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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_48015_8e887.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.015 - MG (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARISA FERREIRA ALVES GANDRA ADVOGADOS : ADALTON LÚCIO CUNHA E OUTRO (S) JONAS JUNIO LINHARES COSTA MONTEIRO WAGNER DA SILVA SANTOS RENAN SAMEK VIEIRA SILVA RENATO VILARINO MARTINS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MARISA FERREIRA ALVES GANDRA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 196, e-STJ): "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 100/2007 SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO IMEDIATO ORDEM DENEGADA - Não possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital. - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Complementar 100/2007, o STF determinou que, para os cargos para os quais haja concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos prontamente, o que não significa que as vagas devam ser preenchidas imediatamente." Sem embargos de declaração. No presente recurso ordinário (fls. 207-220, e-STJ), a recorrente narra, em síntese, que foi aprovada em 16º (décimo sexto) lugar em concurso público para provimento de cargo efetivo de professor de educação básica nível I Grau A Química, no Município de Ipatinga MG, cujo edital de regência oferecia 4 (quatro) vagas. Aduz que o Supremo Tribunal Federal STF julgou inconstitucional a Lei Complementar n. 100/2007, e que os cargos ocupados por servidores efetivados por referida lei fossem considerados vagos, para provimento por concursados. No Município de Ipatinga, afirma que há 473 (quatrocentos e setenta e três) cargos ocupados por servidores nessa situação, razão pela qual entende ter direito líquido e certo à nomeação. Contrarrazões apresentadas (fls. 227-230, e-STJ), em que se alega que a recorrente somente tem expectativa de direito à nomeação, por ter sido aprovada fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, e por que o prazo de validade do concurso, que for homologado em 15/11/2012, foi prorrogado até 15/11/2016. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso, consoante a seguinte ementa (fl. 245, e-STJ): "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. I CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. II CONCURSO CUJA VALIDADE NÃO SE EXAURIU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. III - PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO." É, no essencial, o relatório. Deve ser negado provimento ao recurso ordinário. O Tribunal de origem assim fundamentou a sua decisão de denegar a segurança (fls. 197-199, e-STJ): "Examinando os autos, verifica-se que a classificação obtida pela impetrante não garante direito subjetivo à nomeação, uma vez que foram oferecidas somente 4 vagas para o Município de Ipatinga e ela se classificou em 16º lugar. Além disso, o prazo de validade do concurso não se esgotou, sendo o certame válido até 15.11.2016. Quanto à alegação de que fora contratada temporariamente, isso, por si só, não permite concluir pela existência de cargo vago. Nos autos, não há comprovação da ilegalidade ou ausência de necessidade excepcional ou temporária do serviço. No tocante à declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Complementar 100/2007 pelo STF, tenho que outra vez sem razão a impetrante. Essa legislação efetivou servidores da área da educação sem concurso público e, posteriormente, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo determinado que, quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos prontamente. No entanto, isso não significa que essas vagas serão imediatamente preenchidas." Não merece reforma o acórdão recorrido. No caso dos autos, o edital de regência do certame previa 4 (quatro) vagas para o cargo de professor de educação básica para o Município de Ipatinga. A recorrente ficou classificada na décima sexta posição, não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação. Assim, fica evidente que a recorrente somente tinha expectativa de direito à nomeação, que não se transmudou em direito líquido e certo com a alegada inconstitucionalidade da LC 100/2007, porquanto o preenchimento das vagas daí decorrentes se dará seguindo os juízos de oportunidade e conveniência da Administração, dentro do prazo de validade do certame, que, no caso, foi prorrogado até 15.11.2016. Nessa esteira, registre-se que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação somente exsurge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital; para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito, como no caso de que ora se cuida. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 PELO STF (ADI. 4.876/DF). ALEGAÇÃO DE NOVAS VAGAS. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental impetrada pela recorrente contra o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando provimento no cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, no Município de Belo Oriente/MG, tendo em vista sua aprovação ao cargo almejado na 10ª posição, bem com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte Federal ( ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de oito cargos providos sem concurso público, que poderão ser preenchidos por concursados, dentre eles a recorrente. 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ. 3. Por conseguinte, se não há direito líquido e certo devidamente caracterizado e comprovado, inviabiliza-se a pretensão mandamental. 4. Ressalta-se que o prazo de validade do concurso em discussão ainda não expirou, segundo informações constantes no acórdão combatido (fl. 168, e-STJ):"o concurso foi homologado em 15/11/2012, estendendo seus efeitos até 15/11/2014, prevendo o instrumento editalício, em seu item 1.5, que o concurso poderia ser prorrogado por outro biênio, o que de fato ocorreu, conforme ato publicado no Diário do Executivo do dia 04/11/2014, fl. 08, findando-se agora, definitivamente, no dia 15/11/2016". 5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido." (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 5/8/2015.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. - RE 598.099/MG. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se pleiteava a nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital. O writ of mandamus foi impetrado durante a vigência da validade do concurso público. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do certame pois, em tais casos, subsiste discricionariedade da administração pública para efetivar a nomeação. Precedentes: MS 18.717/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.6.2013; e RMS 43.960/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013. 3. Ademais, cabe anotar que a Primeira Seção, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, havido nos autos do RE 598.099/MG, de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital - ou, em concurso para cadastro de reserva - não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma vez que tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Agravo regimental improvido."( AgRg no RMS 45.464/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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