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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1273210_82b23.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.210 - SP (2011/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ANTÔNIO DE MORAIS E OUTRO(S)

DECISÃO

O Instituto Nacional do Seguro Social interpõe recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.603/03. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. SEQUELA IRREVERSÍVEL REPRESENTADA PELA AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO POLEGAR ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO. MAIOR ESFORÇO. PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO ACIDENTE. CONCESSÃO A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE DA ALTA MÉDICA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, EM FACE DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, RETORNANDO, TODAVIA, AO PATAMAR DE 0,5% - JUROS DA POUPANÇA - EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA COM LASTRO NO ART. 41 DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES. UTILIZAÇÃO DO INPC A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2004 PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PAGOS COM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE ADEQUADO: IGP-DI. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. INCIDÊNCIA, PORÉM, DA TR -CORREÇÃO DA POUPANÇA - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.960/09. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97 QUE INVIABILIZOU A CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO (fl. 135).

Em síntese, defende que o auxílio-acidente foi concedido ao entendimento de que era necessário o dispêndio de maior esforço para o a4.8

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desempenho do trabalho exercido, posicionamento este contrário ao que foi esposado na perícia técnica, que concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor. Aponta como violado o art. 86 da Lei n. 8.213/91.

Sustenta que, nos termos das Leis ns. 10.741/03 e 11.430/2006, o índice de atualização das parcelas em atraso desde de 2004 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09 deve ser o INPC.

Contrarrazões às fls. 173/183.

É o relatório.

Sobre o auxílio acidente, para melhor exame da causa, transcreve-se o art. 86 da Lei n. 8.213/91 em sua redação original, verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade , independentemente de reabilitação profissional;

II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente , porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade , após reabilitação profissional; ou

III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente , porém não o de outra, de nível inferior de complexidade , após reabilitação profissional (grifou-se).

A partir do advento da Lei n. 9.528/1997, o legislador fez nova alteração na norma ao substituir as três hipóteses de concessão em uma única, qual seja, a redução da capacidade para o trabalho habitual, passando à seguinte redação:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifou-se).

Cumpre esclarecer, no entanto, que a natureza excepcional do apelo raro impõe que o conhecimento do recurso se estabeleça dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária. E, nesse contexto, asseverou o Tribunal de origem, na análise do caso concreto:

Assim, diante da prova técnica ultimada nos autos, não há como deixar de reconhecer a existência de mal de caráter laboral, de cunho irreversível, pois nenhuma dúvida paira acerca da necessidade de maior esforço para o exercício da mesma função, o que, por si só, já autoriza a proteção lega (fls. 157).

Nesse contexto, observa-se que o Tribunal de origem concluiu ter havido redução da sua capacidade para o trabalho, porquanto a sequela decorrente a4.8

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do acidente exigirá um permanente maior esforço.

Essa compreensão, com efeito, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial desta Quinta Turma, segundo a qual o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário. Basta à concessão do benefício a comprovação de existência de lesão que implique a redução de sua capacidade, como na hipótese de que se cuida.

A propósito, esse posicionamento foi confirmado pela egrégia Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp n. XXXXX/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, cuja a ementa é a seguinte:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 8/9/2010).

No tocante à correção monetária, observa-se ser caso de afastar a aplicação do IGP-DI, disposto no artigo 10 da Lei 9.711/1998, após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que introduziu o artigo 41-A da Lei 8.213/1991.

A Lei de Introdução estabelece em seu artigo 2º:

Art. 2º: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (grifou-se).

Ora, conforme a norma mencionada, ocorre a revogação tácita da lei na hipótese em que a matéria for regulada inteiramente pela nova legislação. Foi o que ocorreu na espécie.

Ao acrescentar o artigo 41-A à Lei 8.213/1991 - que determina o INPC como índice de reajuste dos benefícios previdenciários -, a Lei n. 11.430/2006 disciplinou totalmente a matéria, afastando o índice de reajuste vigente, a saber, IGP-DI e, por consequência, revogou a Lei n. 9.711/1998 no ponto.

O INPC, portanto, passou a ser a regra geral para reajuste de benefício previdenciário, desde 1º.4.2006 (art. 4º da Lei 11.430/06).

Nesse sentido foi o entendimento da egrégia Quinta Turma:

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, embora de forma diversa da pretendida pelo a4.8

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recorrente, rebater a tese impugnada.

PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ARTIGO 41-A DA LEI Nº 8.213/1991, ACRESCIDO PELA Nº 11.430/2006. APLICAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. LEI N. 9.711/1998. ULTRATIVIDADE AFASTADA.

1. Afasta-se a aplicação do IGP-DI, disposto no artigo 10 da Lei nº 9.711/1998, após a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006, que introduziu o artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991.

2. Conforme o artigo 2º da LICC, ocorre a revogação tácita da lei na hipótese em que a matéria for regulada inteiramente pela nova legislação.

3. Ao acrescentar o artigo 41-A à Lei nº 8.213/1991 - que determina o INPC como índice reajuste dos benefícios previdenciário -, a Lei nº 11.430/2006 disciplinou totalmente a matéria, afastando o índice de reajuste vigente desde maio de 1996, a saber, IGP-DI e, por consequência, revogou a Lei nº 9.711/98 no ponto.

4. A partir de 1º/4/2006, aplica-se o INPC para reajuste de benefício previdenciário, segundo o disposto no art. 41-A da Lei 8.213/91.

5. Com relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), há expressa determinação, em seu artigo 31, que aos pagamentos de parcelas relativas à benefícios em atraso deve incidir o índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

6. Não há como atribuir ultratividade à Lei nº 9.711/1998, por ser mais benéfica ao segurado, dado que tal possibilidade somente é permitida no âmbito criminal ou se o legislador o fizer expressamente.

7. Recurso especial provido (REsp XXXXX/PR, de minha relatoria, julgado em 16/6/2009, DJe 3/8/2009).

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial para que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária desde 1º.4.2006 até a vigência da Lei n. 11.960/2009.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2011.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

a4.8

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