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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX PE 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ARESP_542215_e0ec7.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 542.215 - PE (2014/0163356-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORES : LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : INFORPARTNER- INFORMATICA E NEGÓCIOS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : CLEODON FONSECA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado para acórdão pela Ministra Assusete Magalhães, considerado publicado em 09/03/2016, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, Á LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS CONCLUIU PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 656.215/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015; REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013; REsp 859.722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2009. II. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. III. No que diz respeito à instrução da ação monitória, tendo o Tribunal a quo assentado que os documentos acostados aos autos evidenciam a prestação do serviço e são hábeis a justificar o pleito, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido." (fl. 254) Os embargos de declaração foram rejeitados, em acórdão considerado publicado em 11/05/2016. Nas razões do extraordinário, a parte Recorrente, além da existência de repercussão geral da matéria, alega violação do art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da Republica, sob o argumento de contrariedade aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Requer, portanto, a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 319/327. É o relatório. Decido. A propósito da alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido, anoto que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, conferiu repercussão geral à matéria, nos termos da seguinte ementa, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (grifo nosso) (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; sem grifos no original.) Nos termos da jurisprudência do Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Com efeito, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado contém motivação bastante à resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da satisfação desse requisito, restou caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI 819102 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido." ( ARE 664930, AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.) Importante consignar que a questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de conformidade exercido por esta Vice-Presidência. Pois bem, o acórdão recorrido, na parte que interessa, possui os seguintes fundamentos, in verbis: "Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela ora agravada pleiteando o pagamento pelos serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática prestados ao Estado de Pernambuco. A sentença julgou procedente o pedido autoral, determinando o pagamento dos citados serviços, sob o fundamento de que, embora ausente o contrato escrito, restou comprovada a contratação e a prestação do serviço (fls. 128/130e). O acórdão recorrido, confirmando a sentença, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Estado, nos seguintes termos:"Por derradeiro, o Estado aduz que os valores pretendidos não decorrem de qualquer contrato celebrado com a Administração Pública, sendo indevido o pagamento do valor postulado, e bem assim que 'a sentença recorrida contrariou o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, na medida em que atribuiu validade a um suposto contrato verbal com a Administração - não provado e não admitido pelo recorrente -, que por ser nulo não poderia produzir qualquer efeito entre as partes'. Ora, como bem ressaltou o magistrado de piso as fls.108: 'Deve-se ressaltar, por oportuno, que a ausência de contrato por escrito não inviabiliza ação já que conforme os documentos acostados e a prova testemunhal realmente houve a contratação do serviço, que foi disponibilizado pelo período de 25 de abril de 2007 a 28 de novembro de 2007'. A par disso, se de um lado existe a previsão de nulidade dos contratos que não se revestirem na forma expressa em lei, por outro lado o Estado não pode se eximir da responsabilidade de indenizar o particular que lhe prestou serviço. Assim, se houve a prestação do serviço, deve ser efetuado o pagamento, ainda que eventualmente tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. Com efeito, entendo que o Estado tem o dever de pagar pelo serviço prestado, sob pena de se locupletar com o prejuízo alheio, mesmo não havendo contrato escrito (...)"(fl. 175e). Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal por parte da Administração Pública, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva. [...] Dessa forma, o Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. No que diz respeito à controvérsia relativa ao cumprimento dos requisitos para ajuizamento da ação monitória, a Corte de origem assim concluiu:"De proêmio, anoto que o procedimento monitório, com previsão legal no art. 1.102a do CPC, tem por finalidade permitir a rápida formação de título executivo judicial, sem que o autor tenha de aguardar uma sentença de conhecimento que reconheça seu direito. Para tanto, é preciso prova escrita que, embora sem força executiva, viabilize sua conversão em titulo líquido, certo e exigível para fins de execução oportuna. Nas razões de apelação o Estado alega, justamente, não ter a autora apresentado a prova escrita necessária, vez que juntou apenas documentos unilateralmente emitidos, inservíveis para a prova da locação dos equipamentos de informática, tampouco para a prova dos valores por ela estabelecidos para a respectiva locação. (...) Deveras, ao contrário do alegado pelo Estado, entendo que os documentos acostados aos autos evidenciam o fato em si da prestação, o que foi corroborado pela prova testemunhal produzida. Por outro lado, 'o ônus da prova incumbe ao réu quanto à exigência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor', segundo preceitua o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Cível. Nesse contexto, o Estado/apelante, apesar de ter questionado a prestação e o valor do serviço, não logrou desconstituir os documentos apresentados aos autos, que demonstram a existência da dívida. Em verdade, os documentos atestando a entrega e a retirada dos equipamentos locados (fls.14/21), e as notas fiscais acostadas, além do depoimento da testemunha de fls. 105/106, afiguram-se, no caso vertente, como documentos hábeis a justificar o pleito. Desta forma, entendo válida a documentação carreada"(fls. 174/176e). Desse modo, tendo o Tribunal assentado que os documentos acostados aos autos evidenciam a prestação do serviço e são hábeis a justificar o pleito, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] Ante todo o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental."(fls. 256/260) Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado revela a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio aplicação das Súmulas n.º 83/STJ (acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte) e n.º 07/STJ (vedado reexame probatório) , sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente, observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional, não restando configurada, por conseguinte, ofensa à Constituição Federal, nos termos em que veiculada nas razões recursais. No mais, ao que se tem dos autos, o acórdão recorrido se firmou na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, ante a incidência aplicação das Súmulas n.º 07 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema n.º 181/STF). A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/03/2010) Nessa linha de entendimento, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, por ausência de repercussão geral sobre a matéria. Ante o exposto: a) em relação à pretensa violação aos arts. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da Republica, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, julgando-o prejudicado, a teor do art. 1.030, inciso I, alínea a, segunda parte, do novo Código de Processo Civil; e b) em relação às demais alegações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarmente, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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