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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/09/2015
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_26336_d839c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 26.336 - SP (2015/0192169-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECLAMANTE : LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

ADVOGADO : ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO

RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA CIVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE LIMEIRA

- SP

INTERES. : ELPIDIO BISPO DOS SANTOS

ADVOGADO : ALESSANDRO CIRULLI E OUTRO(S)

INTERES. : RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

INTERES. : TERRAS DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBOLIÁRIOS SPE

LTDA

DECISÃO

Trata-se de reclamação, sem pedido de liminar, fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra acórdão da PRIMEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE LIMEIRA – SP.

A reclamante sustenta que a decisão reclamada diverge da jurisprudência do STJ e é teratológica, por ter afastado a ocorrência da prescrição, violando o art. 206, § 3º, IV e V, do CC/2002, além de tê-la condenado a restituir os valores pagos a título de comissão de corretagem, apesar do negócio imobiliário ter sido concluído, em afronta ao art. 725 do CC/2002 (e-STJ fls. 6/10).

Por fim, pleiteia que (e-STJ fl. 12)

"Diante do exposto, requer seja a reclamação recebida, para o fim de cassar ou reformar o v. acórdão proferido pela 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Limeira/SP, nos autos do recurso inominado n. 0015824-24.2014.8.26.0320, afastando a condenação da Reclamante, tendo em vista a prescrição da pretensão do Autor/interessado ou, caso assim não entenda, afastando a condenação a restituir a comissão de corretagem, diante do sucesso da intermediação imobiliária realizada pela Reclamante."

É o relatório.

Decido.

A Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante do art. 1º, caput, da referida resolução limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ou aos enunciados das Súmulas desta Corte (Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES).

A questão referente à prescrição, bem como à legitimidade da cobrança da comissão de corretagem, não foi tratada em nenhuma súmula do STJ nem em precedente exarado em julgamento de recursos especiais repetitivos.

GMACF 22.2

Rcl 26336 C54206551500;425131416@ C128311470584065@

2015/0192169-0 Documento Página 1 de 2

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA12765196 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 21/09/2015 21:30:07

Publicação no DJe/STJ nº 1822 de 23/09/2015. Código de Controle do Documento: 8D2C1988-F9D9-48E3-9D1D-0A08B4F329EE

Superior Tribunal de Justiça

Além disso, a mera alegação de afronta à lei e a julgados deste Tribunal Superior, não proferidos sob o rito repetitivo, não configura hipótese de teratologia a justificar a flexibilização desses requisitos de admissibilidade.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ e 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2015.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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