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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0094221-30.2014.3.00.0000 SP 2014/0094221-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/06/2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_17934_e3278.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 17.934 - SP (2014/0094221-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL ADVOGADO : ALBADILO SILVA CARVALHO E OUTRO (S) RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DA 35A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS - SP INTERES. : LUIS PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, amparada na Resolução nº 12 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta por COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL contra decisão proferida pelo COLÉGIO RECURSAL DA 35ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS/SP. Sustenta, em síntese, que a conclusão do julgado impugnado diverge da jurisprudência desta Corte acerca determinação de devolução em dobro da tarifa de abertura de crédito e da taxa de serviços de terceiros, sob o enfoque da ausência de má-fé nas respectivas cobranças. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. O artigo 1º, caput, da Resolução nº 12/STJ, de 2009, que regula o processamento das reclamações destinadas a resolver divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, dispõe: "Art. 1º. As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo." Sucede que a reclamante não trouxe aos autos cópia do inteiro teor do acórdão reclamado, carecendo, assim, de peça essencial para fins de verificação da efetiva divergência jurisprudencial. Nesse sentido, por todos: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009, cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e respectiva certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito. 2. A Reclamação, que deve ser apresentada no prazo de 15 dias, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível, após o ajuizamento da Reclamação, a juntada de peças essenciais. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg na Rcl 7.446/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe 4/5/2012). Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação (artigos 34, inciso XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução nº 12/STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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