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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 143969 SP 2012/0024710-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/06/2014

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_143969_b2bdb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 143.969 - SP (2012/0024710-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : DANIELLE MARINCEK DUTRA ADVOGADO : RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTRO (S) AGRAVANTE : YKY AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : LEANDRO AGOSTINI GRANZOTTI E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1.- Trata-se de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a condenação de empresa agropecuária por danos ambientais decorrentes da queima da palha de cana-de- açúcar em fazenda no município de Santa Luzia-SP. Os réus foram condenados a se abster da prática de queimadas, ao pagamento de multa revertida ao Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados e a vedação ao percebimento de benefícios ou incentivos ficais pelo Estado. 2.- Considerando a natureza jurídica da questão de fundo debatida no Recurso Especial, é de se reconhecer a competência das Turmas que compõem a 1ª Seção para processar e julgar o feito, segundo o disposto no art. 9º § 1º, XIV, do RISTJ. 3.- Nessas condições, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição do presente feito. Intime-se. Brasília, 05 de junho de 2014. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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