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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_656189_9c6e7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 656.189 - MG (2015/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES PROCURADORES : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA CAMILA ANDRADE AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO I. Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ACESSIBILIDADE. DEFICIENTES FÍSICOS. INADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT COMPROVADAS DE PLANO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As razões do recurso especial dizem violados os arts. 273 do CPC; 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, sob o argumento de não ser cabível antecipação de tutela ou deferimento de medida liminar "que esgote, no todo, ou em parte o objeto da ação". II. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do CPC, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Em apoio ao entendimento consultem-se os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte (...) ( AgRg no AREsp 461.322/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/04/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 475, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. DA LEI 9.494/97 E 1º, § 3º, DA LEI 8.347/92. ACÓRDÃO QUE ADOTA FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (...). ( AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE RATIFICOU DECISÃO QUE CONCEDERA, LIMINARMENTE, A TUTELA MANDAMENTAL. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1.A tutela mandamental foi deferida em exame prefacial e circunscrito à análise de provimento provisória, em decisão interlocutória. Dest'arte, a questão esbarra, em verdade, na verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para o deferimento da liminar, o que não é possível em Recurso Especial, dado ao óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2.Em sede de Recurso Especial contra acórdão que nega ou concede a antecipação de tutela, fica obstado a esta Corte Superior verificar a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, incindindo, à espécie, o disposto na Súmula 735 do STF (...) ( AgRg no AREsp 174.123/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/06/2015). Nos termos da Súmula 735/STF, o exame dos pressupostos da antecipação de tutela é inviável nos recursos extraordinários. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial e manter na íntegra o acórdão recorrido. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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