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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003435-76.2013.4.04.0000 RS 2014/0110687-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/06/2014
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_514801_3d1f9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.801 - RS (2014/0110687-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : HABG MÓVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : CÉSAR ZENKER RILLO E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP. 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. NO ENTANTO, A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR OBVIO ESTARÁ EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, SENDO RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O CONTRIBUINTE QUE OSTENTE ESTA CONDIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA QUE VERIFIQUE SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECORRENTE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por HABG MÓVEIS LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES. Não é de acolher-se o agravo quando insuficientes apresentadas para modificação da decisão agravada (fls. 40). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram desprovidos (fls. 169/174). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre, alegou a parte recorrente violação aos arts. 535 do CPC, porquanto o aresto impugnado não teria apreciado questões relevantes ao deslinde da controvérsia; sustentou, ainda, ofensa aos arts. 4o. e 5o. da Lei 1.060/50, aos seguintes argumentos: A delicada situação financeira da recorrente resta devidamente corroborada pelo fato de se encontrar a mesma em processo de Recuperação Judicial, o que se fez necessário, para fins de reestruturação dos vultosos débitos da empresa, sem solução de continuidade da mesma, notadamente diante das maléficas conseqüências que poderiam advir de tal fato, como o desemprego de centenas de trabalhadores, e danos de toda ordem à comunidade, diante do esgotamento de fonte produtiva da região. Por todo o exposto nos parágrafos acima, notadamente por estar a recorrente em processo de Recuperação Judicial, situação comprobatória da efetiva dificuldade financeira vivenciada pela mesma, requer-se seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, sendo dispensada a recorrente, desde logo, do pagamento dos ônus de eventual sucumbência na presente demanda, pois dado o vulto dos valores postos em discussão, poderia se inviabilizar a operação da aludida empresa. Nessa linha, importante também repisar que o fato da empresa estar em recuperação judicial pressupõe a análise de todos os documentos contábeis e financeiros da empresa por outro juiz de direito, efetivamente competente para tanto, conforme o ordenamento jurídico, para este então, deferir o pedido de recuperação; assim sendo, Excelências, curioso de um lado um juiz especializado homologar um pedido de recuperação judicial após análise criteriosa de documentos e por outro lado um juiz entende por não deferir a assistência judiciária gratuita por não vislumbrar a real necessidade da empresa (fls. 60). 4. Com contrarrazões (fls. 67/73), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 74/76). 5. É o que havia de relevante para relatar. 6. Preliminarmente, afasta-se qualquer violação ao art. 535 do CPC, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. 7. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. 8. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. O Tribunal a quo soberano em matéria de prova entendeu que a Agravante não logrou demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que seria suficiente para repelir o recurso de plano. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Quando se trata de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a concessão do benefício, mister é a comprovação, objetiva, da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1.378.114/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJU 28.06.2011). 9. No entanto, entende-se que o caso em apreço reveste-se de peculiaridades que afastam a incidência do julgado acima mencionado, isto porque, ao meu modesto sentir, é evidente que a exigência de pagamento das custas judiciais por empresa em fase recuperação judicial é contrária e mesmo incompatível com o instituto da recuperação judicial, porquanto o contribuinte que ostenta esta condição, comprovou em juízo a sua dificuldade financeira, posto que é intuitivo que se não tivesse nesta condição a recuperação judicial não lhe teria sido deferida. 10. Dessa forma, o contribuinte não pode ser penalizado e ser-lhe podado o direito de litigar em juízo, por ausência de demonstração da capacidade de arcar com as custas judiciais, uma vez que o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária comprova a sua dificuldade financeira, devendo tal benefício ser deferido de plano, se a parte já tiver em seu favor a decisão que admitiu o processamento da recuperação judicial da empresa recorrente. 11. Diante do exposto, conhece-se do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para deferir a justiça gratuita à recorrente, se devidamente comprovado o deferimento da recuperação judicial em seu favor. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 10 de junho de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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