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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5879 SE 2016/0227922-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/08/2016

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_5879_d01c8.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.879 - SE (2016/0227922-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : SACEL - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO : ANTONIO EDILSON C DOS SANTOS RÉU : EDILMA MENEZES SANTOS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, VIII, § 2º, DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SACEL - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, com fundamento no art. 966, VIII, do Código de Processo Civil/2015, na qual objetiva desconstituir decisão monocrática proferia pelo Ministro Francisco Falcão no ARESP 719.489/SP), a qual negou seguimento ao recurso especial em razão da sua intempestividade. Sustenta o autor o cumprimento dos requisitos de cabimento da ação rescisória, fundada em "erro de fato verificável do exame dos autos" relacionada ao impedimento da "admissibilidade do recurso correspondente", previsto no art. 966, VIII, § 2º, do CPC/2015. Alega, em síntese, que o recurso especial "foi impetrado na data correta, ou seja, dentro da quinzena legal após a intimação do acórdão dos Embargos Infringentes manejados pelo também requerido Estado de Sergipe" (fl. 6). Defende a concessão de tutela de urgência, fundada no artigo 300 do CPC/2015, em razão da presença dos requisitos autorizadores, a fim de suspender os processos de execução do julgado que visa rescindir por meio da presente ação rescisória. Alega que a "continuidade destes processos podem implicar em grave dano financeiro à empresa Acionante, pois caso haja liberação de qualquer valor já penhorado em suas contas para os exequentes, será praticamente impossível reaver estes valores, gerando dano irreparável para a empresa acionante" (fl. 7). Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a "imediata suspensão dos bloqueios das contas bancárias da empresa acionante decorrentes dos processos de execução 201652100556 (execução de sentença) e 201652100447 (execução de honorários), em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Itabaiana-Sergipe, e que os valores já eventualmente penhorados e já transferidos para contas judiciais à disposição da 2ª Vara Cível da Comarca de Itabaiana-SE, sejam liberados por meio de Alvará Judicial para a empresa Acionante, desconstituindo-se a penhora sobre os mesmos" (fl. 9). É o relatório. Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe:"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."Assim, a norma exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. 1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, o que não ocorre, na espécie. 2. Agravo regimental não provido."( AgRg na AR 4.762/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1º.8.2012)"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. 1. A antecipação de tutela em Ação Rescisória é medida excepcional e depende da presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nos termos do art. 489 do CPC, a concessão da medida liminar só poderá ser feita caso presentes os pressupostos legais (art. 273 do CPC) e, ainda, imprescindível a medida ( AgRg na AR 3715/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27.6.2007, DJ 27.8.2007, p. 172). 3. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, porquanto, antes do contraditório, ausentes os requisitos para a sua concessão. 4. Agravo Regimental não provido."( AgRg na AR 4.747/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.11.2011) Por outro lado, é importante ressaltar que o ajuizamento de ação rescisória não impede o prosseguimento da decisão que visa ser rescindida, nos termos do artigo 966 Código de Processo Civil de 2015:"A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória."No caso dos autos, ainda que em cognição sumária, não houve comprovação do periculum in mora, apto a determinar a suspensão da execução do julgado. A simples alegação no sentido de que" num momento tão difícil da economia brasileira, a empresa acionante teve praticamente todo o valor da folha de pagamento de seus empregados retido para garantir o pagamento dos valores que estão sendo executados nos referidos processos "(fl. 7), não é suficiente para comprovar o referido requisito, principalmente quando não apresentado nenhum documento que comprove tais alegações. Ademais, a alegação da ocorrência de atos de execução do julgado, por si só, não é suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível, nos termos dos seguintes precedentes deste Tribunal Superior:"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRÊS ANOS FIXADA NO EDITAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS. REVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Cuida-se medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve sentença na qual se determinou o direito de servidores com menos de três anos no quadro do Ministério Público da União pudessem participar do concurso de remoção. Alega que o recurso especial teria grande chance de êxito, pois o edital n. 08/2013 meramente repetiria restrição contida no § 1º do art. 28 da Lei n. 11.415/2006 e, ainda, que haveria risco à continuidade de serviço na unidade administrativa das requeridas. 2. As medidas cautelares, acessórias aos recursos nos tribunais superiores, servem para finalidades que estão definidas no art. 798 do Código de Processo Civil e, em especial, para evitar que o conteúdo da controvérsia jurídica se esvaia por questões fáticas. 3. As teses em disputa no eventual recursal especial possuem bom amparo de interpretação legal sem que, contudo, seja possível indicar a limpidez pretendida pela União ao seu ponto de vista em razão da ausência de precedentes específicos; em suma, o fumus boni iuris não estaria presente. 4. Não há o aventado periculum in mora em razão da tutela judicial ser reversível, ou seja, no caso de prosperar o recurso especial ou extraordinário, deverão as servidoras retornar para sua lotação original. O acórdão frisou que a remoção se daria sob a rubrica sub judice; ainda, o mesmo instituto da remoção pode ser utilizado para suprir eventual falta de servidores, no interesse da administração pública. 5. Inexistentes os requisitos de fumus boni iuris e de periculum in mora, é o caso de ser julgada improcedente a medida cautelar. Medida cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado."( MC 23.234/PE, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 14.11.2014)"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EMPECILHO À PROPOSITURA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, admite-se a propositura de medida cautelar para obstar algum efeito específico passível de verificação em sede de execução provisória, como o bloqueio on line de numerário vultoso o suficiente para comprometer as atividades do executado. 2.- Não se pode admitir, porém, a propositura de cautelar para obstar, de forma genérica, o processamento de uma execução provisória, apenas porque o recurso cabível não possui efeito suspensivo. A execução provisória dos julgados constitui situação absolutamente compatível com o sistema jurídico nacional, não havendo, portanto, falar em fumuns boni iuris a que apenas as condenações definitivas sejam executadas. Ainda quando se admita como considerável a probabilidade de êxito do recurso especial interposto contra a sentença condenatória, nem por isso deixa de ser legítima a propositura da execução provisória correspondente. Com efeito, o legislador ao prever a possibilidade de execução provisória de sentença, não ignorava, certamente, que muitas delas poderiam ser reformadas e até mesmo anuladas em grau recursal. 3.- Também não se faz presente o periculum in mora, porque o Juízo da Execução, expressamente condicionou o levantamento da penhora ao depósito de caução idônea e suficiente. 4.- Agravo Regimental improvido." ( AgRg na MC 22.506/BA, 3ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11.6.2014) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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