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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1418054_1f2b6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.054 - RO (2013/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : ALZERI BORMANN

ADVOGADO : DOUGLAS TADEU CHIQUETTI

RECORRIDO : CICLO CAIRU LTDA

ADVOGADO : NOEL NUNES DE ANDRADE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ALZERI BORMANN com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença movidos em desfavor da parte recorrente.

Monocraticamente, o Juízo a quo - sob o fundamento de que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do CPC/73 - negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.

Irresignado, o recorrente interpôs agravo regimental, o qual foi desprovido nos termos a seguir ementados:

"Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de pensão. Possibilidade" (e-STJ, fl. 55).

No recurso especial, sustenta-se que o aresto hostilizado interpretou equivocadamente o previsto no art. 649, IV, do CPC/73 ao divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de penhora de percentual de valor de pensão percebida para pagamento de dívida civil.

As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 92, e-STJ.

Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório. Decido.

De início, impõe-se ressaltar que o presente recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

I- Art. 649, IV, do CPC/73

Ao autorizar a penhora de 15% sobre a pensão auferida pelo recorrente no INSS (Reserva militar remunerada), ponderou-se, nas instâncias ordinárias, que tal percentual não teria o efeito de comprometer a manutenção digna do executado, não tornando inviável a sua subsistência ou de sua família (e-STJ, fl. 39).

Tal entendimento – frise-se: construído com base nos elementos fático-probatórios dos autos – mostra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ de que "não viola a garantia assegurada EDS39

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ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo" (REsp n. 1.356.404/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/8/2013).

Na mesma linha, colaciono os seguintes precedentes:

"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação.

2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes.

3.- Recurso Especial improvido." (REsp n. 1.285.970/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 8/9/2014.)

"Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

[...]

- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Recurso especial não provido." (REsp n. 1.059.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/10/2009.)

Incide, assim, o óbice previsto nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ no caso ora em análise.

II- Conclusão

Ante o exposto, não conheço do recurso especial .

Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas manifestamente inadmissíveis ou protelatórias ensejará a aplicação de multa.

Publique-se.

Brasília, 05 de julho de 2016.

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MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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