jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0218085-71.2015.3.00.0000 CE 2015/0218085-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/08/2016
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_22033_667b1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.033 - CE (2015/0218085-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA IMPETRANTE : JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO : JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado com fundamento no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, em que se aponta como ato coator decisão de Desembargador do TJCE que deferiu medida liminar formulada nos autos de writ em trâmite naquela Corte. É o breve relatório. Decido. A competência de Juízos ou Tribunais para o processamento e julgamento do mandado de segurança está diretamente relacionada à autoridade indicada como coatora. É o que se extrai dos dispositivos constitucionais que a disciplinam, a exemplo dos arts. 102, I, d, 108, I, c e 109, VIII, da Constituição Federal. Ao dispor quanto à competência originária deste Tribunal Superior, o art. 105, I, b, da Constituição, assim prescreve: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". Assim, se não provém o ato atacado de quaisquer das autoridades apontadas no dispositivo constitucional transcrito, cujo rol é taxativo, evidente se torna a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do writ. Como corolário da previsão constitucional, estabelece a Súmula n. 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Diante do exposto, com amparo no art. 212 do RISTJ, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894536705/mandado-de-seguranca-ms-22033-ce-2015-0218085-5