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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1451034 PR 2014/0097020-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/06/2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1451034_b7404.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.034 - PR (2014/0097020-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S) RECORRIDO : AMARILDA PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO LUCAS DE LIMA RECORRIDO : NEWMAN FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA RECORRIDO : BURMA MODA MASCULINA E FEMININA LTDA RECORRIDO : JUNIOR CEZAR NUNES DE FREITAS ADVOGADO : JUNIOR CEZAR NUNES DE FREITAS (EM CAUSA PRÓPRIA) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO -HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO RÉU REVEL - IMPUTAÇÃO AO ESTADO - POSSIBILIDADE - ENCARGO QUE DEVERIA SER REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (ART. . XVI, LC 132/09) INSTITUIÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA - DEVER DO ESTADO DE ARCAR: COM OS HONORÁRIOS DO PARTICULAR QUE; EXERCEU A FUNÇÃO QUE LHE INCUMBIA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. "Tendo em vista que o Estado não disponibiliza uma Defensoria Pública devidamente aparelhada para a realização da aludida função, por se tratar de um dever a orientação jurídica e defesa dos necessitados, deverá arcar com os honorários advocatícios do particular que teve de atuar em detrimento daquela instituição."(Precedente TJPR - ApCiv775404-3 - des.lvanise Maria Tratz Marlins). Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alínea a e c do permissivo constitucional, sustenta o recorrente violação aos seguintes dispositivos: 1) preliminarmente, 535 do CPC, pois o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração interpostos; 2) artigos , II e 20 do CPC, 4º, XVI da Lei Complementar 80/1994, sustentando que ante a falta de Defensoria Pública não se pode atribuir ao Estado o dever de arcar com os honorários advocatícios de curador especial nomeado para defender interesses de empresas privadas não localizadas pela citação. Em contrarrazões ao recurso especial sustenta a manutenção do acórdão impugnado. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da condenação do Estado em honorários advocatícios quando há a nomeação de curador especial. Inicialmente cumpre enfrentar a alegada violação do artigo 535 do CPC. Verifica-se que o Tribunal de origem, de modo claro e fundamentado, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. É pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou a sua convicção para decidir o caso. Com efeito, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo Magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judicie e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ISS. DESCONTO. BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INTERPRETADO DE MODO ALEGADAMENTE DÍSPAR. SÚMULA 284 DO STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. [...] 6. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1.412.951/PE, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 25/11/2013) Rejeita-se, portanto, a preliminar de violação do art. 535 do CPC. Outrossim, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 186.817/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1421617/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014) RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS - ADVOGADO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL - CABIMENTO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 1413379/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013) Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, pois em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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