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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SE 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_14151_0729e.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 14.151 - SE (2013/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : JOSE MARCIO SANTOS ADVOGADO : TERESA CRISTINA PEREIRA RECLAMADO : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SERGIPE INTERES. : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : LUCIO FÁBIO NASCIMENTO FREITAS E OUTRO (S) INTERES. : FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ - FASE ADVOGADO : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Conforme certificado à fl. 90, os autos da presente reclamação não foram instruídos com a procuração ou substabelecimento que outorgou poderes ao subscritor da petição inicial. Dessarte, incide, por analogia, o óbice da Súmula 115/STJ, assim lavrada: Súmula 115/STJ - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Ante o exposto, não conheço da reclamação. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relator
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