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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 748735 MG 2015/0175939-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/09/2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_748735_b4c47.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 748.735 - MG (2015/0175939-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADO : SERGIO MURILO DINIZ BRAGA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl: 159): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. ARTIGOS 1º AO 4º E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 5.048/89 COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 482/08. TAXA DE EXPEDIENTE. EMISSÃO DE GUIA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTERESSE PESSOAL. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEMAIS SERVIÇOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. AFERIÇÃO. VIABILIDADE DA EXAÇÃO. A emissão de guia de cobrança é um desdobramento do imposto que a originou, não havendo serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. A obtenção de certidões ou atestados para esclarecimento de situações de interesse pessoal é corolário do estado democrático de direito e prescinde do pagamento de taxa ou emolumento, nos termos da norma do art. 4º, § 2º, da Constituição Estadual de Minas Gerais. Quanto aos demais serviços condicionados ao pagamento da taxa de expediente, aferindo-se a especificidade e a divisibilidade deles, não se vislumbra a ínconstitucionalidade invocada. Opostos, por duas vezes, embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, resultando nas seguintes ementas (fl. 194 e fl. 252): EMBARGOS DECLARATÒRIOS. OMISSÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL PARCIAL. FUNÇÃO tNTEGRATIVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Admite-se, excepcionalmente, a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declaratórios, quando utilizados para aclarar omissões, contradições ou equívocos manifestos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO EMBARGADO. REJEITADA. OMISSÃO. ISENÇÃO DE INTERESSE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CONTRADIÇÃO. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Constatada a apontada omissão, é de se acolher os embargos declaratórios opostos, para que seja sanado tal vício, facultando-se, inclusive, imprimir-lhes efeitos modificativos. - Evitando os efeitos repristinatórios da decisão e tendo em vista que a embargante realizou a formulação de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma abrogatório quanto das normas por ele revogadas, não há dúvidas quanto à necessidade de declaração da inconstitucionalidade do diploma legal municipal nº 4.312/1986. - Verifica-se que no caso dos "interesses de servidores municipais" há patente violação ao princípio da igualdade tributária, posto que a situação de ser contribuinte e servidor municipal não revelam capacidade contributiva minorada ou hipótese que mereça um tratamento fiscal diferenciado. - Não há qualquer contradição em se reconhecer o direito de petição do cidadão e ao mesmo tempo determinar que os serviços específicos e divisíveis estejam submetidos à taxa de expediente. Em seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 535 do CPC e afirma que, a despeito do acolhimento dos aclaratórios, persiste omissão no julgado quanto a tese que sustenta "...a preexistência de limitações constitucionais (art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e art. , inciso XXXIV, alínea b, da Constituição da Republica) na Lei Municipal n. 5.048/89, através do seu art. 1º, sendo, assim, inútil o dispositivo da decisão aqui atacada que declarou inconstitucional a expressão"certidões/atestados de qualquer natureza"disposta no item 01, do anexo I, da mesma Lei." (fl. 203). Contrarrazões às fls. 291/298. É o relatório. O recurso não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Acerca da suposta omissão apontada, observe-se o seguinte trecho, consignado no acórdão recorrido (fl. 163): Entretanto, apesar de tal exceção contida no caput do dispositivo, o item I do anexo I do referido diploma prevê a cobrança da taxa de expediente para a emissão de certidões e atestados de qualquer natureza, o que não se coaduna aos preceitos constitucionais de regência. Constitui dever da Administração Pública e corolário do Estado Democrático de Direito o fornecimento aos cidadãos de informações de seu interesse pessoal, necessárias ao exercício da cidadania. Destarte, a exigência do pagamento de taxa para a expedição de atestados e certidões relativas ao interesse pessoal do administrado viola a norma do artigo 5o, inciso XXXVI, alínea 'b', da Constituição da Republica, bem como no artigo 4o, § 2º, da Constituição Estadual. Oportuna, ainda, a observação do entendimento consolidado, pela origem, no acórdão proferido em embargos de declaração (fl. 193): No caso em tela, constato que houve um equivoco da Turma Julgadora, o que enseja a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios para modificar parcialmente o julgado. A declaração de inconstitucionalidade da expressão "certidões/atestados de qualquer natureza" constante do item 01 do anexo I da Lei Municipal nº 5.048/89 com redação dada pela Lei Complementar nº 482/08, bem como item 06 do referido anexo, e para dar ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.048/89, redação conforme a Constituição Estadual (artigo 4º , § 2º) e a Constituição da Republica (artigo 5º inciso XXXIV, alínea b), pende, como observado pelo embargante, de modulação temporal dos seus efeitos. Assim, tendo em vista que os embargos declaratórios possuem função integrativa e aclaratória, determino a modulação dos efeitos do r. decisão, para que o r. acórdão somente produza efeitos a partir do seu trânsito em julgado. Ressalta-se que não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O mero inconformismo com o resultado do julgado não se traduz em maltrato a norma que possa ensejar o acolhimento da pretensão por violação do art. 535 do CPC, bem como não está, o órgão julgador, obrigado a se manifestar sobre questão impertinente ou desnecessária para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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