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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 241893 ES 2012/0094608-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0094608-81.2012.3.00.0000 ES 2012/0094608-2

Publicação

DJ 18/05/2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_241893_28fd5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 241.893 - ES (2012/0094608-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : MARCO AURÉLIO SANTOS LOBÃO DA CRUZ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCO AURÉLIO SANTOS LOBÃO DA CRUZ, condenado pela prática da infração penal capitulada no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento à Apelação n.º 021080023050. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não haveria razão para a imposição do regime inicial fechado, bem como para a negativa de substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, e a fixação do regime prisional diverso do fechado. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, que deverá trazer aos autos notícias acerca da execução da pena imposta ao paciente. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2012. Ministro JORGE MUSSI Relator
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