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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1254077 SP 2011/0075215-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1254077 SP 2011/0075215-6
Publicação
DJ 29/09/2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1254077_78992.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.077 - SP (2011/0075215-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : ANDRÉA ALIONIS BANZATTO E OUTRO (S) RECORRIDO : IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA - ADMINISTRADOR JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERENCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FEDERAL SOBRE ESTADUAL, E ESTE SOBRE MUNICIPAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa apresenta o seguinte teor (e-STJ fls. 62/64): "Falência - Reserva de parte do preço do imóvel para pagamento de impostos decorrentes de sua posse e propriedade - Impossibilidade por ser necessário atender a créditos de privilégio - Agravo improvido." Rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 78/80). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta negativa de vigência ao art. 130 do CTN, pois o levantamento dos valores alcançados com a arrematação por outros credores, em ordem de preferência, deixará a municipalidade desprovida da garantia do pagamento. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 98/106), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (e-STJ fl. 112). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a subida do presente recurso especial. É, no essencial, o relatório. Tratando questão referente à ordem de preferência para a quitação de débitos fiscais com o valor a ser alcançado na arrematação de bem imóvel, o Tribunal de origem assentou: "Trata-se de agravo de instrumento interposto de r. decisão que em processo de falência indeferiu pedido de reserva de produto de venda de imóvel. Alega o Município de São Bernardo que seu crédito se origina de impostos incidentes sobre o imóvel a ser alienado e que os arts. 130 do Código Tributário Nacional e 31 da Lei de Execuções Fiscais lhe asseguram o direito pretendido. Dispensadas informações, veio resposta e a douta Procuradoria geral da Justiça opinou pelo improvimento. E o relatório. Improcede o recurso. A disposição do art. 31 referido não afasta as preferências estabelecidas pela Lei de Falência. Assim, não pode ser cumprida de forma a impor à massa pagamento de débitos fiscais antes de alienar seus bens, porque, se o fizesse, estaria privilegiando créditos fiscais, fazendo com que fossem pagos antes dos trabalhistas ou das restituições. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 401.468-RJ), relator Min. Fernando Gonçalves) que as regras de preferência não privilegiam a fazenda municipal perante as demais fazendas e que a venda de imóvel sem reserva de parte do preço para pagamento de débitos fiscais incidentes sobre ele não viola os arts. 130 do Código Tributário Nacional e 31 da Lei de Execuções Fiscais se for necessário atender a créditos de privilégio superior." O entendimento firmado pela Corte de origem não merece censura, visto que se harmoniza com a jurisprudência do STJ de que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas se sobrepõem aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. "Essa ordem de preferência certamente não fica comprometida pela sub-rogação a que se refere o art. 130 do CTN. Conforme estabelece o parágrafo único desse dispositivo, 'no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço'. Com isso, fica inteiramente preservada a situação do arrematante" (REsp 776.482/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.4.2009, DJe 6.5.2009). No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTADUAL. PENHORA SOBRE O MESMO BEM. ARREMATAÇÃO. CONCURSUS FISCALIS. 1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. (...) 3. Assentando o Tribunal a quo que a execução fiscal movida pela Fazenda do Estado está garantida com o mesmo bem que restou penhorado na execução movida pelo fisco municipal, não há como afastar o direito de preferência do Estado sobre o produto da arrematação, ex vi do art. 187 do CTN e 29 da LEF, ressalvados eventuais créditos trabalhistas, conforme preceituam os arts. 184 e 186 do CTN. 4. A regra do art. 187 do CTN é especial em relação à regra geral do art. 130 do mesmo diploma. Este último dispositivo assegura apenas a sub-rogação na praça, sem disciplinar a hipótese de pluralidade de sistemas e o concurso de credores preferenciais. 5. Em caso da venda ser efetuada em autos onde se cobra crédito público de outra entidade federativa, no caso, o Estado, ao efetuar-se a alienação, o arrematante fica liberado de quaisquer outros encargos e o valor depositado é distribuído na ordem legal pelo art. 187 do CTN. Nesse caso, liberado o imóvel ao adquirente, receberá o que detém título melhor de preferência. E sobre o valor depositado, aplicando-se a ordem disposta no art. 187 do CTN, bem como no art. 29 da Lei 6.830/80 segunda a qual recebe em primeiro lugar a União, e, posteriormente Estados, após, Municípios. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ (EREsp 167.381/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 16.09.02; Resp 131.564, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/09/2004; REsp 74153, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 07/10/96; REsp nº 36.862-6/SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 19.12.1994) 7. Recurso especial provido." (REsp 654.779/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 8.3.2005, DJ 28.3.2005, p. 213.) Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.151.950/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29.4.2011; AgRg no Ag 894.731/MG, Rel. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 795.184/SP, Rel. Celso Limongi (Des. convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 1º.2.2011; AgRg no Ag 1.168.707/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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