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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 729647 RJ 2015/0143568-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/09/2015

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_729647_3d630.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 729.647 - RJ (2015/0143568-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI TATIANA COSTA ALVES FREU E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 5/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ART. 467 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE. . AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do art. 535, do CPC; b) ausência de prequestionamento; e c) o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com jurisprudência do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 157): Agravo interno em apelação cível - Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Quitação do débito tributário mediante compensação de créditos convencionada em instrumento particular de transação - Extinção da execução - Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e taxa judiciária - Princípio da causalidade - Incidência do artigo 26, caput, do CPC - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Reiteração dos mesmos argumentos, que foram apreciados e rejeitados na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso - Desprovimento do agravo Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fls. 200-201. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 535, inciso II, do CPC, por considerar que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos: (a) art. 26 do CPC, ao argumento de inobservância do princípio da causalidade, ante a ausência de responsabilidade da recorrente pelo pagamento das despesas processuais, eis que cabiam, exclusivamente, ao recorrido, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda objeto da transação celebrada entre as partes; (b) art. 467 do CPC, ante a suposta inobservância à coisa julgada. Contrarrazões às fls. 254-263. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Oferecida contraminuta (fls. 300-308). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. No tocante ao artigo 26 do CPC, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local Código Tributário Estadual, medida vedada na via estreita do recurso especial, a teor das Súmulas 5/STJ e 280/STF, respectivamente. A propósito, vide: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL AFRONTA A DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STJ. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DA RIOPREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. No caso em apreço o aresto impugnado, ainda que de forma suscinta, solveu fundamentadamente toda a questão posta não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 2. As questões referentes à isenção e existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento da taxa judiciária foram apreciadas pela instância de origem à luz de legislação estadual (Lei 3.350/99), sendo inviável o reexame da controvérsia, no ponto, em sede especial, a teor da Súmula 280/STF (AgRg no REsp. 1.308.407/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.06.2014). 3. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o Relator da causa profere decisão de mérito unipessoal, com base em jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos moldes do art. 557 do CPC, com vistas à tão proclamada celeridade processual. 4. Agravo Regimental da RIOPREVIDÊNCIA desprovido. ( AgRg no REsp 1.192.051/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014). Em relação ao artigo 467 do CPC, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". De fato, há muito encontra-se pacificado nesta Corte a orientação de que mesmo as questões ditas de ordem pública devem atender o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FATO NOVO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito dos embargos de divergência, não é possível modificar a base fática da controvérsia, sendo irrelevantes as alterações ocorridas posteriormente ao julgamento do recurso especial. Matéria pacificada pela Corte Especial. 2. Segundo a firme jurisprudência do STJ, na instância extraordinária, as questões de ordem pública apenas podem ser conhecidas, caso atendido o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 168/STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 1/2/2012, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que não conhece de recurso especial. 2. A Corte Especial do STJ tem entendimento firmado de que o requisito do prequestionamento é exigido, inclusive, para matérias de ordem pública. 3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 20/2/2013, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 168/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 3. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros, nos casos de incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1.131.231/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 2/6/2015, grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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