jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 338830 SP 2013/0137875-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 338830 SP 2013/0137875-2
Publicação
DJ 19/08/2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_338830_72ef2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 338.830 - SP (2013/0137875-2) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : HAMILTON VALVO CORDEIRO PONTES E OUTRO (S) AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO (S) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 280/STJ. 1. Nos termos da Súmula 85/STJ, em causas nas quais se discute a obrigação de trato sucessivo, como a dos autos, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. 2. Não se discute o direito a reenquadramento, mas o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento salarial já realizado nos termos do Plano de Cargos e Salários (Lei Municipal n.º 162/95). Nesse caso, a natureza é de trato sucessivo, conforme precedentes desta Corte. 3. Para que seja efetuada a análise da existência de dotações orçamentárias destinadas a responder pelas despesas decorrentes da implementação do Plano de Avaliação de Desempenho, necessário seria o exame das leis orçamentárias municipais, o que encontra óbice no Enunciado n. 280 da Súmula do Excelso Pretório. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não provido. DECISÃO O agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que não admitiu o apelo nobre manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Servidor Público Municipal - Município de Santos -Diferenças salariais em razão do reenquadramento em Plano de Cargos, Carreiras e Salários - Lei Complementar nº 162/95 - Prescrição do fundo de direito inocorrente - Recurso voluntário improvido -Reexame necessário parcialmente provido para modificar o cômputo dos juros e a forma de atualizar o débito apurado da condenação nos termos da Lei 11.960/09 (e-STJ fl. 172). Nas razões do recurso especial, interposto pela alínea a do permissivo constitucional, o Município agravante alega ofensa aos arts. 1º do Decreto 20.910/32; 189 e 193 do CC; 219, § 5º, e 269 do CPC. Sustenta que deve ser acolhida a prescrição do fundo de direto, na espécie, sob pena de grave violação da ordem pública. Aduz contrariedade aos arts. 21 e seguintes, da LC 101/2000, e a dispositivos constitucionais insertos no art. 169 e parágrafos da Constituição Federal, pois a realização do reenquadramento em destaque inviabilizaria o orçamento municipal. Contrarrazões às e-STJ fls. 220-227. É o relatório. Passo a decidir. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, nas demandas em que os servidores públicos municipais pleiteiam os valores decorrentes de reenquadramento salarial, conforme a opção pelo Plano de Cargos e Salários e de acordo com a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, trata-se de relação de trato sucessivo, não se falando em prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula n.º 85/STJ. O agravante não discute o direito ao reenquadramento ou as normas que deram origem a tal ato, mas sim o pagamento decorrente do reenquadramento salarial já realizado, nos termos do Plano de Cargos e Salários (Lei Municipal n.º 162/95) e que a Administração Pública omitiu-se no cumprimento. Portanto, a natureza do pleito é de trato sucessivo, conforme precedentes desta Corte. Nesse sentido, em hipóteses análogas: ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Espécie em que há relação de trato sucessivo, porquanto a ação visa ao recebimento dos valores devidos em função de reenquadramento promovido pelo Município de Santos (STJ, Súmula nº 85). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 133.913/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 18/03/2013); ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que se requer a condenação do agravante ao reenquadramento remuneratório do agravado, com o consequente reajuste de seus proventos e o pagamento das diferenças não adimplidas no período. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. Sobre os dispositivos tidos por violados (arts. 189 e 193 do CC, arts. 219, § 5º, e 269, VI, do CPC, e art. 21 da LC 101/2000) não houve emissão de juízo. Não foram opostos aclaratórios. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. As matérias de ordem pública dependem de prequestionamento para que delas se conheça nas instâncias extraordinárias. Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da matéria, desde que aberta a instância especial por outra questão, o que não ocorreu in casu. 4. "Tratando-se de ação em que se busca o recebimento de valores referentes ao reenquadramento salarial decorrente da opção pelo Plano de Cargos e Salários (Leis municipais 162/1995 e 214/1996), a natureza da relação jurídica é de trato sucessivo, incidindo nesse caso o enunciado n. 85 da Súmula do STJ. Precedentes". AgRg no AREsp 117.150/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 4/5/2012). 5. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 136.634/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 14/06/2012); AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. LEI COMPLEMENTAR N. 162/1995. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. - Tratando-se de ação em que se busca o recebimento de valores referentes ao reenquadramento salarial decorrente da opção pelo Plano de Cargos e Salários (Leis municipais n. 162/1995 e n. 214/1996), a natureza da relação jurídica é de trato sucessivo, incidindo nesse caso o enunciado n. 85 da Súmula do STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 117.150/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 04/05/2012); PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) INSTITUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. 1. Nos termos da Súmula 85/STJ, em causas nas quais se discute a obrigação de trato sucessivo, como a dos autos, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. 2. Não se discute o direito a reenquadramento, mas o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento salarial já realizado nos termos do Plano de Cargos e Salários (Lei Municipal n.º 162/95). Nesse caso, a natureza é de trato sucessivo, conforme precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1300109/SP, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 162/95. TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. Nas demandas em que se discute o reajuste de vencimentos de servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda (trato sucessivo). Aplicação da Súmula n.º 85/STJ. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1211901/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 22/03/2010). O eventual descompasso entre a legislação municipal e as normas federais e constitucionais não pode ser analisado nessa via, por óbice constitucional. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PCCS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 162/95. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. De acordo com entendimento desta Corte Superior de Justiça, nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferenças de vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal nº 162/95, ante a opção pelo Plano de Cargos e Salários, há relação de trato sucessivo, que determina a aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Para que seja efetuada a análise da existência de dotações orçamentárias destinadas a responder pelas despesas decorrentes da implementação do Plano de Avaliação de Desempenho, necessário seria o exame das leis orçamentárias municipais, o que encontra óbice no Enunciado n. 280 da Súmula do Excelso Pretório. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1277047/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 08/06/2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministro Castro Meira Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894544138/agravo-em-recurso-especial-aresp-338830-sp-2013-0137875-2