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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1126599 PR 2009/0042224-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1126599 PR 2009/0042224-0
Publicação
DJ 03/10/2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1126599_1c4f3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.599 - PR (2009/0042224-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADOR : LUIZ FELIPE OTHARAN E OUTRO (S) RECORRIDO : LIANE FÜHR PIVATTO E OUTROS ADVOGADO : GUSTAVO LUIZ BIZINELLI E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA N.º 99.00.04048-1. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA N.º 150/STF. PEDIDO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS CONTAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, proferido em sede de apelação aviada contra sentença que julgou extinta, em face do reconhecimento da prescrição, a execução promovida nos autos da Ação Coletiva n.º 99.00.04048-1, na qual fora condenada à implantação do percentual de 3,17% aos proventos dos associados do sindicato-autor. O referido acórdão recorrido foi assim ementado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N.º 99.00.04048-1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A demora no fornecimento das fichas financeiras necessárias para o ajuizamento da execução individual do título obtido na ação coletiva n.º 99.00.04048-1 não pode ser imputada aos exequentes. Não transcorridos 5 anos entre a disponibilização dos documentos e o ajuizamento da execução individual, inocorre a prescrição. 2. Havendo ajuizamento de execução coletiva à obrigação de fazer (implementar em folha), ocorre a interrupção do curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar os valores em atraso." (fl. 316) A essa decisão foram opostos embargos de declaração que restaram rejeitados. Em suas razões, sustenta a União, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, aduzindo que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia. No mérito, alega que o acórdão recorrido não deu a correta interpretação aos arts. 1.º, 8.º e 9.º do Decreto n.º 20.910/32, divergindo de julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no Processo n.º 1999.34.037264-1. Para tanto, a Recorrente argumenta o seguinte, in verbis: "A ação transitou em julgado em 20 de novembro de 2001, sendo a execução ajuizada somente em março de 2007. Vale lembrar que, nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/32, a prescrição interrompida começa a contar pela metade, da data do ato que a interrompeu. Nessa senda, ainda que, em um primeiro momento, tenha havido a inércia da Administração em entregar as fichas financeiras dos exequentes, o prazo prescricional restou caracterizado. Não se pode olvidar que a interrupção somente se opera um única vez, devendo-se contabilizar o período de mora da Administração como mera suspensão do prazo prescricional, inteligência do art. 8.º do Decreto 20.910/32. Assim, deveria a prescrição ter sido reconhecida de ofício, mormente porque a apelação versava sobre tal instituto jurídico." (fl. 362) Apresentadas as contrarrazões, admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer, inicialmente, que os Exequentes, ora Recorridos, promoveram a execução do título judicial - sentença genérica exarada na Ação Ordinária Coletiva n.º 99.00.04048-1 intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino de Terceiro Grau Público na cidade de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral do Estado do Paraná - SINDITEST-PR -, que lhes reconheceu o direito à percepção do índice de 3,17%. O Juízo da execução extinguiu a execução por entender que a pretensão executória estava fulminada pela prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reformou a sentença afastando a prescrição, ao fundamento de que esta somente começou a fluir quando se tornou possível o exercício da pretensão executória, especificamente apenas a partir de 09/05/2004, data em que a Executada, após ter sido intimada por diversas vezes, disponibilizou as fichas financeiras dos Exequentes, sem as quais não era possível elaborar a memória de cálculo necessária para aparelhar a execução. Concluiu que, sendo aquele o termo inicial da fluência do prazo prescricional, este ainda não havia transcorrido em sua totalidade na data da propositura da ação executória. Inconformada, a Universidade Federal do Paraná interpõe o presente recurso especial, sustentando, em linhas gerais, que o requerimento do Sindicato para exibição das fichas financeiras não implica interrupção ou suspensão do prazo prescricional, uma vez que é vedado ao Poder Judiciário criar novas hipóteses de interrupção do prazo prescricional, diferentes daquelas expressamente previstas na legislação pertinente. Feitos esses breves esclarecimentos, passo ao exame do recurso especial, salientando, desde logo, que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 150/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese na qual se discute o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública. 2. O acórdão recorrido aplicou o prazo quinquenal para a execução a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. O entendimento desta Corte é no mesmo sentido de que em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis:"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1409540/RS, 1.ª Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/08/2011.) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO N. 20.910/32. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/32 incide sobre toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza, não aplicando o disposto no art. 206 do Código Civil. 2. O prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com fundamento na Súmula 150/STF. Precedentes. 3. Hipótese em que não transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e a propositura da ação executiva. Prescrição não caracterizada. