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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1553410_452f5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.410 - RS (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : RENATO DARCI KOHLS ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERES. : PAESE FERREIRA KLIEMANN E ADVOGADOS ASSOCIADOS PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por RENATO DARCI KOHLS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 338, e-STJ): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES. 1. Relativamente aos juros moratórios sobre os honorários advocatícios, recentemente a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios, tendo como termo inicial a data da citação do executado no processo de execução. 2. Agravo improvido." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 363/368, e-STJ). No recurso especial, aponta-se, preliminarmente, ofensa aos arts. 458, II, e 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, ofensa à legislação federal (art. 293 do CPC) e divergência jurisprudencial, uma vez que os juros de mora devem incidir sobre os honorários sucumbenciais desde o trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. Apresentadas as contrarrazões (fls. 407/409, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 412, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso especial não prospera. Preliminarmente, inexiste contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem analisou as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia e expondo, de modo inequívoco e detalhado, as razões pelas quais proferiu seu posicionamento quanto aos juros moratórios sobre a verba honorária. Houve, sim, mero inconformismo com a decisão combatida, porquanto não se vislumbra existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem se prestam os embargos de declaração opostos a modificar, por via oblíqua, o referido julgado. Registre-se que o reexame de matéria já debatida, com o consequente rejulgamento da lide, não se encontra entre as hipóteses contempladas pelo art. 535 do Código de Processo Civil. Outrossim, não está o julgador obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a rebater, um a um, todos os argumentos por elas suscitados, quando já encontrou, conquanto em sentido diverso ao pleiteado, convicção bastante para fundamentar sua decisão. No mérito, a jurisprudência do STJ não é uníssona sobre a incidência dos juros de mora sobre a verba honorária. Todavia, filio-me ao entendimento de que é legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada. A Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada, nos seguintes termos: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 254/STF. 1. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. Precedentes. 2. Poderão os juros ser acrescidos à condenação principal até a fase de liquidação, caso a sentença não os tenha fixado. Inteligência da Súmula 254/STF. 3. Incidem juros de mora sobre a parcela relativa à verba honorária, ainda que arbitrada em valor, como na hipótese, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.104.378, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/8/2009.) Quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, a Corte de origem assim decidiu (fl. 335, e-STJ): "Relativamente aos juros moratórios sobre os honorários advocatícios, recentemente a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios, tendo como termo inicial a data da citação do executado no processo de execução." Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A falta do pagamento espontâneo da dívida e, consequentemente, o atraso no adimplemento da obrigação importa em aplicação de juros de mora na execução forçada, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que demora na quitação do débito. 2. É devida a aplicação de juros de mora na execução forçada dos honorários sucumbenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.137.416/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 1º/8/2013.)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.- A jurisprudência deste Tribunal é iterativa em reconhecer que, na cobrança de honorários sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do executado no processo de execução de honorários advocatícios que eventualmente venha a ser proposto. 2.- Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Precedentes. 3.- Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, sem alteração, contudo, no mérito do julgado." ( EDcl no AgRg no AREsp 249.813/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 20/6/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1." Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. "(Súmula 14/STJ.) 2. Na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. Precedentes. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 62.391/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2012, DJe 28/8/2012.) Aplica-se, pois, à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c quanto aos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, conheço em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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