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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 519267 MG 2014/0120753-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/06/2014

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_519267_4bd91.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 519.267 - MG (2014/0120753-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : RANDEL MIRANDA ADVOGADOS : MARCELE FERNANDES DIAS E OUTRO (S) RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS THIAGO HIGINO LOPES DA SILVA AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : WALTER SANTOS FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por RANDEL MIRANDA, em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ATO DE APOSENTADORIA - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -- APOSTILAMENTO - DIFERENÇA LANÇADA A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL - LEI MUNICIPAL Nº 8.146/2000 - CONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965-7/RN - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. - A contagem do prazo prescricional da pretensão relativa ao direito do servidor às férias-prêmio somente tem início com o ato de aposentadoria, conforme entendimento do STJ. - Conforme legislação municipal aplicável ao caso, o tempo de serviço prestado por servidor do Município de Belo Horizonte, sob vínculo celetista, deverá ser computado para fins de concessão de férias-prêmio. - As férias-prêmio adquiridas antes da EC 20/98 podem sem computadas em dobro para fins de aposentadoria. Precedente do STF. - O Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE de nº 563.965-7/RN, reconhecendo a repercussão geral da matéria, entendeu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da gratificação paga ao servidor em razão de apostilamento em cargo comissionado, como consequência da inexistência de direito adquirido do servidor a regime jurídico. V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INGRESSO COMO CELETISTA - POSTERIOR OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO - CÔMPUTO DO TEMPO COMO CELETISTA PARA FIM DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. - As férias-prêmio são próprias do regime estatutário, beneficiando apenas os servidores ocupa ntes de cargo público sujeitos ao mesmo. Assim, o servidor que teve seu regime jurídico transformado de celetista em estatutário só pode contabilizar, para fim de obtenção de férias-prêmio, o período de serviço prestado sob o novo regime, salvo se a lei local, expressamente, autorizar a contagem do tempo laborado com base no regime celetista, o que não é o caso do Município de Belo Horizonte." (fls. 233/234e) Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Daí a interposição do Recurso Especial, com base na alínea a, do permissivo constitucional, no qual se alega, inicialmente, violação do art. 535, I e II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, não foram sanadas a omissão e a contradição indicadas. Afirma, ainda, que, em conformidade com o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei Municipal 5.809/90 e do art. 46, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, "conclui-se que a vantagem pessoal decorrente do apostilamento incorpora-se automaticamente aos vencimentos do servidor, quando decorrido o tempo de exercício do cargo em comissão previsto em lei" (fl. 287e). Houve contrarrazões, foi o Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal de origem, ensejando a interposição do presente Agravo. Não foi oferecida contraminuta. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, quanto ao cálculo dos quinquênios, o Tribunal de origem assentou o seguinte: "Insurge-se o Apelante contra a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido de integração da"vantagem pessoal"que percebe em razão de apostilamento na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a Emenda Constitucional 19/98. O instituto do apostilamento era previsto na Lei Municipal 5.809/90, que assim tratava do tema: 'Art. 15 - O servidor público que contar pelo menos 10 anos de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e nela exercer cargo ou emprego em comissão, e dele for exonerado, por iniciativa da administração não motivada por penalidade ou a pedido, por escrito, do interessado, após contar mais de 4 (quatro) anos consecutivos ou 06 (seis) alternados de exercício de cargo dessa natureza, continuará, ao reassumir o cargo de provimento efetivo de que for titular, salvo opção, a receber o vencimento correspondente ao cargo desempenhado em comissão.' (grifei) Posteriormente foi promulgada a Lei 8.146/2000, que extinguiu o direito ao apostilamento, mas garantiu aos servidores que já tivessem cumprido os requisitos da lei revogada o direito a continuar percebendo a diferença de valor entre o vencimento do cargo efetivo e do cargo em comissão exercido, sob a rubrica de"vantagem pessoal": (...) Afirma o Apelante que a alteração na natureza da gratificação implementada através da referida lei fere direito adquirido do servidor e lhe trará prejuízo, com redução da remuneração global da parte. A despeito do posicionamento pessoal desta Magistrada a respeito da abrangência da proteção dada ao direito adquirido pela Constituição Federal e dos limites impostos à Administração quanto à modificação do regime jurídico dos servidores, o STF já se manifestou sobre o tema em debate neste feito, na forma do art. 543-B do CPC, selecionando um recurso representativo da controvérsia e, reconhecendo a repercussão geral da matéria, assim decidiu: (...) Assim sendo, diante da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e considerando que não houve supressão de parte da remuneração dos Autores que implicasse em imediata redução salarial, impõe-se a confirmação da bem lançada sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial." (fls. 241/244e) Assim, conclui-se que não há omissão nem contradição no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/4/2008. Quanto à apontada ofensa à Lei Municipal 5.809/90 e à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Ante o exposto, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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