial intermediário, a teor do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, o qual dispõe que: "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto". 4. Ordem de habeas corpus denegada. ( HC 202.931/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe 04/09/2013). Quanto ao pleito de prisão domiciliar (pessoa idosa), com fundamento no art. 117, I, da LEP, observa-se, da leitura do acórdão impugnado (e-STJ fls. 19/25), que a Corte de origem não enfrentou a questão trazida no presente habeas corpus. Sendo assim, o tema não pode ser submetido diretamente a esta Corte Superior, sob pena de configurar indevida supressão de instância. A título de exemplo, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão relativa ao suposto constrangimento ilegal suportado pela paciente, consubstanciado em alegado cerceamento de defesa, não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 306.178/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 21/5/2015). Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de setembro de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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