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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21047 DF 2014/0134553-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/06/2014

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21047_99619.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.047 - DF (2014/0134553-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ADELAR JOSÉ DRESCHER ADVOGADO : MARCO ANTONIO BECK AQUINO IMPETRADO : MINISTRO RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR NR 20645 E DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NR 41903 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Adelar José Drescher, apontando como autoridade coatora o Ministro Relator da MC nº 20645/RS e do RMS nº 41903RS. Alega o impetrante que as decisões proferidas tanto na medida cautelar quanto no recurso ordinário em mandado de segurança ofendem o devido processo legal e equivocam-se quanto às provas documentais acostadas aos autos. Requer, pois: A) Que a nobre relatora conceda LIMINARMENTE um dos pedidos alvitrados na medida cautelar nº 20.645, adotando também como fundamentos da presente impetração os argumentos do AGRAVO REGIMENTAL nº 41903 em anexo e seja concedida nos termos do relato da própria autoridade coatora (decisão da MC nº 20645). (...) Postula a concessão da medida liminar, tendo em vista a cessação administrativa da delegação em 3/10/2012, e, por conseguinte, dos alimentos correspondentes. Menciona, inclusive, o afastamento de sua esposa da serventia sem o devido processo legal, estando a família inteira sem nenhuma fonte de renda. Nesse contexto, considera que os "danos do aguardo da tutela jurisdicional na prática acabam por ser irreversíveis, inconteste de difícil reparação - privação total da verba alimentar" (fl. 8e). Assim, ante as provas de nulidades processuais que permeiam o feito administrativo, requer a suspensão liminar do processo disciplinar para determinar a recondução do autor à titularidade da serventia pela ocorrência do lapso prescricional da pretensão punitiva (pena em abstrato). Sucessivamente, caso não deferido o deferimento da medida para o retorno ao cargo, pleiteia, ao menos, que lhe se seja assegurada a verba alimentar mínima (50% dos rendimentos), nos termos do art. 36, § 2º, da Lei 8.935/94 (...) Requer ao final a concessão definitiva para declarar teratológica as decisões monocráticas do relator autoridade coatora proferida nos autos da MC nº 20645 e RMS 41903. É o relatório. A pretensão não merece acolhimento. Como cediço, não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DESTA CORTE. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são firmes no sentido de que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. II. O mandado de segurança não é via idônea para afrontar ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do enunciado da Súmula 267, do STF. III. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. IV. Agravo interno desprovido. ( AgRg no MS 15.494/DF, Relator o Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO EMANADO DO VICE-PRESIDENTE DO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO RECORRÍVEL, SE PORVENTURA OBSERVADO O PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF. - Não cabe mandado de segurança para impugnar ato judicial já transitado em julgado, a teor da Súmula 268/STF. - Agravo no mandado de segurança não provido. ( AgRg no MS 16.319/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 01/08/2011) No caso, verifica-se que foi negado seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgada prejudicada a medida cautelar. A propósito, confira-se a fundamentação lançada no recurso ordinário: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra a decisão que manteve a perda de sua delegação como Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, bem como do Centro de Registro de Veículos Automotores CRVA da Comarca de Itaqui/RS, a qual fora sustentada com base nos arts. 35 c.c art. 32, IV, da Lei Estadual 11.183/98 por infringência aos arts. 30, I, VII, IX, X, XIV, e 31, I e V, todos da Lei Federal 8.935/94 (Lei dos Cartórios), do seguinte teor: Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia [...]; [...]; VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; [...]; IX - dar recibo dos emolumentos percebidos; X - observar os prazos legais fixados para a prática de atos do seu ofício; e [...]; XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente. Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; [...]; V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30. Inicialmente, como é de conhecimento notório, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.602-0/MG, firmou o entendimento de que os notários e registradores, por não serem titulares de cargo efetivo, não são considerados servidores públicos. E conforme acentuado pelo acórdão recorrido, a teor da previsão constitucional, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e fiscalizados pelo Poder Judiciário (art. 236, caput e § 1º, da CF/88). Dessa forma, "não ressoa lógico aplicar o diploma legal, que justamente cuida dos servidores públicos federais, a quem labora em caráter privado, com delegação do Poder Público" ( EDcl no RMS 26.548/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/10/10). Diante dessa premissa, portanto, não há falar em excesso de prazo e afastamento ilegal do recorrente da titularidade do ofício notarial, tendo em vista que, de acordo com o § 1º do art. 35 da Lei dos Cartórios, "Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36". Impende registrar, destarte, que a sentença determinou a manutenção de sua remuneração até o trânsito em julgado (fl. 531e). E, após o ato de perda de delegação, não há falar em concessão provisória de alimentos, haja vista a inexistência de recurso com efeito suspensivo. De outra parte, o art. 18, I e II, da Lei estadual 11.183/98 dispõe que compete ao Juiz do Foro instaurar processo administrativo contra notários e registradores e impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar. Assim, não cabe a norma do estatuto dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul neste ponto em virtude de a matéria estar disciplinada por lei específica. Por sua vez, o art. 20 da Lei 11.183/98 somente permite a aplicação analógica do estatuto naquilo que não conflitar com a Lei Federal 8.935/94 (Lei dos Cartórios): Art. 18 - Compete ao Juiz de Direito do Foro da Comarca a que pertença o serviço notarial ou de registro: I - instaurar processo administrativo contra notários e registradores pela prática de qualquer das infrações elencadas na Lei nº 8.935/94; II - impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar ali prevista; III - suspender preventivamente o notário ou oficial de registro, quando necessária tal providência, nos termos da lei; IV - designar interventor, na hipótese do inciso anterior, para responder pelo serviço, sempre que a lei assim o exigir. [...]. Art. 20 - Aplicam-se, por analogia, ao processo administrativo-disciplinar, no que não conflitar com as disposições da Lei nº 8.935/94, o contido na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul). Ademais, não se declara a nulidade de ato processual, sem que seja demonstrada a efetiva ocorrência de prejuízo. E, no caso, não se vislumbra qualquer desrespeito ao devido processo legal, porquanto os autos noticiam as diversas vezes em que houve diligência para intimação do recorrente, algumas nas quais, por telefone, ele afirmava que compareceria em cartório para se dar por intimado, sem assim o cumprir, (sendo-lhe, por isso, decretada a sua revelia). Tampouco se deve falar em cerceamento de defesa, pois, o feito revela, ainda, as vezes em que as audiências designadas para o interrogatório foram adiadas (de fevereiro a abril de 2011), assim como fora nomeado defensor dativo para garantia do direito à defesa e ao contraditório. E, mesmo preclusa a faculdade, o Juízo instrutor do PAD concedeu autorização para que o acusado conduzisse a testemunha pretendida, desde que independente de intimação (fls.539/541e). Outrossim, as alegações finais (inicialmente não conhecidas pela falta de assinatura por um advogado) fora recebida como defesa própria do acusado (fl. 543e), motivo pelo qual não merece reforma o acórdão, também, neste particular. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.PROCESSO DISCIPLINAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR DETERMINAÇÃO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A alegação de que teria sido reconhecida, na esfera penal, a atipicidade da conduta do agravante não foi formulada nas razões do recurso ordinário, de modo que não é possível sua análise em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Não há falar em nulidade do feito administrativo se demonstrado que ao servidor, representado inicialmente por defensor dativo no processo disciplinar, foi devidamente assegurada a ampla defesa e o contraditório. 