jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDv nos EAREsp XXXXX RS 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDV-EARESP_884818_6d2b4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.818 - RS (2016/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : FLORENCO MARCELINO MONEGO JUNIOR ADVOGADO : CÉSAR MORENO CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE : PAULO REGIS MONEGO ADVOGADOS : JOARA CHRISTINA MUCELIN DAMIANI E OUTRO (S) CÉSAR MORENO CARVALHO JUNIOR EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MINERACAO MONEGO LTDA ADVOGADO : CÉSAR MORENO CARVALHO JUNIOR DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por PAULO RÉGIS MONEGO e FLORENÇO MARCELINO MONEGO JÚNIOR em face de acórdão da Sexta Turma desta Corte no Agravo em Recurso Especial n. 884.818/RS, de Relatoria da Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que recebeu a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (e-STJ fl. 1.832). Referido agravo regimental, por sua vez, impugnava decisão monocrática assim ementada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 13 DO CP E 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CP. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA MODALIDADE DE USURPAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DE USURPAR POR PARTE DOS AGENTES. REANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AFRONTA AOS ARTS. 2o, P.Ú, E 12, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 2o DA LEI ¹ 8.176/91 e 55 DA LEI ¹ 9.605/98. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE. PROTEGERIAM O MESMO BEM JURÍDICO. BIS IN IDEM (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. (III) - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (e-STJ fl. 1.784) Inconformados, os embargantes alegam que o entendimento esposado na decisão monocrática da Ministra Relatora e mantido pela Sexta Turma teria dissentido da posição adotada pela 5ª Turma em relação a dois pontos específicos: a) a necessidade, ou não, de que a denúncia descreva, de forma individualizada, a conduta do réu, não bastando a menção ao cargo ou função por ele ocupado na sociedade empresarial; e b) a possibilidade, ou não, de aplicação do princípio da consunção em tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Apontam, como paradigma, em relação ao primeiro ponto, o acórdão da 5ª Turma no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.112.786/MG, de Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, assim ementado, no que interessa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE CONDUTAS CONCRETAS DOS RECORRIDOS. RESPONSABILIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE PELA QUALIDADE DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA MANTIDA. 3. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 239 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA RESPALDAR A JUSTA CAUSA. PREMISSA FIXADA NA ORIGEM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. 5. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 2. Há entendimento desta Corte no sentido de que a exordial acusatória não necessita narrar minuciosamente a conduta de cada um dos responsáveis quando se tratar de crime coletivo ou societário, pois dificílimo seria estabelecer, em compartimentos estanques, qual teria sido a contribuição de cada corréu. Contudo, não se admite que a narrativa criminosa seja resumida à simples condição de acionista, sócio, gerente ou representante legal de uma pessoa jurídica ligada à eventual prática criminosa, pois admitir a chamada denúncia genérica não é aceitar que a acusação deixe de correlacionar os fatos considerados criminosos com a atividade do acusado. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014) negritei. Já em relação ao segundo tema, indicam como paradigma o acórdão da 5ª Turma no Recurso Especial n. 908.704/RS, de relatoria da Min. LAURITA VAZ e assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA EM OPERAÇÃO DE CÂMBIO. SUBFATURAMENTO DE EXPORTAÇÕES. CONDUTAS PRATICADAS COM A FINALIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o quadro fático delineado no acórdão hostilizado, o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, consistente em prestar informação falsa em operação de câmbio crime meio foi praticado para efetivar o pretendido crime de sonegação fiscal crime fim , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. Restou comprovado que as ações estavam unidas por um único contexto, isto é, o sistema de subfaturamento de exportações. 2. Constatado que os Recorridos apresentaram valores inverídicos às autoridades públicas com o fim único e específico de reduzir a carga tributária incidente sobre suas exportações, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que a lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 3. No contexto em que o crime de sonegação fiscal foi praticado, as falsidades documentais não podem ser punidas de forma autônoma, ainda pela aplicação do princípio da especialidade, tendo em vista que os incisos do art. 1.º da Lei n.º 8.137/90 as constituíram como elementos essenciais desse crime complexo. 