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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0192169-35.2015.3.00.0000 SP 2015/0192169-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/09/2015
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_26336_d839c.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 26.336 - SP (2015/0192169-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO : ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA CIVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE LIMEIRA - SP INTERES. : ELPIDIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO : ALESSANDRO CIRULLI E OUTRO (S) INTERES. : RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA INTERES. : TERRAS DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBOLIÁRIOS SPE LTDA DECISÃO Trata-se de reclamação, sem pedido de liminar, fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra acórdão da PRIMEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE LIMEIRA SP. A reclamante sustenta que a decisão reclamada diverge da jurisprudência do STJ e é teratológica, por ter afastado a ocorrência da prescrição, violando o art. 206, § 3º, IV e V, do CC/2002, além de tê-la condenado a restituir os valores pagos a título de comissão de corretagem, apesar do negócio imobiliário ter sido concluído, em afronta ao art. 725 do CC/2002 (e-STJ fls. 6/10). Por fim, pleiteia que (e-STJ fl. 12) "Diante do exposto, requer seja a reclamação recebida, para o fim de cassar ou reformar o v. acórdão proferido pela 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Limeira/SP, nos autos do recurso inominado n. 0015824-24.2014.8.26.0320, afastando a condenação da Reclamante, tendo em vista a prescrição da pretensão do Autor/interessado ou, caso assim não entenda, afastando a condenação a restituir a comissão de corretagem, diante do sucesso da intermediação imobiliária realizada pela Reclamante." É o relatório. Decido. A Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante do art. 1º, caput, da referida resolução limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ou aos enunciados das Súmulas desta Corte (Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES). A questão referente à prescrição, bem como à legitimidade da cobrança da comissão de corretagem, não foi tratada em nenhuma súmula do STJ nem em precedente exarado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Além disso, a mera alegação de afronta à lei e a julgados deste Tribunal Superior, não proferidos sob o rito repetitivo, não configura hipótese de teratologia a justificar a flexibilização desses requisitos de admissibilidade. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ e 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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