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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0238555-26.2015.3.00.0000 SE 2015/0238555-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/09/2015
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_27443_b9c0d.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 27.443 - SE (2015/0238555-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADA : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA E OUTRO(S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERES. : LAURA CECILIA DE ALMEIDA FONTES ADVOGADO : BRUNO ROCHA LIMA E OUTRO(S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A contra acórdão proferido pela TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE que, em demanda objetivando o reconhecimento do direito à indenização (DPVAT) em decorrência de acidente automobilístico, negou provimento ao agravo regimental interposto pela reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela interessada, reformando a sentença que julgara improcedente o pedido inicial. Em suas razões, aponta a reclamante divergência com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior (Súmulas 474 e 544/STJ, REsp 1.303.038/RS, REsp 1.119.614/RS, REsp 1.101.572/RS etc), relativamente à possibilidade de pagamento proporcional da indenização de seguro DPVAT na hipótese de invalidez parcial e da utilização da tabela do CNSP para se estabelecer o montante indenizatório. Requer, além da suspensão do acórdão impugnado no autos do recurso inominado n.º 201201006184, o provimento do incidente para que seja determinado o pagamento da indenização de forma proporcional ao grau de lesão. É o relatório. Passo a decidir o pedido liminar. Para o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão exarada pela autoridade reclamada, imprescindível a demonstração conjugada dos dois requisitos autorizadores de sua concessão, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, além de vislumbrar a existência de plausibilidade jurídica nas alegações da reclamante relacionadas à orientação contida nas súmulas 474/STJ e 544/STJ, reconheço a ocorrência do periculum in mora, este naturalmente decorrente da execução da quantia estabelecida pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão do cumprimento do acórdão impugnado. Comunique-se, com urgência, à autoridade reclamada, dando-lhe ciência desta decisão. Solicitem-se informações à autoridade reclamada a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias (RISTJ, art. 188, inciso I). Após, intime-se a interessada para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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