jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 15633 RS 2011/0072247-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 15633 RS 2011/0072247-0
Publicação
DJ 15/05/2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_15633_cace9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 15.633 - RS (2011/0072247-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : LEDA FAES BERTOLINI ADVOGADO : CRISTIANO COLOMBO E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado por LEDA FAES BERTOLINI, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 151e): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IDCD. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a progressividade de alíquotas prevista na Lei Estadual 8821/89 conforme decisões do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (incidentes de inconstitucionalidade nos. 70012342508 e 70019099233). Vinculatividade das decisões imposta aos órgãos fracionários. Inteligência do art. 211 do RITJRS. Uma vez inconstitucional a Lei Estadual 8821/89, aplica-se a lei anterior que previa alíquota de 4%. Inteligência do art. 11, III, da Lei Estadual 7608/81. À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO DO ESTADO DO RS E POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES, VENCIDO O RELATOR QUE PROVEU. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 173/180e). Nas razões do recurso especial, sustenta a agravante ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil, 18 da Lei Estadual 8.821/89 e 2o, § 3o, da Lei de Introdução ao Código Civil. Afirma a existência de omissão não suprida em sede de embargos declaratórios. No mérito, busca seja a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD reduzida a 1%, nos termos da Lei Estadual 8.821/89. Alega, para tanto, a impossibilidade de repristinação da norma revogada quando a declaração da inconstitucionalidade da lei revogadora não ocorreu em sede de controle abstrato (fls. 204/216e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 263/277e), não foi o especial admitido na origem pela incidência da Súmulas 83/STJ e 280/STF (fls. 308/312e). O agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada (fls. 316/332e). Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, afasto a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as questões suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo acórdão recorrido. Assim, apesar de oposto aos interesses da ora recorrente, o aresto adotou fundamentação apropriada para a conclusão por ele alcançada. Ademais, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do órgão julgador. De outra parte, o entendimento firmado pelo acórdão recorrido está de acordo com o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RESTAURAÇÃO DA LEI ANTERIOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que, com fundamentação suficiente e adequada, decidiu a controvérsia de modo integral. Precedentes. 2. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, que, portanto, não opera efeitos legítimos, nem mesmo o de revogar a legislação anterior. Assim, diferentemente do que ocorre em casos de revogação da norma (que não admite o fenômeno da repristinação - LICC, art. , § 3º), a declaração de sua inconstitucionalidade não inibe - mas, ao contrário, impõe -, a aplicação da norma anterior tida como revogada. 3. No caso, declarada a inconstitucionalidade da LC 212/89, do Município de Porto Alegre, que previa a progressividade da alíquota do IPTU, ficou restabelecida, ex tunc, a alíquota prevista na LC 07/73. Precedentes do STJ: REsp 593465/RS, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005; e do STF: RE-AgR 390694/RS, 2ª T., Min. Eros Grau, DJ de 01.12.2006. 4. Na repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 662.215/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 02/06/08) Por fim, é certo que o provimento do recurso dependeria de exame de dispositivos de lei local, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894469757/agravo-em-recurso-especial-aresp-15633-rs-2011-0072247-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 662215 RS 2004/0114342-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 593465 RS 2003/0166423-0