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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 32489 MT 2010/0118304-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 32489 MT 2010/0118304-7
Publicação
DJ 30/09/2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_32489_a9c30.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.489 - MT (2010/0118304-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : REDECARD S/A ADVOGADO : MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : PATRÍCIA MARIA SIMÕES PAZ OLIVEIRA ADVOGADO : ALESSANDRA SBRISSA ABUD RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA E OUTRO (S) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto por REDECARD S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cuja ementa se transcreve: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO QUE EM AUTOS DE OUTRO MANDAMUS IMPETRADO PELA ORA LISTISCONSORTE PASSIVA, ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR ESTA OPOSTOS E, REVENDO DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO, CONCEDEU A ORDEM PARA CASSAR DECISÃO SINGULAR QUE AFASTARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS APLICADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A ORA IMPETRANTE (RÉ DA DEMANDA CONSUMERISTA) - ALEGAÇÃO, PELA AUTORIDADE COATORA E PELO LITISCONSORTE, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA TURMA DE CÂMARAS REUNIDAS PARA A COGNIÇÃO E JULGAMENTO DO WRIT - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO MANDAMENTAL - PREVISÃO REGIMENTAL DE COMPETÊNCIA DESTA TURMA PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES MANDAMENTAIS CONTRA ATOS DE TURMAS RECURSAIS DO ESTADO QUANDO SE TRATAR O ATO DE DECISÃO TERATOLÓGICA - ART. 17, I, B, RITJ/MT - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À DOS AUTOS - QUESTÕES SUSCITADAS NO PRESENTE MANDADO QUE, POR SEREM TODAS DIVERGENTES NA JURISPRUDÊNCIA, AFASTAM A CONDIÇÃO DE DECISÓRIO TERATOLÓGICO, ILÓGICO OU MONSTRUOSO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À PRÓPRIA TURMA RECURSAL APONTADA COMO COATORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 376 DO STJ. A contrariedade do decisum com posicionamento sumulado do Pretório Excelso (Súmula 430) e com jurisprudência majoritária sobre o mesmo tema não autoriza dizê-lo teratológico. Se à decisão da Turma Recursal impetrada não se pode impingir a condição de monstruosa, ilógica ou manifestamente ilegal, exsurge, corolário do disposto no art. 17, I, B do RITJ/MT, a incompetência desta e. Turma de Câmara Reunidas até porque, consoante recomenda a Súmula 376 do STJ, "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". REDECARD S/A, executada, ajuizou o presente mandado de segurança perante o Tribunal estadual, contra ato da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, que concedeu efeitos infringentes a embargos de declaração e, afastando a decadência do mandado de segurança interposto por Patrícia Maria Simões Paz de Oliveira, cassou decisão do Juízo de primeira instância (que excluiu dos cálculos a capitalização mensal de juros), determinando o prosseguimento da execução, em valores anteriormente apurados (aproximadamente duzentos e cinqüenta mil reais). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. O impetrante alega a incompetência do Juizado Especial porque, embora tenha sido condenado ao pagamento R$ 577,84 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), o valor de execução ultrapassa a duzentos mil reais, uma vez que o principal está sendo corrigido com base em percentual de 9,8% ao mês, capitalizados mensalmente. Transitada em julgado a sentença, a autora apresentou cálculo utilizando taxa de correção de 9,8% ao mês, com base em uma fatura da "Ourocard Mastercard", e apontando valor inicial de R$ 5.072,35 (cinco mil e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) em dezembro de 2003. Remetido os autos ao contador judicial, este encontrou o valor de R$ 7.471,65 (sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), em fevereiro de 2004. Em 25 de maio, a impetrante ainda devia R$ 73.255,83 (setenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Diante disso foi efetuado depósito integral da quantia apurada em 24/8/2006. Todavia, a exequente continuava apresentando novas atualizações do débito. Diante disso, o juiz da primeira instância, percebendo a irregularidade das contas, chamou o feito à ordem e determinou a remessa dos autos à Contadoria, para que realizasse novos cálculos sem a incidência de juros capitalizados. Dessa vez, o valor a ser executado foi reduzido para R$ 1.653,77 (um mil seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e sete centavos). Dessa decisão (29/11/2007), a exequente requereu sua reconsideração em 11/12/2007, que foi indeferida por decisao publicada em 7/3/2008 (fl.351). Inconformada, a exequente impetrou mandado de segurança para a Turma Recursal em 28/05/2008, onde foi reconhecida a decadência, uma vez que o termo a quo a ser considerado seria do conhecimento da decisão que determinou o recálculo do débito, sem a incidência de juros capitalizados. Todavia, em embargos de declaração, a Turma Recursal afastou a decadência (ao fundamento de que o termo a quo seria o da publicação da decisão que negou seu pedido de reconsideração) e, no mérito, permitiu o prosseguimento da execução, nos valores apurados anteriormente, que já ultrapassavam os duzentos e cinqüenta mil reais, e, consequentemente, o teto de quarenta salários-mínimos permitidos nos Juizados Especiais. Maneja o presente recurso ordinário objetivando a reforma do acórdão hostilizado, alegando que a impetração deste writ objetiva o controle de competência dos Juizados Especiais. 2. Decido. Embora o impetrante alegue que o presente mandamus questiona a competência do Juizado Especial, na verdade a impetrante busca invalidar a decisão da Terceira Turma Recursal que acolheu os embargos declaratórios interpostos em outro mandado de segurança - que afastou a decadência e cassou a decisão do juiz da primeira instância, onde foi determinado novo cálculo do valor da execução -, tudo conforme se verifica da inicial às fls. 13-18. Assim, vê-se que a controvérsia não cuida de questão relativa à competência dos Juizados Especiais. Nesse passo, incide a súmula 376 desta Corte, que dispõe: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial." Ademais, a questão referente à competência do Juizado Especial está preclusa, uma vez que a sentença proferida por esta instância julgadora transitou em julgado em 5/4/2006, e o processo encontra-se em fase de execução. Neste caso, incide o art. 52 da Lei 9.099/1995, que determina que a execução da sentença proferida pelo Juizado Especial processar-se-á no próprio Juizado, independentemente do valor que vier a alcançar. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso. Mantido o acórdão recorrido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso, para julgamento do presente writ, conforme determinação do Tribunal de origem (fl. 586). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2011 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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