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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1346446 RJ 2011/0299652-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1346446 RJ 2011/0299652-0
Publicação
DJ 16/08/2013
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1346446_a7a47.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.446 - RJ (2011/0299652-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GRÁFICOS BLOCH S/A ADVOGADOS : POLYANNA FERREIRA SILVA E OUTRO (S) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) MARCELINO DE PAULA MATTOS E OUTRO (S) ADVOGADA : LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA E OUTRO (S) RECORRIDO : BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO : LUCIANA TRINDADE P DA SILVA - SÍNDICO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por GRÁFICOS BLOCH S/A em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido no curso de apelação em pedido de restituição em processo de falência. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Inadmitido o recurso especial na origem, houve a interposição de agravo, que veio a ser convertido em recurso especial (fl. 759 s.). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o breve relatório. Passo a decidir. A preliminar de deserção suscitada pelo Ministério Público Federal merece acolhida. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a adequada comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja ausência enseja a deserção. Nos presentes autos, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça foi deduzido na própria petição recursal (cf. fl. 622 s.), restando desatendido o comando do art. 6º da Lei 1.060/50, que exige petição avulsa. A propósito, confira-se o seguinte precedente da Corte Especial, litteris: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511 DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 4/2010. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA NO CURSO DO PROCESSO. REQUERIMENTO EM PETIÇÃO AVULSA. ART. 6º DA LEI N. 1.060/1950. BENEFÍCIO A SER REQUERIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. QUESTÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá efetuar, nos casos legalmente exigidos, o preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 511, caput, do CPC); no mesmo momento, deverá requerer a justiça gratuita, quando também deverá comprovar sua condição de beneficiário. 2. O art. 6º da Lei 1.060/1950 exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. 3. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violação da rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2012, DJe 21/11/2012) Esclareça-se que a preliminar foi suscitada na primeira oportunidade em que o Ministério Público Federal manifestou-se nos presentes autos, não havendo que se cogitar sobre preclusão. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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