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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1238883 RS 2011/0039401-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/08/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1238883_798d7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.883 - RS (2011/0039401-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARIA ALICE PICCHI ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 197): ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ANUÊNIO. LICENÇA-PRÊMIO. O tempo de serviço prestado em saciedade de economia mista não pode ser considerado para fins de pagamento de adicionais par tempo de serviço (anuênios) e de concessão (ou conversão em dobra) de licença-prêmio por assiduidade. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535, II do CPC, do Decreto nº 20.910/32, do Decreto Lei nº 200/67, 100 e 103 da Lei nº 8.112/90. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a existência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Quanto ao mérito, defende, em síntese, ser devida a contagem de tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas para todos os fins, inclusive para o recebimento de anuênios. Acrescenta que o tempo de serviço prestado a Instituições pertencentes ou controladas pela União Federal, qualquer que seja sua feição jurídica, é tempo de serviço público, porquanto prestado à entidade vinculada ao setor público, e não ao setor privado. Pontua que resta devidamente demonstrado que os serviços prestados a sociedade de economia mista ou a empresa pública são públicos, i) seja porque tais entes Integram a Administração Pública Indireta; (ii) seja em razão de serem considerados agentes públicos tais funcionários, estando vinculados às normas e aos preceitos legais pertinentes; (iii) seja por gerirem patrimônio público; (iiii) seja porque somente é permitida a criação e a atuação de tais entidades quando estiver envolvido relevante Interesse público, prestando, conseqüentemente, tais entes serviços públicos. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O inconformismo não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, o aresto regional está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial assentado neste Superior Tribunal, segundo o qual não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio). De acordo com o posicionamento pacífico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da literalidade do artigo 103, V, da Lei n.º 8.112/90, o tempo de serviço prestado em referidas entidades da Administração Pública Indireta pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRODASUL. PROMOÇÃO. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SOB REGIME DA CLT, EM EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL, PARA TODOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 01/02/2016, contra decisão monocrática, publicada em 15/12/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidora pública estadual, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, que, pelos Decretos 'P' 1.070, de 19/03/2014, e 'P' 1.071, de 19/03/2014, anulou as promoções funcionais da impetrante, efetivadas em 2009, por ter sido computado o tempo de serviço prestado, sob o regime da CLT, junto à PRODASUL, empresa pública estadual, para fins de promoção. III. É firme a compreensão do STJ no sentido de que o tempo de serviço, prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, entidades da Administração Pública indireta, pode ser considerado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. IV. No caso, portanto, o tempo de serviço, prestado pela impetrante, na PRODASUL, empresa pública estadual, sob o regime da CLT, não pode ser considerado para fins de promoção, pagamento de adicional e/ou gratificação por tempo de serviço público estadual. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no RMS 48.271/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2016; EDcl no RMS 49.018/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2016; AgRg no RMS 47.068/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2014. V. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no RMS 47.070/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA TODOS OS EFEITOS. EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRODASUL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há ilegalidade nos Decretos da autoridade coatora que anularam as progressões funcionais anteriormente concedidas ao impetrante, as quais foram outorgadas de forma irregular. 2. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o tempo de serviço prestado a empresa pública e sociedade de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade (v.g.: AgRg no AREsp 66.824/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; EDcl no RMS 49.018/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2016). 3. Não há falar em decadência, haja vista que o ato administrativo revisado foi concedido em 23/6/2008 e a instauração do processo administrativo ocorreu em 11/6/2013 (fls. 46-47), ou seja, 12 (doze) dias antes do transcurso do prazo quinquenal. Em caso idêntico: AgRg no RMS 46.853/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2015. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 48.271/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA FINS DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado somente pode ser computado na forma prevista no art. 103, V, da Lei 8.112/1990, isto é, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes: REsp 1.220.104/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.3.2011; AgRg no REsp 1.082.085/RJ, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 18.12.2009; e REsp 960.200/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18.5.2009. 2. No caso concreto, tratando-se de servidor público federal que prestou serviços aos Correios e à Dataprev, empresas públicas federais, e ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista, mostra-se incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de anuênio. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 145.522/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/6/2012) ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que o tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 103, V, da Lei n. 8.112/90, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, a não ser que haja previsão legal expressa que autorize o cômputo também para outros fins. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 67.000/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/5/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTAGEM PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535, inciso II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2. A jurisprudência do STJ entende que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, o tempo prestado pelo recorrido no Banco do Brasil S/A somente pode ser computado na forma prevista no art. 103, inc. V, da Lei n. 8.112/90, isto é, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 3. Tratando-se de servidor público federal que prestou serviços ao Banco do Brasil, ou seja, sociedade de economia mista, mostra-se incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço. 4. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1220104/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2011) Nesse contexto, resta prejudicada a análise do apelo nobre quanto à alegada suspensão do prazo prescricional. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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