4. Recurso desprovido. ( REsp 908.704/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 09/11/2009). Pretendem, assim, os embargantes seja reconhecida a possibilidade de aplicação do princípio da consunção a suas condenações por usurpação de bem da União (art. da Lei 8.176/91) e por extração de recursos minerais sem a competente licença (art. 55 da Lei 9.605/98). Repisando os mesmos argumentos já postos no agravo em recurso especial, insistem em que a atividade de exploração de calcário realizada pela empresa de que são donos jamais teve o dolo de explorar o meio-ambiente em prejuízo ao Erário, pois pagavam impostos referentes ao minério extraído e às operações comerciais empreendidas com o produto da extração. Ponderam que, ainda que tenha ocorrido lesão ao patrimônio da União, tal resultado não se deu em razão do dolo na conduta por eles perpetrada, não havendo, assim, que se falar em delito da Lei nº 8.176/91, visto que o dolo empregado por eles "era, simplesmente, o de extrair, e não de usurpar, passo que este, mesmo no atual entendimento da Corte Regional, permite o afastamento do art. 2o da Lei 8.176/91 em relação à conduta dos Réus". Haveria, dessarte, apenas o dolo de extrair matéria-prima do meio-ambiente. De consequência, no seu entender, o simples fato de os artigos versarem sobre distintos bens jurídicos não autoriza, por si só, a incidência de ambos, eis que, não obstante estejamos a falar de um 'Direito penal do fato', tem-se que, através da teoria finalista da ação, devidamente expressa no art. 18 do CP, a ausência de dolo em relação à conduta típica faz com que esta, ainda que 'ocorrendo no mundo fenomenológico' não obtenha ingresso no mundo jurídico (e-STJ fl. 1.896). Por esse motivo, o delito de usurpação de bem público se caracterizaria como crime meio para a prática da pretendida extração de recurso mineral sem a competente autorização (crime fim), localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico e integrando o iter criminis do delito-fim. Pedem, assim, o acolhimento dos embargos de divergência e a reforma do acórdão embargado para que o recurso especial seja admitido, processado e, ao final, integralmente provido. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que os embargos de divergência são tempestivos, pois opostos em 15/08/2015 (segunda-feira), impugnando acórdão em embargos de declaração publicado em 1º/08/2015 (segunda-feira), conforme certidão à e-STJ fl. 1.869. Iniciada a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, o recurso foi manejado dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 (Lei 13.105/2015), aplicável ao presente recurso posto que ele se insurge contra acórdão proferido em sessão de 30/06/2016, quando já em vigor o novo CPC. Lembro, por oportuno, que os recursos que versam sobre matéria penal ou processual penal não obedecem às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015). Isso porque o art. 798 do Código de Processo Penal, que constitui lei especial, no ponto, não afetada, portanto, pelas disposições do Código de Processo Civil, em seu caput e § 1º, determina que Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. Isso não obstante, os embargos de divergência são inadmissíveis. De plano, verifico que o recorrente não observou a disciplina do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe serem cabíveis os embargos de divergência quando as Turmas do Superior Tribunal de Justiça divergirem entre si, quanto a decisões proferidas em recurso especial. Entretanto, o acórdão recorrido corresponde a decisão proferida em agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ora, esta Corte já tem jurisprudência assentada que reconhece o descabimento do manejo dos embargos de divergência em hipóteses similares à dos autos, como se vê dos seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR UMA MESMA TURMA. 1. Consoante entendimento deste Tribunal cristalizado no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. Ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg nos EAREsp 654.335/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 28/08/2015) negritei. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Nos termos da jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de divergência em agravo somente é admitida nas hipóteses em que se conhece do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 2. Precedentes: EAg 1.186.352/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 10/05/2012 e AgRg nos EAREsp 275.432/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 07/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no EAREsp 243.145, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 06/05/2015 (acórdão pendente de publicação). 3. Embargos de divergência de não conhecidos. (EAg XXXXX/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015) negritei. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO EM FACE DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 315 e 316 DO STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Sedimentaram-se entendimentos, no âmbito desta Colenda Corte Superior, no sentido de obstar o conhecimento dos embargos de divergência quando se nega provimento a agravo de instrumento, pois a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 315 e 316 do STJ). 