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 8.347/RS, 2.ª Turma, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/06/2011.) No caso, conforme se extrai dos autos, a sentença genérica exarada na Ação Ordinária Coletiva n.º 99.00.04048-1 intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino de Terceiro Grau Público na cidade de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral do Estado do Paraná - SINDITEST-PR -, que lhes reconheceu o direito à percepção do índice de 3,17%, transitou em julgado em 20/11/2001. Assim, ajuizada a presente execução em 28/03/2007, ou seja após o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos ora Recorridos. De outra parte, é importante registrar que esta Corte Superior de Justiça também consolidou sua orientação no sentido de que, nas hipóteses de liquidação por cálculos prevista no art. 475-B do Código de Processo civil, o pedido feito junto à Administração para apresentação dos documentos necessários à confecção das planilhas não configura causa interruptiva do prazo prescricional, capaz de modificar o termo final para a propositura da ação executiva. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se analisa o lapso prescricional de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da ação e a data da propositura da execução. 2. Conforme delimitado nos autos, o trânsito em julgado da sentença ocorreu 20.11.2001 e a execução somente foi proposta em 14.12.2006, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nessa situação, é de se reconhecer a prescrição para extinguir o feito na forma do art. 269, IV, do CPC. 3. A dificuldade de acesso às fichas financeiras para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, considerando que a liquidação presente nos autos é por cálculo." Desse modo, a parte exequente não pode aguardar ad eternum que a parte executada encaminhe as planilhas para a confecção da memória de cálculo, sendo seu dever utilizar-se dos meios judiciais cabíveis para a constrição judicial e obtenção dos respectivos dados. "AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.104.476/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2010. No mesmo sentido: REsp 1231805/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/03/2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1216830/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011.) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA ENTREGA DAS FICHAS FINANCEIRAS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STF. 1. Segundo entendimento consolidado desta Corte, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. 2. Nos casos em que a execução se dá pela realização de meros cálculos aritméticos, o simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1169205/RS, 5.ª Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 02/09/2011.) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 150 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEVEDORA, PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 475-B, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. É cediço nesta Corte que o termo a quo do prazo prescricional relativo à execução se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Concluiu-se, portanto, que não é da sentença condenatória que se conta o prazo prescricional para a execução, mas sim da sentença da liquidação, tendo em vista que somente após ela haverá a liquidez e a certeza necessárias para o ajuizamento do feito executivo. Nesse sentido: REsp 1.103.716/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/06/2010; AgRg no REsp 1.129.931/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2009 e AgRg no AgRg no REsp 1.106.436/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2009. 2. Contudo, em casos nos quais não se faz necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir a execução/cumprimento da sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva, mesmo porque, tais dados poderiam ser requisitados pelo juiz, nos autos da execução, a requerimento dos próprios credores - nos moldes do art. 475-B, § 1º do CPC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.174.367/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22/11/2010 e AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.104.476/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/09/2010. 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, as fichas financeiras requisitadas pelo Juízo à União, ora recorrente, não consubstanciam incidente de liquidação, pelo que a demora no fornecimento desses documentos não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo legal, qual seja, cinco anos - art. 1º do Decreto n. 20.910/32 -, eis que, nos termos da Súmula n. 150 do STF, a execução tem o mesmo prazo prescricional da ação. Portanto, não podem os credores aguardarem ad eternum que a devedora encaminhe documentos necessários à elaboração dos cálculos, sobretudo porque existem meios judiciais para, nos autos da execução, requisitar referidos dados à devedora, ex vi do art. 475-B, § 1º do CPC. 4. Tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 24.9.2001 e a execução somente foi proposta em 13.6.2008, após o lapso quinquenal prescricional, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição para extinguir o feito na forma do art. 269, V, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 5. Recurso especial provido." (REsp 1231805/PE, 2.ª Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/03/2011.) Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em confronto com a atual e consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do presente recurso especial para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de restabelecer a sentença de primeiro grau na íntegra. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2011. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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