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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0027079-73.2008.4.04.7000 PR 2012/0035606-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/05/2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1310034_d97d9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR (2012/0035606-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS sustentando a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, e vice-versa, em período anterior à vigência da Lei 6.887/1980. Aponta que, em consonância com o art. 6º da LINDB, somente a partir do marco legal citado houve previsão legal de conversão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu acórdão desta forma ementado (fls. 173-174/STJ): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONSECTÁRIOS. 1. Quanto à caracterização de atividade nociva por exposição à eletricidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831, de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369, de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade posterior a 06-03-1997. Ademais, após tal data, é necessária a verificação da periculosidade no caso concreto, por meio de perícia judicial, a teor da Súmula 198 do extinto TFR. 2. A 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". Os Embargos de Declaração foram rejeitados, mas no seu voto condutor constou o prequestionamento da matéria: De fato, conforme reconhecido pela remansosa jurisprudência, não há qualquer óbice ao reconhecimento para fins de conversão em tempo comum, de tempo exercido em condições especiais anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80 (isto é, 01.01.1981). Confiro: "(...) 7. Reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício após a vigência da Lei 6.887/80, ainda que o tempo de serviço especial a ser convertido para comum seja anterior a essa norma, cujo direito adquirido ao cômputo como tal incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, deve todo o período ser convertido para comum a fim de outorgar-lhe a aposentadoria almejada. 8. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos; diferentemente, o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum rege-se pela lei vigente na data do implemento dos requisitos legais para a concessão do benefício. (...)" (TRF4, APELREEX 0007371-90.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 29/03/2011) Com efeito, nesta mesma linha já têm manifestado-se, tanto o STF (AgReg no RE n. 463.299-3, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, D.J. de 17-08-2007; AgReg no RE n. 438.316-4, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, D.J. de 30-03-2007; AgReg. no RE 450.035-3, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, D.J. de 22-09-2006; AgReg no RE 456.480-7, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, D.J. de 24-02-2006; e RE n. 258.327-8, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, D.J. de 06-02-2004), quanto o STJ, isto é, afirmando que o reconhecimento da especialidade da atividade exercida é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida. Assim, como desde 05.09.1960 a Lei Orgânica da Previdência Social já previa o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de outorga de aposentadoria especial, o segurado adquiriu o direito à contagem qualificada do tempo de serviço, tendo em vista a existência de legislação que o ampara. Embora não houvesse àquela época, ainda, a previsão de conversão desse tempo especial para a obtenção da inativação por tempo de serviço/contribuição, à época da perfectibilização dos requisitos para aposentadoria, já havia tal previsão, não podendo ser afastado o direito adquirido do segurado ao referido tempo. A matéria jurídica debatida neste feito encontra repercussão em muitos processos semelhantes e ainda não foi apreciada sob o rito dos recursos repetitivos. Saliento que embora o objeto do presente recurso possua semelhança com o RESP 1.151.363/MG, julgado sob o rito dos repetitivos, as questões centrais controvertidas nele abordadas foram outras, como transcrevo do voto que serviu de base para o acórdão: Assim, restringe-se a controvérsia ao exame das seguintes questões de direito: a) conversão de tempo de serviço especial após 28/5/1998; e b) aplicação do fator de conversão de 1,40. Assim, recebo o Especial como recurso representativo de controvérsia, com fundamento no art. 543-C do CPC e no art. 2º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008. Determino: a) a delimitação da seguinte tese para fins de sobrestamento, independentemente de outras questões jurídicas que forem abordadas na decisão final: "Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º)". b) a remessa dos autos à Primeira Seção; c) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para os fins previstos no citado art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 8/2008; d) a abertura de vista ao MPF para parecer no prazo de quinze dias; e) a suspensão do julgamento dos Recursos Especiais sobre a matéria distribuídos a este Relator. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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