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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/08/2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1386186_c5cf3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.186 - PE (2013/0170577-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : NIVALDO JOAQUIM DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto por NIVALDO JOAQUIM DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O julgado deu provimento ao recurso de apelação do recorrido e negou provimento ao recurso do recorrente nos termos da seguinte ementa (fls. 693/694, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA INOPORTUNA E PROTELATÓRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 142, §2º, DA LEI Nº 8.112/90. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO FRAUDULENTA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO PRESCRIONAL DE DOZE ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. LESÃO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 10, I, C/C COM O ARTIGO 12, II, AMBOS DA LEI Nº 8.429/1992.

1- Apelações interpostas pelo particular e pelo Ministério Público Federal, em que se discute, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela não produção de prova em favor da defesa e a prejudicial de mérito de ocorrência

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da prescrição da ação de ressarcimento de dano ao erário e em relação às sanções da Lei nº 8.429/92, bem como se aduz a insuficiência de provas para obter a condenação por ato improbo.

2- Não há que se falar em nulidade da sentença quando o Juiz indefere prova que entende desnecessária ou aquelas meramente protelatórias, sobretudo quando o aspecto fático que se pretendia provar, qual seja, a quantia auferida pelo acusado através da requisição de extratos da conta bancária do SERPRO no Banco do Brasil, restar confirmada na seara criminal com a sentença penal condenatória, cuja cópia já se encontra acostada aos autos.

3- A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, conforme disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes do eg. STJ.

4- Nada obstante o acusado, então funcionário do SERPRO, possuir vinculo jurídico celetista com a empresa pública, a lei de regência no tocante a contagem do prazo prescricional será a prevista no regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), nos termos do art. 23, inc. II da Lei nº 8.429/92.

5- Evidenciado nos autos que a conduta do demandado foi objeto de apuração na esfera criminal, o prazo de prescrição da sancionabilidade do ilícito administrativo se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal. Inteligência do art. 142, § 2º da Lei nº 8.112/90. Precedentes.

6- In casu, tendo em vista que o réu foi condenado pelo crime de estelionato qualificado (art. 171,§3º do CPB), o prazo prescricional, segundo o art. 109, inc. III do Código Penal Brasileiro, é de doze anos, cujo termo a quo é a data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, §1º da Lei nº 8.112/90), o que na hipótese se verificou com a notitia criminis, em 22/03/1996

.7- É de se afastar a preliminar de prescrição, pois até a propositura da ação no ano de 2006, transcorreram apenas dez anos, isto é, dois anos antes que a pretensão fosse alcançada pela prescrição.

8- Afastada a prescrição do fundo de direito quanto à possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, e instando o feito devidamente instruído, teoria da causa madura para julgamento, aplica-se a regra insculpida no artigo 515, § 3º, do CPC, com a apreciação da questão meritória.

9- É inegável a projeção de efeitos da sentença penal condenatória, nas searas civil e administrativa para fins de reparação do dano causado pelo agente ímprobo, visto que a conduta praticada, além de configurar infração penal, se amolda

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ao art. 10, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa, visto que a sua conduta fraudulenta em apropriar-se de diversos benefícios de auxílio-doença implicou dano ao erário no montante de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

10- Das reprimendas previstas para o ato de improbidade administrativa, à vista da gravidade do fato, são pertinentes: a) ressarcimento integral do dano suportado pelo INSS, no valor de 501.721,09 (quinhentos e um mil, setecentos e vinte e um reais e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado, conforme relatório de cálculos apresentado pela auditoria geral do INSS; b) perda da função pública, mesmo tendo deixado a função pública, por não caracterizar bis is idem, de acordo com a independência das instâncias; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; d) multa civil em igual valor ao dano causado ao erário; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. (Artigo 10, I, c/c com o artigo 12, II, ambos da Lei nº 8.429/1992)

11- Apelação do particular improvida e apelação do Ministério Público Federal provida."

Sem embargos de declaração.

No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92 e 853 da CLT.

Sustenta, em síntese, que, "em sendo a parte Ré funcionário público submetido ao regime celetista, o prazo prescricional para condenar a parte Ré nas penas de que trata a Lei de Improbidade Administrativa há de ser aquele previsto para apuração de falta grave de que trata o art. 853, a saber, de trinta dias a contar da suspensão do empregado" (fl. 707, e-STJ).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 714/725, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 727, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Não merecem prosperar as alegações do recorrente.

Nos termos do art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a ação de improbidade é o "previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego".

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Dessa forma, não se aplica ao presente caso, como pretende o recorrente, o art. 853 da CLT, porquanto não trata especificamente dos casos de demissão a bem do serviço público. Tal artigo aplica-se a toda e qualquer falta grava praticada por empregado com estabilidade. Falta à citada norma especificidade. Como o trabalho desempenhado pelo ora recorrente é eminentemente público, aplica-se, ao caso dos autos, o art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/91.

O art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90 remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime. In casu, o recorrente foi condenado pelo crime de estelionato, sendo o prazo prescricional de 12 (doze) anos. Considerando-se o termo inicial da prescrição a data em que o fato se tronou conhecido, ou seja, em 22.3.1996 não se encontra prescrita a presente ação, já que ajuizada em 2006.

No mesmo sentido:

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI ADMINISTRATIVA. LUSTRO ULTRAPASSADO. REJEIÇÃO DA INICIAL.

1. A controvérsia reside no prazo prescricional para a ação de improbidade ajuizada contra a ora recorrente, acusada de inserir declaração falsa de que não exercia outra atividade remunerada no termo de posse para o cargo de Professor Assistente-Dedicação Exclusiva da Universidade Federal Fluminense, sendo que a servidora docente já está repondo ao Erário o que indevidamente recebeu durante o período de descumprimento do regime de dedicação exclusiva.

2. A lei administrativa dispõe que o prazo prescricional para a ação de improbidade é o "previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego" (Lei 8.429/92, art. 23, II). Por sua vez, a Lei 8.112/90, em seu art. 142, § 2º, remete à lei penal o prazo de prescrição quando as infrações disciplinares constituírem também fato-crime.

3. Extinta a punibilidade da ora recorrente e rechaçada a deflagração de processo criminal, há de aplicar-se a regra geral, qual seja, o prazo de cinco anos previsto no art. 142, I, c/c o art. 132, IV, da Lei 8.112/90 e 23, II, da Lei 8.429/92.

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4. Ainda que se leve em conta o dia 4.1.2004 como termo inicial da prescrição, data da "ciência inequívoca do titular da demanda" - e não a data do ato ímprobo, isto é, em 17.1.2000 -, impõe-se a rejeição da exordial de improbidade pela ocorrência da prescrição, porque ajuizada a ação somente em 19.5.2010, quando já ultrapassado o lustro legal.

5. Recurso especial provido."

(REsp 1335113/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012.)

Dessa forma, não merece reforma o acórdão recorrido por estar em conformidade com a atual jurisprudência do STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de agosto de 2013.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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