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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 637721 MT 2014/0327099-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/09/2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_637721_89574.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.721 - MT (2014/0327099-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO E OUTRO (S) AGRAVADO : LENIL DA COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO : MANOEL CASADO JUNIOR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 120): MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE SOCIAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS - NÃO DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ART. 5º-A DA LEI Nº 8.662/1993 - ACRÉSCIMO PELA LEI Nº 12.317/2010 - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. É devida a redução da jornada de trabalho da assistente social para trinta (30) horas semanais, sem diminuição da remuneração, em consonância com o disposto no artigo 5º-A da Lei nº 8.662/1993, acrescentado pela Lei nº 12.317/2010, aplicável ao caso. Todos os profissionais contratados, desde que exerçam carga horária acima de 30 (trinta) horas, possuem direito à adequação da nova duração do trabalho, sem redução salarial, (artigo 2o da Lei nº 12.317/2010), porque o princípio da irredutibilidade dos vencimentos não pode ser afastado nessa situação. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte agravante sustenta, em síntese, que a aplicação da Lei n.º 12.317/10 ocorre apenas no âmbito dos contratos regidos pela CLT, não alcançando os assistentes sociais ocupantes de cargos públicos, que são regidos por regramentos próprio. Houve contrarrazões (fls. 186/195). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 246/249). É o relatório. O inconformismo merece prosperar. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662/93, incluído pela Lei n.º 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando a regime jurídico estatutário. A propósito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. BUSCA DA DERROGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral determina que os assistentes sociais terão jornada de trabalho de 30 horas, sem redução de salário, no caso dos contratos de trabalho já em vigor. 2. Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados. 3. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. Precedentes: ADI 1895/SC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 29.6.2007, p. 022, Ementário vol. 2.282-04, p. 707; ADI 3175/AP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 3.8.2007, p. 29, Ementário vol. 2283-02, p. 418; e ADI 2754/ES, Relator Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 16.5.2003, p. 90, Ementário vol. 2110-01, p. 195. 4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei n. 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal "lex specialis derogat generali", e nunca o contrário. Recurso ordinário improvido. (RMS 35.196/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RESp n.º 1.480.208/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe: 11/09/15 e RESp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe: 07/04/15. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se Brasília, 15 de setembro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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