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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/08/2016

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1379568_56ca5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.568 - PR (2013/0097623-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : OSVALDO SADAO MARUYAMA

ADVOGADOS : ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA CRISTIANE CARLA CLARO FRASSON

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO MEZACASA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por OSVALDO SADAO MARUYAMA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o qual desafiou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 85):

ADMINISTRATIVO. PRÊMIO DE LOTERIA. RECLAMAÇÃO DO PRÊMIO APÓS 90 DIAS DO SORTEIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 204/67.

1. Segundo dispõe o art. 17 do Decreto-Lei n° 204/67 'os prêmios prescrevem em 90 (noventa) dias a contar da data da respectiva extração.'

2. A apresentação do bilhete premiado após o prazo previsto em lei configura a perda do direito postulado.

3. Apelação improvida.

Nas razões do apelo (fls. 92-102, e-STJ), o recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos normativos: art. 17 do Decreto-lei nº 204/67; arts. 14 e 54, § 4º, do CDC; e arts. 884 e 885, ambos do CC.

Sustentou, em síntese: i) que o prazo de 90 dias dirige-se apenas à reclamação administrativa, e não à cobrança judicial; ii) a negativa de vigência dos artigos do Código consumerista; iii) a vedação ao enriquecimento sem causa; e iv) a condenação em danos morais.

Contrarrazões (fls. 108-110).

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal não prospera.

1. Inicialmente, o recurso especial não pode ser conhecido com base na contrariedade aos arts. 14 e 54, § 4º, do CDC; e arts. 884 e 885, ambos do CC, haja vista que incide, na espécie, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias contidas em tais dispositivos não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Sobre a temática, o precedente a seguir:

GMMB-20 18/08/2016

REsp 1379568 C542416155308;00119302@ C0<5542122548038@ 19:37:34

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Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS - CONEXÃO PROCESSOS -IMPEDIMENTO DO RELATOR - SÚMULA N. 7/STJ - VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 108 CÓDIGO CIVIL - VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.

1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da conexão de processos e eventual impedimento do relator, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

2.- Incide as Súmulas n. 282 e 356 do STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração.

3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 346.360/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013)

2. Além disso, alegou também contrariedade ao art. 17 do Decreto-lei nº 204/67, ao argumento de que o prazo prescricional de 90 dias não poderia ser aplicado ao caso retrato, uma vez que sua adoção se restringiria à reclamações administrativas, e não à judicial.

Contudo, nas razões do reclamo, o insurgente não indicou qual o dispositivo da legislação federal deveria ser aplicado à hipótese, cujo conteúdo normativo explicitasse de forma inequívoca o prazo prescricional que ampararia o seu pleito.

Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado, o qual serviria de fundamento legal ao quanto postulado nas razões do apelo nobre no tocante à prescrição, não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida.

Dessa forma, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal:

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados evidencia inexistência de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o inconformismo

GMMB-20 18/08/2016

REsp 1379568 C542416155308;00119302@ C0<5542122548038@ 19:37:34

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Superior Tribunal de Justiça

pela alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1040590/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/10/2011)

3. Do exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de agosto de 2016.

Ministro Marco Buzzi

Relator

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