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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_908943_3c320.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 908.943 - TO (2006/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

EMBARGANTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA

ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S) GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO(S) SERGIO SOARES ESTILLAC GOMEZ E OUTRO(S)

EMBARGADO : LATICÍNIO BIANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

ADVOGADO : ADILSON RAMOS JUNIOR

DECISÃO

Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 750-752, que conheceu em parte do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, tendo em conta os seguintes fundamentos:

"Inicialmente, ressalto que a questão relativa ao disposto nos arts. 436, 458 e 460 do CPC, malgrado a oposição de embargos de declaração, não foi debatida pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ, que dispõe:

'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.'

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a questão referente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido, o seguinte precedente:

'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO MODERADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. (...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.'

(REsp 677.825/MS, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJ de 05.05.2008)

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REsp XXXXX Petição : XXXXX/2011 2006/XXXXX-7 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora seja norma de ordem pública, não incide nos contratos celebrados antes de sua vigência, de modo que não há que se falar, no caso dos autos, na redução da multa moratória para 2% (dois por cento), a teor do que prescreve o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido:

'RECURSO ESPECIAL – COMERCIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PREQUESTIONAMENTO – EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE – LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO – OCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DA PACTUAÇÃO – ANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO – EFEITOS PRODUZIDOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – NORMA DE ORDEM PÚBLICA – RETROAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEI N. 9.298/96 – FRACIONAMENTO NO TEMPO – REDUÇÃO PROPORCIONAL DE MULTA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – MULTA MORATÓRIA – 10% – APLICAÇÃO – POSSIBILIDADE.

(...)

III – Não incidem os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados antes de sua vigência, pois o fato de aquele se constituir em legislação de ordem pública não traz, em si mesmo, o condão de desconstituir os atos jurídicos formalizados sob a égide de norma anterior, uma vez que sem conteúdo de aplicação imediata e intervencionista, por força da suspensividade nela mesma contida (Lei n. 8.078/90, art. 118) .

IV – Legítima é a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação, firmado antes da vigência da Lei n. 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a redução da multa para 2% (tal como definida na Lei n. 9.298/96) somente é cabível nos contratos celebrados após sua vigência, o que não se configura nos autos .

V – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.' (REsp 570.755/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA , 4ª Turma, DJ 18/12/2006)

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REsp XXXXX Petição : XXXXX/2011 2006/XXXXX-7 Documento Página 2 de 1

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'Direito civil. Agravos em recurso especial interpostos pelas duas partes.. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Acórdão. Omissão. Inexistência. Amortização e reajuste. Juros remuneratórios. Limite de 10% ao ano. Afastamento. Contrato indexado à variação do salário-mínimo. Taxa referencial. Incidência. Multa moratória. CDC. Impossibilidade de redução. Contrato celebrado em data anterior à Lei nº. 9298/96.

(...)

- A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou o CDC, aplica-se apenas aos contratos celebrados após a sua vigência . Precedentes.

Agravo do banco provido. Negado provimento ao agravo do recorrido. Reconsiderada em parte a decisão agravada. Recurso especial parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.' (AgRg no REsp nº 650.849/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , 3ª Turma, DJ 9/10/2006)

'RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10% - REDUÇÃO PARA 2% - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.298/96.

1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que a redução da multa contratual de 10% para 2% não se aplica aos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.298/96, que alterou o art. 52, § 1º, do CDC, estabelecendo que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". In casu, prevalece a multa pactuada de 10%, porquanto o contrato realizou-se no ano de 1994 .

2 - Precedentes (REsp nºs 271.214/RS, 436.813/SP, 504.907/RS).

3 - Recurso conhecido e provido para majorar a multa contratual a 10% (dez por cento). Ônus sucumbenciais reciprocamente suportados pelas partes, na proporção de 90% pelos recorridos e de 10% pela recorrente, mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelos recorridos, conforme o percentual fixado na r.

sentença.' (REsp nº 703.714/MS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI , 4ª Turma, DJ 5/9/2005)

Por outro lado, verifico que a discussão acerca da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor não apresenta relevância no caso em apreço, pois as demais questões não foram decididas com base nas normas consumeristas, mas na jurisprudência pacífica desta

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Egrégia Corte sobre os encargos que serão admitidos ou inadmitidos nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, regulamentadas por legislação própria.

Conclui-se, assim, que, muito embora a Eg. Corte de origem tenha entendido que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam a espécie, a eventual constatação de que foi equivocada a sua aplicação ao caso não teria o condão de alterar o resultado da decisão.

Também assiste razão ao recorrente no que diz respeito à Taxa Referencial (TR), eis que é assente o entendimento desta C. Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível a sua utilização como índice de correção monetária, nos contratos firmados posteriormente à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada (Súmula nº 295/STJ).

Nesse sentido:

'PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ.

(...)

2. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 295/STJ.

(...)

4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se dá provimento.' (EDcl no REsp nº 790.844/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , 4ª Turma, DJe 1/2/2011)

'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS QUITADOS. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO ARREDADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NA FALTA DE ÍNDICE ESTIPULADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, INCIDE A LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 5 E 7/STJ. PROAGRO. LEGITIMIDADE.

