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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0229078-76.2015.3.00.0000 DF 2015/0229078-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/09/2015
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_22055_03ded.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.055 - DF (2015/0229078-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : DAVYSON EMANUEL DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO : REBECA SOUTO DE OLIVEIRA GURGEL IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA NR 00426004620154010000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em 10.09.2015 por DAVYSON EMANUEL DE SOUZA MOREIRA contra ato do Juízo da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação cautelar proposta com vistas a assegurar-lhe o direito de participar do curso de formação de Agente da Polícia Federal, porquanto referido pleito fora julgado improcedente por sentença prolatada na forma do art. 285-A do CPC. Sustenta o Impetrante, em síntese, que, reprovado no teste psicológico, "[...] sofreu ferrenho cerceamento de defesa no âmbito administrativo, porquanto, na oportunidade para apresentação de recurso da avaliação psicológica ao qual foi submetido, o candidato teve acesso negado aos manuais dos instrumentos utilizados para a aplicação dos testes (conforme declaração acostada pelo anexo 10), muito embora tanto a lei quanto o edital garantam esse direito" (fl. 03e). Narra que "O processo em referência foi, contudo, extinto com resolução do mérito, sob a fundamentação do art. 285-A do Código de Processo Civil e, deste modo, se fez necessário o manejo de recurso de apelação que, por sua vez, somente será remetido à apreciação superior após juntada de petição de recurso, conclusão em gabinete, decisão de recebimento do recurso, intimação pela Secretaria, transcurso de prazo para contrarrazões, juntada de petição, conclusão em gabinete, remessa e recebimento dos autos pelo Tribunal; sendo provável que o curso de formação chegue próximo de fim sem que haja a possibilidade de apreciação do pedido de tutela antecipatória" (fls. 02/03e). Pleiteia a concessão de liminar para "[...] determinar a imediata inserção da parte impetrante no curso de formação profissional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00" (fl. 10e). Requer "[...] seja concedido o right [sic] para que se determine a imediata inserção da parte impetrante no curso de formação profissional correspondente" (fl. 10e). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido pelo Ministro Presidente (fl. 302e). Vieram-me os autos conclusos em 17.09.2015 (fl. 305e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Verifica-se que não está inserida no rol das hipóteses constitucionais a apreciação originária de ações mandamentais contra atos de outros Tribunais ou de seus respectivos órgãos, consoante dispõe o enunciado sumular 41/STJ: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. Com efeito, "[...] o STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no art. 105, inciso I, alínea 'b', da Constituição Federal" (AgRg no MS 10.157/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª S., DJ 28.3.2005). Outrossim, a par do disposto no art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09, o Supremo Tribunal Federal coíbe o manejo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, mantendo o entendimento fixado na Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse sentido: Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF nº 267. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (MS 31.831 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013). Na mesma linha tem entendido esta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. 1. O uso promíscuo do writ of mandamus contra ato judicial suscetível de recurso próprio é coibido pela Súmula 267, do Pretório Excelso, segundo a qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (...) 4. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei (Precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 12749/DF, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 20.08.2007; QO no MS 11260/DF, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, publicado no DJ de 26.02.2007; AgRg no MS 10436/DF, Relator Ministro Felix Fischer, publicado no DJ de 28.08.2006; e AgRg no MS 4882/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, publicado no DJ de 13.10.2003). 5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita. (MS 12.441/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2008, DJe 06/03/2008). Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/09, 34, XIX e 212, do RISTJ. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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