2. No mesmo sentido, e por analogia, pacificou-se o entendimento de que não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de conhecimento. 3. No caso, o acórdão embargado entendeu pela impossibilidade de revisitar o quadro fático-probatório. Houve aplicação da consagrada Súmula 7/STJ. Verifica-se que o entendimento materializado no aresto foi o de que a parte apenas quer reinaugurar o debate acerca da correção monetária em caderneta de poupança nos Planos Bresser, Verão, Collor I e II. 4. Nesse sentido, não são cabíveis embargos de divergência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 29/06/2015) negritei. Ainda que assim não fosse, o que se verifica é que o exame de mérito efetuado na decisão monocrática da Min. MARIA THEREZA que negou seguimento ao AREsp dos ora embargantes correspondeu apenas a um argumento de reforço destinado a dar algum tipo de satisfação ao jurisdicionado no tocante às teses levantadas no recurso. Com efeito, negou-se seguimento ao agravo em recurso especial essencialmente ao fundamento de que os agravantes não haviam se desincumbido de seu ônus de refutar todos os fundamentos existentes na decisão monocrática do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, o que implicaria, necessariamente, a incidência do disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, segundo o qual É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na ocasião, a Min. MARIA THEREZA ressaltou que o especial havia sido inadmitido com base em dois fundamentos: (1) impossibilidade de análise da tese defendida em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ; e (2) harmonia do entendimento esposado no acórdão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência consolidada do STJ, o que, por sua vez, esbarra no óbice do verbete n. 83 da Súmula/STJ. No entanto, os agravantes somente impugnaram o argumento atinente à Súmula 7. Ora, como se sabe, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso dos enunciados n. 7, 83 e 182 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. I - A Terceira Seção ratificou e cristalizou, recentemente, entendimento no sentido de que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, de modo que fica obstaculizada a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. (AgRg nos EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). II - Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 18/11/2014) negritei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DIVERGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO VERBETE 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 380.854/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 22/06/2015) negritei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO RELACIONADO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. O cabimento dos embargos de divergência está limitado à eliminação de possível dissenso entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigma, de modo que o seu conhecimento pressupõe a existência de diferentes soluções jurídicas a respeito de um mesmo quadro fático. 3. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl nos EREsp 736.203/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) negritei. De mais a mais, não prospera a tese dos embargantes de dissenso entre Turmas componentes da Terceira Seção no que diz respeito aos requisitos mínimos necessários para que uma inicial de crime coletivo ou societário pode ser considerada inepta. Ambas as Turmas da Terceira Seção têm entendido que, Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 51.488/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014). O que ocorre é que, no caso em exame, a Relatora do acórdão embargado entendeu que houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos recorrentes, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício da defesa (e-STJ fl. 1.790). Refutar tal assertiva independe de comparação de teses jurídicas, posto que a conclusão se reporta exclusivamente à situação concreta. Da mesma forma, não existe o dissenso apontado em relação à questão da possibilidade, ou não, de aplicação do princípio da consunção em tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Além de o paradigma indicado pelos embargantes referir-se a questão fática totalmente distinta da examinada nos autos, o que, por si só, já o invalida como paradigma, a questão nem chegou a ser objeto de deliberação no acórdão embargado, visto que a Min. Relatora afirmou, em sua decisão monocrática, mantida no agravo regimental, que reavaliar se os recorrentes tinham ou não o dolo de causar prejuízo ao erário, ou somente de extrair matéria-prima do meio ambiente demandaria, necessariamente, o reexame fático probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais (e-STJ fl. 1.792). Tenho, portanto, como incabíveis os embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894513882/edv-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-edv-nos-earesp-884818-rs-2016-0091057-9