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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1398434 MG 2014/0125842-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/06/2014

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1398434_6d39c.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.398.434 - MG (2014/0125842-7) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI EMBARGANTE : MARCELO BARROS DE CASTRO ADVOGADOS : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA EUSTÁQUIO JOSÉ BOMTEMPO VIVIANE HELENA RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (S) LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA EMBARGADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR E OUTRO (S) DECISÃO 1.- MARCELO BARROS DE CASTRO interpõe Embargos de Divergência contra Acórdão da Quarta Turma desta Corte, Relator o E. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, proferido em sede de Agravo Regimental, este interposto pelo embargante contra a Decisão (fls. 221/223) do Relator que deu provimento ao Recurso Especial interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para afastar a possibilidade de purgação da mora mediante o pagamento tão-somente das parcelas vencidas e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão, possibilitando ao recorrido o pagamento da integralidade da dívida, nos termos do § 2º do art. do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. O Acórdão embargado está assim ementado (fls. 224): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1. A atual redação do art. do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 2.- Em suas razões, sustenta a embargante que o Acórdão embargado divergiu de julgados proferidos pela 1ª, 2ª e 3ª Turmas desta Corte, quanto à necessidade de se pronunciar sobre ponto essencial alegado pela parte, e de julgado da 3ª Turma, quanto à possibilidade de incidência de outras normas (como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor) a fim de permitir a purgação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. É o relatório. 3.- Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos do disposto no art. 266, caput, do RISTJ, compete à Corte Especial examinar a divergência quando houver dissídio entre Turmas de Seções diversas ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial. No caso caso em análise, o recurso foi distribuído à Corte Especial para que seja examinada apenas a divergência entre o Acórdão impugnado (proferido pela Terceira Turma) e os paradigmas proferidos pela Primeira e pela Segunda Turma deste Tribunal. O recurso não reúne, no entanto, condições de admissibilidade. 4.- É assente neste Tribunal o entendimento segundo o qual a aferição da ocorrência ou não de violação do art. 535 do Código de Processo Civil depende do exame específico do caso concreto para que, diante das peculiaridades da demanda se verifique a ocorrência ou não dos vícios elencados no dispositivo em comento. Sendo assim, não há como se falar, nesses casos, em divergência de teses a amparar os Embargos de Divergência. Nesse sentido, já decidiu a Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. 1. "O exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de divergência." (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 2.2.2009, DJe 9.3.2009). 2. À luz do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, para observar se a prestação jurisdicional está adequada, é necessário verificar as peculiaridades de cada caso concreto, o que afasta a similitude fática entre os julgados. Precedente: AgRg nos EAg 1345756/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 11.4.2012, DJe 20.4.2012. 3. Com feito, não cabe em embargos de divergência a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas somente o eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 13.8.2010). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1125857/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2012, DJe 22/11/2012); AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda, haverá, ou não, omissão a sanar. Na verdade não há divergência de teses." (AgRg no EREsp 592.092/AL, Relator o Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 5/2/2007) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1224386/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 04/10/2012); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EREsp 996.424/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2012, DJe 03/04/2012). 4.- Ante o exposto, nos termos do artigo 266, § 3º, c/c o artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferem-se liminarmente os Embargos em relação ao REsp 887.779/RJ e ao AgRg no REsp 1.322.447/RJ (art. 34, XVIII, do RISTJ) e determina-se a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção, a fim de que seja examinado o dissídio em relação ao paradigma remanescente. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2014. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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