(...)

9. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada. Incidência da súmula 295/STJ.

(...)

14. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.' (REsp nº 302.265/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE

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SALOMÃO , 4ª Turma, DJe 12/4/2010)

No mesmo sentido: AgRg no REsp nº 434.437/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ 22/8/2005; AgRg nos EDcl no REsp nº 531.823/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 13/12/2004; REsp nº 299.435/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 13/12/2004. SIDNEI BENETI , 3ª Turma, DJe 3/6/2008).

A jurisprudência desta C. Corte está pacificada no sentido de que nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da súmula n. 93 desta Eg. Corte.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

'CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE, IN CASU, RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.

1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuada, conforme se verifica in casu. Incidência do enunciado sumular nº 93/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg nos EDcl no REsp 681.839/MT, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (Des. Convocado do TJAP), 4ª Turma, DJe 3/5/2010)

'RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - APLICAÇÃO DA TJLP COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - ADEMAIS, NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL -APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL -PRÉVIA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE -RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

III - O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido da possibilidade de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito industrial, comercial e rural, desde que expressamente pactuada (Enunciado n° 93/STJ), o que se verifica no caso concreto, de acordo com o apurado pelas instâncias ordinárias;

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IV - Recurso especial parcialmente provido.' (REsp nº 1.070.410/SC, Rel. Min. MASSAMI UYEDA , 3ª Turma, DJe 3/2/2009)

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso especial e, nesse ponto, dou-lhe provimento, para manter o percentual de multa moratória firmado no contrato, possibilitar a aplicação da TR como indexador de correção monetária, e manter a capitalização de juros entabulada contratualmente.

Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na forma da lei (art. 21 do Código de Processo Civil - REsp 330.848/PR), observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, dada a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se."

Sustenta o embargante, em suma, que: (a) "Cumpre registrar que com relação às violações dos artigos do CPC e quanto a questão referente a TJLP, que não se exige, para a caracterização do prequestionamento, que o acórdão recorrido mencione expressamente o dispositivo legal ou constitucional tido por violado" (fl. 826); (b) "(...) o Embargante requer a V. Ex.ª que, sanando essas omissões apresente tese clara e específica acerca das questões supracitadas, sendo certo que todas elas foram trazidas nas razões recursais ou são inerentes à discussão, propiciando assim a efetiva prestação jurisdicional, bem como o devido prequestionamento" (fl. 828).

Ao final, requer sejam acolhidos os embargos, a fim de serem sanados os supostos vícios apontados ou, caso contrário, haja manifestação expressa sobre os pontos suscitados, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

Assim, as razões apresentadas pelo embargante não lograram evidenciar a existência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, XIV

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA5395265 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Filho Assinado em: 15/05/2012 18:43:59

Publicação no DJe/STJ nº 1050 de 17/05/2012. Código de Controle do Documento: BA64F69C-B0A2-4DDE-A5D0-E92F2412AAE2

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restando claro o propósito de rediscutir questão devidamente apreciada pelo decisum recorrido.

A propósito, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as

questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação

da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa.

3. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Relator o Ministro TEORI

ALBINO ZAVASCKI , DJU de 1º/8/2006).

Por derradeiro, com relação ao pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais, esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de não lhe competir a análise de suposta violação direta ou reflexa da Carta Magna, mesmo sob o fundamento de eventual prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. ATIVIDADE RURAL. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE.

1. É vedada, a esta Corte Superior, a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. A contagem recíproca do tempo de atividade rural, exercido em período anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91, para fins de XIV

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aposentadoria no serviço público, depende, necessariamente, do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao referido período. Precedentes.

3. Embargos do INSS rejeitados. Embargos de Élcio Luiz Rodrigues acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no REsp 624.910/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6/11/2006, p. 361)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE DESVINCULADA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 535 DO CPC. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que reconheceu o direito da empresa agravada compensar os tributos pretendidos (Contribuição Previdenciária criada pela Lei nº 7.787/89 e Lei nº 8.212/91, considerada inconstitucional pelo STF), sem as limitações contidas nas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95.

2. Ausência de qualquer omissão no julgado. O aresto combatido decidiu a controvérsia à luz do entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: 'os valores exigidos a título de tributo que, posteriormente, são reconhecidos inconstitucionais devem ser compensados sem nenhuma limitação, consoante espelha a consolidada jurisprudência da 1ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 189052 (DJU 03/11/2002)'.

3. Sob o prisma da omissão, o embargante pretende revisitar os fundamentos de direito utilizados no julgado combatido, hipótese, porém, desvinculada da função processual do recurso integrativo prevista no art. 535, I e II, do CPC.

4. Ainda que para o fim de debater explicitamente dispositivos de norma constitucional, não há como prosperar os embargos, uma vez que é defeso, na via eleita, analisar afronta a texto da Carta Magna, sob pena de usurpar a competência do egrégio Supremo Tribunal Federal. Sua missão resume-se, no caso, em uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional.

5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 852.108/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 1º/2/2007)

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Brasília (DF), 15 de maio de 2012.

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MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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