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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1550852_31aa3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.852 - PR (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR RECORRIDO : DIMAS FLORIANI RECORRIDO : GABY CHRISTIANE FRIESS KIRSCH RECORRIDO : GILSON BLITZKOW SYDNEY RECORRIDO : GIZELE DE SOUZA RECORRIDO : HAMILTON DE LACERDA SUPLICY JUNIOR RECORRIDO : HERIBERTO ARNS RECORRIDO : ITANEL BASTOS DE QUADROS JUNIOR RECORRIDO : IVANILDA HIGA RECORRIDO : DINALVA MENDES GUIMARAES RECORRIDO : GISSELIA RABELLO DUARTE ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S) JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que é cabível a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios fixados em sentença. Contudo, o termo inicial dos juros é a data da citação do executado no processo de execução. Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento (fl. 256, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC; 884 e 886 do CPC. Defende que "o valor a ser cobrado são os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução que já foram reajustados com juros e correção monetária, e não mais juros de mora sobre o valor dos honorários de execução" (fl. 281, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 306-313, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.9.2015. In casu, assim consignou o Tribunal a quo: Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que é cabível a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios fixados em sentença. Contudo, o termo inicial dos juros é a data da citação do executado no processo de execução. A irresignação merece prosperar. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é inadmissível a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, porquanto o percentual acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual, inclusive, já está incluída a incidência de juros moratórios, bem como que, quando cabíveis, o termo inicial é a partir da intimação da devedora para pagar, quando então fica constituída a mora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELO INSS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO FISCAL ATUALIZADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Caso em que se discute a incidência de juros de mora em condenação de verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor atualizado do débito fiscal, que estava sendo cobrado em execução fiscal que fora extinta. 2. Só há a incidência de juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública no caso de o pagamento não ser feito no prazo da Lei n. 10.259/2001 ou no prazo do art. 100 da Constituição Federal ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe 4/2/2010). 3. Não há como admitir a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, pois o percentual sobre valor do débito atualizado acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual, inclusive, já está incluída a incidência de juros moratórios. Precedente: REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 1/4/2008, DJe 16/4/2008. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 960.026/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 02/06/2010). Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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