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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1320643_ef425.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.643 - SP (2012/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : FÁBIO ASSUNÇÃO PINTO E OUTRO

ADVOGADO : ANDRÉ SMITH DE VASCONCELOS SUPLICY E OUTRO(S)

RECORRIDO : EDITORA GLOBO S/A E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S) PAULA BOTELHO SOARES E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por FÁBIO ASSUNÇÃO PINTO E OUTRO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 642):

PORQUE A ÚNICA ALEGAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO FOI TOTALMENTE ACOLHIDA, NÃO HÁ FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

CABEM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Nas razões do especial, os recorrentes alegam afronta aos arts. 14, II e III, 17, V, 18, caput, 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC; e 398 do CC. Aduzem que inaplicável ao caso o enunciado 362 da Súmula/STJ, afirmando que o Tribunal Estadual "não poderia decidir novamente a partir de quando deveria incidir a correção monetária do valor fixado a título de indenização" (fl. 674). Argúem que as recorridas merecem a condenação por má-fé pela alegação de que houve expressa determinação do termo inicial da correção monetária como a "data da decisão judicial" (fl. 676).

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento, passo a decidir.

Inicialmente, quanto à análise de ofensa aos dispositivos legais postos em debate observa-se que, embora opostos embargos de declaração, os temas não foram debatidos pela Corte de origem. Assim, não levantada a negativa de vigência ao art. 535 do CPC nas razões do especial, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ, por ausência de prequestionamento.

Acrescente-se que a petição do recurso especial apenas faz menções genéricas aos artigos de lei apontados como violados sem apresentar o suporte

necessário ao esclarecimento objetiva e específico dos motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF.

Esclareça-se, por fim, que os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados nas razões do especial, incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

Apenas a título de esclarecimento, observe-se que o Tribunal Estadual decidiu a questão em consonância com o entendimento adotado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: I) "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (enunciado 362 da Súmula do STJ); e II) acolhida a impugnação, cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios.

Assim, não há o que se reformar, o Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Em face do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de junho de 2014.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894476466/recurso-especial-resp-1320643-sp-2012-0085532-7/decisao-monocratica-894476514