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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_966344_6ff10.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 966.344 - MS (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICIPIO DE ITIQUIRA PROCURADOR : RONALDO DE CARVALHO E OUTRO (S) AGRAVADO : JOSÉ SEVERINO DA SILVA AGRAVADO : EVA ALMEIDA ALICRIM SILVA ADVOGADOS : ANA LÚCIA QUIRINO ANTUNES FÁBIO ISIDORO OLIVEIRA ELSON FERREIRA GOMES FILHO E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E MANTIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RAZOABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MS se insurge contra acórdão do egrégio TJMS, assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS ESCOLAR DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL AUSÊNCIA DE CAUTELA AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO EVENTO MORTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE INDENIZAR CONJUNTO PROBATÓRIO DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO JUROS DE MORA ART. 1.o-F DA LEI N.º 9.494/97 REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O parágrafo 6o. do art. 37, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, segundo a qual o ente estatal responde pelos atos lícitos e ilícitos praticados por seus agentes que causarem danos aos administrados, independente de demonstração de culpa. - Evidencia-se a culpa exclusiva do condutor do ônibus que, sem tomar a cautela que lhe era exigível nas circunstâncias, desrespeita a sinalização PARE, invade a via preferencial interceptando e atingindo a motocicleta da vítima, que não desenvolvia velocidade excessiva. - Os danos morais em situações desse jaez são presumidos, porquanto indubitável o significativo abalo experimentado pelos pais da vítima, diante da perda de seu filho jovem, com os desdobramentos inerentes, inclusive emocionais e psicológicos. A indenização, nesse cenário, não tem a finalidade de reparar a dor, mas de amenizá-la de alguma forma, minorando os sofrimentos do beneficiário. Não terá, evidentemente, a pretensão de reparar o sofrimento, até porque nada haverá que substitua a perda irreparável. - A quantia arbitrada a título de danos morais, ou seja R$100.000,00 (cem mil reais), apresenta-se razoável e proporcional, inserindo-se dentro dos parâmetros adotados pelos Tribunais Superiores deste país, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de indenização por dano moral decorrente da morte de parente ligado à vítima, vem fixando quantia acima da arbitrada no presente. - Conforme a regra dos juros moratórios previsto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devem ser calculados conforme os juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não havendo falar-se, como sustenta o Município recorrente, em juros de 6% ao ano, notadamente porquanto o presente feito data de 15.7.2010, posterior à Lei 11.960/09. - Recurso conhecido e não provido (fls. 218/230). 2. Em seu Apelo Nobre (fls. 232/240), sustenta o Agravante violação dos arts. 944 do CC, por considerar que o valor da indenização é manifestamente desarrazoado, exagerado, resultando em enriquecimento ilícito. Requer, assim, a redução do quantum indenizatório. 3. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 257/260), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 262/269). 4. É o que havia de relevante para relatar. 5. Em que pesem os argumentos do Agravante, não merece reparos a decisão ora impugnada. 6. O Tribunal a quo, ao manter o valor da indenização a título de danos morais fixada na sentença, assinalou: No tocante ao quantum, é cediço que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para a sua especificação, razão pela qual deve-se lançar mão de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, de forma a fixá-lo com moderação para que não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da vítima, tampouco reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano. A doutrina, por sua vez, traça alguns fatores que devem ser sopesados pelo magistrado quando da fixação da reparação extrapatrimonial, tais como os enumerados pelo professor Carlos Roberto Gonçalves: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva 4 De tal sorte, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com a extensão do prejuízo, a teor do que dispõe o artigo 944 da Lei Substantiva Civil, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, tampouco exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. O valor da indenização, portanto, representa quantia proporcional à ofensa e contempla o caráter compensatório e pedagógico da sanção, como também evita-se a perspectiva de enriquecimento ilícito do beneficiário, tendo em conta os critérios relativos à natureza e à extensão dos prejuízos e à condição pessoal das partes. Nesse cenário, entendo que a quantia arbitrada pelo juízo singular a título de danos morais, ou seja R$100.000,00 (cem mil reais), apresenta-se razoável e insere-se dentro dos parâmetros adotados pelos Tribunais Superiores deste país. Destaco até que o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de indenização por dano moral decorrente da morte de parente umbilicalmente ligado à vítima, em acidente de trânsito, vem fixando quantia acima da arbitrada no presente, CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRÂNSITO. ACIDENTE. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. (...) 3 -Admite o STJ a redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, o que não sucede na espécie, em que houve morte decorrente de acidente de trânsito, dado que as Quarta e Terceira Turmas desta Corte têm fixado a indenização por danos morais no valor equivalente a quinhentos salários mínimos, conforme vários julgados. (...) 5 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.' ( REsp 713.764/RS, 4a. Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 10/03/2008). (...) In casu, a condenação referente aos danos morais perfaz a quantia de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) (fl. 86), valor este que, de acordo com a sobredita jurisprudência e com as peculiaridades do caso sub examine, é irrisória a ponto de admitir-se a intervenção excepcionalíssima deste Tribunal Superior, sendo, portanto, de rigor sua majoração para 500 (quinhentos) salários-mínimos (STJ. Ag XXXXX. Rel. Ministro MASSAMI UYEDA. Data da Publicação: 06/04/2009) (fls. 225/226). 7. Como se verifica, não exige reparos o acórdão recorrido no que se refere ao valor fixado a título de danos morais, uma vez que o quantum fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CAUSADO POR VEÍCULO OFICIAL, CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO, QUE TRANSITAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do STJ "admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria excessivo, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ"(STJ, AgRg no AREsp 417.115/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp XXXXX/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014. II. Na hipótese, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do caso, manteve o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, para cada autor, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem, eis que, em razão de acidente de trânsito, causado por veículo oficial, conduzido por agente público, que transitava na contramão de direção, ocorreu a morte do esposo e pai dos autores, ora agravados. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 742.198/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.10.2015). ² ² ² ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS POLICIAIS. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 100.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade"( AgRg no AREsp 431.405/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/04/2014). 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao considerar as circunstâncias fáticas do caso concreto - natureza do dano sofrido, sua repercussão sobre o requerente e o caráter sancionador da medida, além dos demais critérios antes expostos - entendeu por bem manter o montante de R$ 100.000,00 fixado na sentença, situação que impede a revisão nesta Corte, pois somente valores que fogem da razoabilidade são viáveis a flexibilizar o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 474.046/MA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.9.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. ÓBITO. VALOR DOS DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 447.593/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.9.2014). 8. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 09 de agosto de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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