3. Tampouco há nulidade do processo disciplinar ante a prorrogação, por mais 20 (vinte) dias, dos trabalhos do Conselho de Justificação em razão de determinação do Comando Geral da Polícia Militar, e não do Governador, eis que não houve qualquer prejuízo à defesa do servidor e a mera extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarreta a sua nulidade. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no RMS 30.468/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, 19/9/12, grifos nossos) Sobre as aludidas nulidades, mostra-se oportuno registrar o quanto opinou o parquet federal (fls. 1.024/1.025e): No entanto, ainda que a aplicação subsidiária da LC nº 10.098/1994 ao processo administrativo disciplinar destinado à aplicação de penalidades a notários e registradores haja sido determinada pelo artigo 20 da Lei nº 11.183/1998, o certo é que, na hipótese dos autos, o prazo de 2 dias úteis conferido ao Recorrente para requerer diligências e arrolar testemunhas, embora seja menor que o de 5 dias úteis previsto na LC nº 10.198/1994, sequer foi utilizado pelo Recorrente, que se quedou inerte, manifestando-se intempestivamente nos autos e, ainda, assim, alegando suposto cerceamento de defesa. O mesmo se aplica ao inconformismo do Recorrente quanto ao número de testemunhas, cujo arrolamento pôde fazer, limitado a 5 testemunhas, enquanto a LC nº 10.198/1994 permitia-lhe arrolar até 8 testemunhas. Ora, conforme demonstrado nos autos, o Recorrente sequer fez uso dessa faculdade, seja porque não arrolou testemunhas no prazo que lhe foi conferido, seja porque, mesmo quando o Juízo admitiu que levasse suas testemunhas à audiência de instrução do feito, independentemente de intimação, igualmente não o fez. Também não procede o inconformismo do Recorrente quanto à certidão narratória dos eventos do processo administrativo, transcrita parcialmente no Acórdão recorrido, cujo teor retrata fielmente os fatos narrados pela Juíza processante na decisão em que impôs ao Recorrente a penalidade de perda da delegação, fls. 30/57. Quanto à alegada supressão de instância, não lhe assiste razão, na medida em que o art. 19 da Lei estadual 11.183/98 estabelece o cabimento de recursos ao Corregedor-Geral da Justiça e ao Conselho da Magistratura de penalidade imposta em decorrência de PAD. Nesse contexto, o art. 47, X, c, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça gaúcho disciplina que o Conselho de Magistratura é a instância superior do Corregedor-Geral e este é competente para julgar os recursos das penas impostas pelos Juízes, como se deu na espécie. Registro, inclusive, que no art. 2º, XXXV, do aludido regimento há previsão de que o Corregedor-Geral submeta eventual recurso ao Conselho, circunstância que afasta a aludida alegação de nulidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFICIAL DE REGISTROS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA. DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO-CARACTERIZADA. NOVO RECURSO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. [...]. 11. De acordo com o art. 47, X, c, também do Regimento Interno do Tribunal a quo, é viável a interposição de recurso ao Conselho da Magistratura tão somente contra decisões originárias ao Corregedor-Geral de Justiça, o que não é o caso dos autos, daí porque revela-se incensurável o ato que não conheceu da segunda insurgência administrativa. 12. Recurso ordinário não provido. (RMS 22.439/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/2/11) De igual modo, não há falar em prova ilícita pela apuração de irregularidades em inspeção judicial ocorrida no CRVA, pois em virtude de convênio entre o DETRAN/RS e o TJ/RS, previsto na Lei 11.183/98, se tratava, em verdade, de "uma extensão do serviço que prestava, na qualidade de Oficial Titular Registrador e de Tabelião do Cartório de Registro de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas", sendo, por isso, "desnecessária a medida pretendida pelo Impetrante - mandado judicial de busca e apreensão" (fls. 548e). Por fim, não conheço das demais alegações, porquanto foram trazidas somente na via recursal. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Como se vê, a decisão está devidamente fundamentada e amparada em precedentes desta Corte, não se mostrando teratológica tampouco ilegal a justificar o manejo do mandamus, sendo certo, ainda, que há agravo interno pendente de julgamento tanto no recurso ordinário quanto na medida cautelar. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, indefiro, liminarmente, a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2014. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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