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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1366328 RS 2010/0194319-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1366328 RS 2010/0194319-9
Publicação
DJ 18/05/2012
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1366328_bf97d.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.366.328 - RS (2010/0194319-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS ADVOGADO : DANIEL WOLFF BEHREND E OUTRO (S) AGRAVADO : EDILIO BASSO ADVOGADO : CLAUTO JOAO DE OLIVEIRA INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento (e-STJ fls. 4/11) contra decisão que inadmitiu recurso especial. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (e-STJ fls. 34/52): "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INVESTIDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DA ANEEL. PRESCRIÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Legitimidade passiva exclusiva da CEEE-D para responder à ação de cobrança dos valores adiantados pelo consumidor com vistas à execução de obra de eletrificação, única forma, à época, de ter acesso ao serviço. Ilegitimidade passiva da RGE. 2. Desnecessária a intervenção da ANEEL no feito, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a matéria. O caso em apreço diz com a cobrança de valores adiantados pelo consumidor para a construção de rede de eletrificação rural, em contratação entabulada diretamente com a CEEE, inexistindo qualquer interesse da agência reguladora na demanda. 3. Prescrição inocorrente. Transcorrido mais da metade do prazo previsto no art. 177 do CC/16, aplica-se o prazo vintenário previsto no referido diploma, de acordo com a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. 4. Comprovado o aporte financeiro realizado pela parte autora para a construção da rede de eletrificação rural, é devida a restituição dos valores investidos, na medida em que a obra foi incorporada ao patrimônio da ré. 5. Sobre o principal condenatório incide correção monetária, pelo IGP-M, a partir do desembolso, e juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE ACOLHIDA. APELAÇÃO DA CEEE-D IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA". No recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF, o agravante sustenta (e-STJ fls. 75/85): (a) violação do art. 233, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976, defendendo a tese da ilegitimidade passiva da CEEE, bem como a responsabilidade exclusiva da RGE, (b) ofensa aos artigos 206, § 5º, I, do CC/2002, 1º, do Decreto n. 20.910/1932, 1º e 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942, pois a prescrição aplicável seria quinquenal, dado o caráter público da recorrente, e (c) prescrição da pretensão indenizatória do recorrido, mesmo que admitida a prescrição vintenária, com base no art. 177 do CC/1916. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, por considerar incidente o óbice da Súmula n. 7/STJ, e pela consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte (e-STJ fls. 159/161). É o relatório. Decido. Correta a decisão que não admitiu o recurso especial. Em relação à ilegitimidade da agravante, entendeu o acórdão recorrido que a própria CEEE - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. deveria restituir aos consumidores os valores por estes aportados a título de adiantamento, visto que a isso se obrigou pelo Convênio de Devolução. Além da falta de prequestionamento do dispositivo legal indicado (Súmula n. 282/STF), nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Inviável, pela mesma razão (Súmula n. 7/STJ), a análise da prescrição vintenária, com base no argumento de que o recorrido teria desembolsado valores para construção de obra de eletrificação rural na data de 6 de fevereiro de 1985, na medida em que o acórdão recorrido consignou que "no caso dos autos, o contrato foi firmado em outubro de 1988". Ademais, quanto ao prazo prescricional, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à decisão proferida no julgamento do REsp n. 1.063.661/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), cuja conclusão foi no sentido de que: "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado no precedente uniformizador desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 07 de maio de 2012. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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