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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010863-04.2005.4.05.8200 PB 2010/0146012-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/05/2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1205277_1ef51.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.277 - PB (2010/0146012-4) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DANIELITA PINTO DE MORAIS E OUTROS ADVOGADO : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA DECISÃO Trata-se de recurso especial em que se questiona a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas. O Tribunal de origem admitiu o recurso e determinou sua subida sob o regime do art. 543-C do CPC, que trata de recursos especiais repetitivos. Assim, a competência para seu julgamento é da 1ª Seção (art. 2º, § 1º, da Resolução 08, de 07.08.08). Nos termos dos arts. 1º a 3º da Resolução 08/08, determino: a) comunique-se, com cópia da presente decisão, aos Ministros da 1ª Seção e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, nos termos e para os fins previstos no art. 2º, § 2º, da Resolução 08/08; b) suspenda-se o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria, a mim distribuídos; c) dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 3º, II). Intime-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
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